Página 105 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Setembro de 2019

Virgilio Fernandes de Macedo Junior (Gab. Desembargador)

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA (OAB 4417/RN), JESSICKA EDUARDA FRANCA DE SOUZA (OAB 15971/RN) REP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0803331-61.2019.8.20.0000 - REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE: DIEGO BRUNO FILGUEIRA -

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. no Pleno REVISÃO CRIMINAL N. 0803331-61.2019.8.20.0000 REQUERENTE: DIEGO BRUNO FILGUEIRA

Advogados: JESSICKA EDUARDA FRANCA DE SOUZA, OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE e DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. DECISÃO 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por DIEGO BRUNO FILGUEIRA, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, pretendendo a desconstituição da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baraúna, nos autos da Ação Penal n. 0100142-89.2017.8.20.0161, em que foi condenado pela prática do crime do art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal. 2. Requer a desclassificação do crime previsto na segunda parte do § 3º do art. 157 para a primeira parte do § 3º do mesmo dispositivo legal, do Código Penal, bem como que seja realizada uma nova dosimetria da pena, devendo a pena-base ser aplicada muito próxima do mínimo legal de acordo com o patamar previsto na primeira parte do § 3º do art. 157 do Código Penal, qual seja 5 (cinco) anos, e, além disso, não deve ser levada em consideração qualquer circunstância judicial desfavorável na sentença condenatória, haja vista que o uso da arma de fogo é circunstância elementar do próprio tipo penal e configura bis in idem. 3. Com vista dos autos, Dra. Naide Maria Pinheiro, Terceira Procuradora de Justiça, opinou pela improcedência do pedido revisional (ID n. 3461177). 4. É o relatório. Decido. 5. Conforme bem destacou a representante ministerial em seu parecer, esta ação revisional se trata de uma reiteração dos pedidos articulados pelo requerente das suas razões de apelação criminal (ID n. 3432990), que foram devidamente enfrentadas em acórdão deste Tribunal, lavrado sob a relatoria do Desembargador Glauber Rego (Id n. 3432995). 6. Há, portanto, empecilho à própria admissibilidade da revisão criminal, que não pode se prestar à rediscussão da causa, como se fosse uma nova possibilidade recursal, dirigida ao órgão julgador plenário (TJRN, Revisão Criminal nº 2013.020165-7, Relator Desembargador Amílcar Maia, j. 13/09/2017; Revisão Criminal nº 2014.013789-8, Relator Desembargador Gilson Barbosa, j. 30/03/2016; Revisão Criminal nº 2012.011776-6, Relator Desembargador João Rebouças, j. 17/12/2014). 7. Como se sabe, a revisão criminal constitui ação de natureza excepcional, que visa questionar sentença transitada em julgado, em virtude do surgimento de novas provas ou devido à atualização da interpretação do direito pelos tribunais, ou ainda porque o decreto condenatório fundou-se em depoimentos, exames ou documentos falsos, circunstâncias que não estão presentes como causa de pedir da ação ora em exame. 8. Assim, por não se estar diante de qualquer das hipóteses de cabimento da ação revisional, que são adstritas aos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal, deve ser liminarmente indeferido o pedido, a par dos poderes conferidos ao Relator pelo art. 183, X, do Regimento Interno desta Corte. 9. Ante o exposto, extingo a presente ação de revisão criminal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente por força do que preconiza o art. do Código de Processo Penal. 10. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, após a devida baixa na distribuição. 11.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, 12 de setembro de 2019. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator

DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA (OAB 4417/RN), JESSICKA EDUARDA FRANCA DE SOUZA (OAB 15971/RN)