Página 37 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 13 de Setembro de 2019

mês passado

RESOLUÇÃO Nº 217/2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 90 da Constituição Estadual, art. 4º da Lei Estadual nº 19.848 de 20 de maio 2019, Decreto Estadual nº 5887 de 20 de Dezembro de 2005, Decreto Estadual nº 1416 de 23 de Maio de 2019, Decreto Estadual nº 1533 de 31 de maio de 2019, o contido no protocolo 14.091.044-9, e conforme solicitação da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho para Estágio Probatório – AEDEP,

RESOLVE:

Declarar a estabilidade do servidor ELTON PAULO ESTEVÃO DA SILVA, RG. 6.853.554-9, ocupante do cargo e função de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, que cumpriu o prazo legal vigente e obteve aproveitamento positivo nas avaliações do estágio probatório, realizada no período de 04/11/2015 a 04/12/2018, por comissão instituída para tal finalidade no âmbito de cada uma das Unidades Penais do Departamento de Execução Penal – DEPEN, conforme disposto na Resolução nº 105 de 09 de Abril de 2019, emitida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Curitiba,11 de setembro de 2019.

Cel. Romulo MARINHO Soares

Secretário de Estado da Segurança Pública

88976/2019

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DO DEPEN

PORTARIA N.º 083/2019-PAD

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO – DEPEN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução n.º 188/2015/SESP, pu blicada no Diário Oficial do Estado n.º 9.489, de 09/07/2015; e pelo artigo 13 do Regimento Interno da Corregedoria do Departamento Penitenciário – DEPEN, aprovado pela Resolução n.º 234 de 12 de Agosto de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 9.764, de 17/08/2016, RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR os servidores efetivos e estáveis, Luiz Henrique Magalhães Pampuche, RG. n.º 7.646.028-0, ocupante do cargo e função de agente peniten ciário, lotado na Corregedoria Geral do Departamento Penitenciário/PR, Josiane Cardoso Camparoto, RG. n.º 9.511.143-2, ocupante do cargo e função de Téc nico Administrativo, lotada na Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu II/PR, Adib Tuffi Junior, RG. n.º 003.582.180-5, ocupante do cargo e função de Agente penitenciário, lotado na Corregedoria Geral do Departamento Penitenciário/PR, para, sob a presidência do primeiro nominado, constituir Comissão de Proces so Administrativo Disciplinar, destinada a apurar responsabilidade funcional do servidor: ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO, RG n.º 10.391.157-5, por ter em tese, “abandonado cargo público, ausentar-se do serviço público, sem justa causa por mais de trinta dias consecutivos, bem como, demais fatos constantes no Pro tocolo sob n.º 15.774.110-1”. Se assim agiu, infringiu as disposições estabelecidas nos incisos I, II e VI do artigo 279 da Lei Estadual n.º 6.174/1970 c/c incisos I, II, XIX e XXI, do artigo 3, do “anexo I” do Decreto n.º 1.769/2007, estando sujeito, a princípio, a uma das penalidades previstas no artigo 291 c/c artigo 293, da Lei n.º 6.174/1970.

Art. 2º. Os dispostos na Instrução Normativa n.º 01/2018, que regulamenta ado ção de web-conferência, poderão ser adotados na instrução de processos e procedimentos disciplinares da Corregedoria Geral do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná.

Art. 3º. O presente procedimento disciplinar deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados da designação dos membros da comissão, e concluído em 90 (noventa) dias, a fluir da data da publicação na imprensa oficial, consoante o disposto no artigo 316, da Lei n.º 6.174/70.

Curitiba, 17 de agosto de 2019.

FRANCISCO CARICATI

Diretor do Departamento Penitenciário

85666/2019

ESTADO DO PARANÁ

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO

PORTARIA Nº 87, de 10 de setembro de 2019

Regulamenta os parâmetros de acolhimento e atendimento à população Gay, Travesti e Transexual – GTT em privação de liberdade no Sistema Penitenciário do Estado do Paraná.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO – DEPEN, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, IX, do anexo da Resolução nº 233, de 12 de agosto de 2016 da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, e

Considerando o disposto nos incisos III, XLI, XLVII, XLVIII e XLIX, do artigo , da Constituição Federal de 1988;

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), a Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo, as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok), e todos os outros instrumentos internacionais aplicáveis à matéria, bem como os Princípios de Yogyakarta (Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero);

Considerando o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, em especial nos artigos 40, 41 e 45, que dispõe sobre os direitos dos presos e também as sanções disciplinares;

Considerando a Lei Federal nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências;

Considerando a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT;

Considerando a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, instituída em Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014, pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;

Considerando a Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT) que estabelece parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil;

Considerando a Resolução CNPCP nº 4, de 29 de junho de 2011, que recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais; Considerando a Portaria 1.820, de 13 de Agosto de 2009, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde;

Considerando o contido na Portaria Nº 2.803 de 2013, do Ministério da Saúde, que redefine e amplia o Processo transexualizador no Sistema Único de Saúde;

Considerando o contido na ADI 4275, do Supremo Tribunal Federal, que reconhece aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil;

Considerando o Provimento nº 73, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de 29 de julho de 2018, que regulamenta a decisão ADI 4275 para aplicação em cartórios;

Considerando que com as informações obtidas sobre a atual realidade do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná, observou-se que as pessoas lésbicas e bissexuais possuem respeito mínimo à sua orientação sexual;

Considerando que dentro do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná as pessoas transgêneros e gays com maior vulnerabilidade encontram-se em situação de risco ampliado quanto à integridade física, moral e psíquica e que há indícios de desrespeito à identidade de gênero e orientação sexual;

Considerando a limitação de espaço físico e o interesse do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná em assegurar os direitos fundamentais das pessoas transgêneros e gay privados de liberdade.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os parâmetros de acolhimento e atendimento à população GTT em privação de liberdade no Sistema Penitenciário do Estado do Paraná.

Parágrafo único. Para efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por GTT a população composta por gays, travestis e transexuais, em consonância com a I Conferência Nacional de Políticas Públicas para a população LGBT em 2008, considerando-se:

I – Gays: denominação específica para homens que se relacionam afetiva e/ou sexualmente com outros homens;

II – As pessoas transgêneros: Travestis e Transexuais, pessoas que socialmente e/ ou psicologicamente são de um gênero que não corresponde ao gênero determinado em seu nascimento, podendo ou não realizar modificações corporais de acordo com sua identidade de gênero.

Art. 2º Deverão ser respeitadas a identidade de gênero e a orientação sexual de pessoas acolhidas nas Unidades Penais, sendo-lhes garantido tratamento isonômico ao dos demais indivíduos privados de liberdade, assegurando o convívio social e exercício de direitos.

Art. 3º Fica assegurado o respeito ao nome social adotado pelas pessoas transgêneros que estejam privadas de liberdade ou que integrem o rol de visitantes, mediante solicitação das pessoas interessadas.

§ 1º Todos os documentos administrativos de identificação da pessoa, e dos sistemas de informações SPR (Sistema de Informações Penitenciárias), ou congêneres do sistema penitenciário, deverão conter um campo para registro do nome social de pessoas transgêneros.

§ 2º Profissionais com atuação no sistema prisional deverão respeitar a escolha e