Página 1250 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO Nº 305 - DF (2019/0195752-2)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS - DF

SUSCITADO : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

INTERES. : EM APURAÇÃO

DECISÃO

Trata-se de conflito de atribuição em que é suscitante o Juízo de Direito da

Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Águas Claras – DF e

suscitado o Conselho Nacional do Ministério Público.

Consta dos autos que foi instaurado o Inquérito Policial n. 4.163-0/2018

para investigar a suposta prática de crime de estelionato por Carlos Roberto Januário

Júnior. O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios celebrou acordo de não

persecução penal com o investigado, nos termos do art. 18 da Resolução n. 181/2017 do

CNMP.

O Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição

Judiciária de Águas Claras – DF rejeitou o pedido de homologação do acordo e suscitou

o presente conflito ao entendimento de que a Resolução n. 181/2017: "(i) não atinge o

sistema prisional brasileiro e, por isso mesmo, não tem nenhuma aptidão para minorar

o" estado de coisas inconstitucional "reconhecido pelo STF na ADPF 347 - MC; (ii)

vulnera o postulado da legalidade aplicado à Administração Pública e ao Ministério

Público (art. , inciso II, CF/88; art. 5º, inciso I, alínea h da LC n. 75/1993); (iii)

extrapola o poder normativo atribuído constitucionalmente ao Conselho Nacional do

Ministério Público (art. 130-A, § 2º, da Constituição Federal) e invade a competência

privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal (art. 22, inciso I,

da Constituição Federal); (iv) afronta o devido processo legal, o postulado do juiz

natural e à reserva de lei para estabelecer penas e regular sua individualização (art. 5º,

incisos XXXIX, XLVI e LIII, CF/88); (v) subtrai o direito de todo cidadão ajuizar ação

penal privada subsidiária da pública (art. , inciso LIX, CF; art. 29, CPP); (vi) afronta

o princípio da indisponibilidade da ação penal (art. 42, CPP; art. 3º, alínea d, da Lei

Complementar n. 75/93)" – e-STJ fl. 58-70.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não

conhecimento do conflito de atribuição em parecer assim ementado (e-STJ fl. 125):

CAT. ILEGITIMIDADE DO CNMP PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE QUE SE RECUSA A HOMOLOGAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FIRMADO PELO MPDFT. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O JUDICIÁRIO. ARGUMENTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE VOLTADA A COMANDOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 181/2017-CNMP. QUESTÃO, CUJA ANÁLISE REFOGE À APRECIAÇÃO E JULGAMENTO POR ESSE STJ E DEVE SER