Página 1272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

O Juízo suscitante, por sua vez, também declinou de sua competência e suscitou o presente conflito, em decisão assim fundamentada (fls. 131-132):

"A transferência do sentenciado para outro presídio constitui providência administrativa que se funda em razões de conveniência, oportunidade e possibilidade do Estado.

Na hipótese, a situação de superlotação em que se encontram as unidades prisionais da Comarca de Florianópolis, torna inviável a permanência do sentenciado nesta Comarca, notadamente porque inúmeros são os detentos deste Estado, condenados definitivamente, que aguardam vagas para o cumprimento de suas reprimendas em local adequado.

Destaca-se que os presos em cumprimento de pena em regime semiaberto nesta Comarca, em regra, cumprem pena em estabelecimento prisional adequado, ressalvados os casos em que este juízo tem avaliado individualmente hipóteses em que os apenados fazem jus ao cumprimento de pena eletronicamente monitorados. Assim, não se afiguraria sequer arrazoado determinar o recolhimento dos presos condenados ao regime semiaberto por este Estado e a manutenção do regime semiaberto harmonizado para os condenados pelo Estado do Paraná, que aqui decidem fixar residência.

Do mesmo modo, não existem vagas disponíveis para alocação destes presos nos estabelecimentos prisionais catarinenses.

Oportuno salientar que o sentenciado não possui condenações neste Estado. Logo, deve ser recambiado para unidade prisional do Estado do Paraná, sob pena de transferir-se indevidamente o ônus de cumprimento da reprimenda.

A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu inexistir causa regular de deslocamento de competência nos casos de concessão de regime semiaberto harmonizado do Estado do Paraná, quando o preso informa possuir endereço em outra Comarca. [...]

Ante o exposto, rejeito a competência declinada e, considerando que este Juízo entende que a competência para a execução da pena imposta é da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu, nos termos do art. 115, III, do Código de Processo Penal, SUSCITO o conflito negativo de jurisdição, na forma do art. 116, § 1.º, do CPP."

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Antônio Carlos Pessoa Lins, manifestou-se pela competência do Juízo suscitado (fls. 136-138).

É o relatório.

Decido.

Conforme bem salientado no parecer ministerial, "a simples alteração de domicílio pelo apenado, por vontade própria, não constitui causa legal para sua