Página 1692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.864 - DF (2015/0097463-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : MÁRIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO E OUTRO (S) -DF015234

RECORRIDO : CARMEN LIDIA RICHTER RIBEIRO MOURA

RECORRIDO : VERA LUCIA FERREIRA MARTINS

RECORRIDO : FRANCISCO PAULO MARTINS DA SILVA

ADVOGADA : MARIANA ARAUJO BECKER - DF014675

DECISÃO

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO DISTRITAL 9.417/1986 QUE NÃO PODEM REVISTAS NESTA SEARA RECURSAL, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA

SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo

DISTRITO FEDERAL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Territórios, assim ementado:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.ART. , INC. XXII, DA CF.ART. 12, II, ART. 14, ART. 23, III, ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. V, TODOS DO DECRETO DISTRITAL N. 9.417/86. EXERCÍCIO DO PODER DE PROPRIEDADE. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RESIDENCIAL. LIMITAÇÃO DE

NATUREZA ABSOLUTA. SENTENÇA REFORMADA.

1. O que ocorre, para a hipótese de imóvel

localizado em área de proteção ambiental, são restrições quanto ao uso para sua adequação em prol da coletividade (limitação administrativa), ao manejo sustentável dos recursos naturais nele presentes, o que, inclusive, é decorrência de imposição constitucional prescrita no artigo , inciso XXII, da Constituição Federal, que determina que a propriedade atenderá sua função social, embora restem mantidos intactos os poderes inerentes à propriedade

ambiental, não havendo impossibilidade absoluta

2. Na espécie, constata-se claramente'que o