Página 2397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.277 - MA (2019/0065693-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : ENIO HENRIQUE CAVALCANTE ALMEIDA

ADVOGADO : VIVIANE SILVA CUTRIM - MA009301

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto pela União contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. IMÓVEIS SITUADOS NA ILHA COSTEIRA DE SÃO LUÍS/MA. EC Nº 46/2005. BENS MUNICIPAIS OU PARTICULARES. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, FORO E/OU LAUDÊMIO: IMPOSSIBILIDADE. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS. (01) 1. Insurgindo-se a parte impetrante contra procedimento fiscal tendente ao bloqueio da restituição de imposto de renda pessoa física para compensação de ofício de taxa de foro/laudêmio, instaurado pela Secretaria da Receita Federal em seu desfavor, resta patente sua legitimidade ativa para a impetração, assim como a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal.

2. Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado".

3. Somente provas cabais, cuja produção, a cargo da Fazenda Nacional, não encontra sede própria no leito do "mandamus", poderiam atestar a data da notificação do contribuinte, sem o que torna-se inviável a análise da alegada decadência da impetração, tanto mais na hipótese dos autos, em que a decadência, acaso considerada, se daria por questão de poucos dias. 4. Após a edição da EC 46/2005, não pode mais a União ostentar qualquer pretensão de domínio das áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas que sejam sede de municípios, ressalvadas as hipóteses de áreas afetadas ao serviço público federal ou a unidade ambiental federal. A Ilha de São Luís, por ser sede de Município do mesmo nome, está excluída dos bens da União ali especificados.

5. Os terrenos da marinha não foram alcançados pela alteração perpetrada pela EC 46/2005; continuam sob o domínio da União, nos exatos termos do art. 20, VIII, da CF/88. Os foros/laudêmios relativos a esses terrenos são inexigíveis, pois a União, ao definir a faixa considerada terreno de marinha, não observou os procedimentos necessários, em especial, o contraditório e a