Página 3015 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

pelo ora recorrente, é de se notar que a decisão vergastada violou o princípio da proporcionalidade, consubstanciado no art. 12, parágrafo único, bem como violou o art. 21, I, ambos da Lei de Improbidade Administrativa.

Como é sabido, para efeito de fixação das sanções da lei de improbidade administrativa, deve-se aplicar a pena proporcionalmente à gravidade da conduta do agente, sendo que a pena de ressarcimento necessita da efetiva demonstração da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

(...) Pois bem, Exa., como prevê o art. 21, I, da Lei de Improbidade Administrativa, a pena de ressarcimento necessita de demonstração efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. Contudo, as premissas fáticas constantes do aresto recorrido não apontam qualquer dano ao erário ou ao patrimônio público.

No caso, pode ter ocorrido falha administrativa, mas não há como se concluir que houve dano ao erário, até mesmo porque o aresto recorrido não apontou qualquer desvio de gastos em desfavor do Município de Cascavel.

É dizer, Exa., embora referido valor tenha deixado de ser aplicado na remuneração dos professores, não há indicação que ele não foi aplicado em favor da própria municipalidade, permanecendo nos cofres público, ou seja, continuou sob a gestão do Município, não havendo premissa fática de ocorrência de apropriação, desvio ou superfaturamento dos valores ou gasto indevido.

Em relação a despesa licitatória, também não se indica desvio de recurso ou que os preços estariam a cima do praticado no mercado, revelando total presunção de lesão ao patrimônio público.

PERCEBA-SE QUE AS IMPUTAÇÕES SE REFEREM BASICAMENTE A LIGEIRO DESCUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS LEGALMENTE EXIGIDOS NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF.

ASSIM, AINDA QUE SE IDENTIFIQUE IMPROBIDADE -APESAR DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES, AS SANÇÕES SÃO NOTORIAMENTE EXCESSIVAS, CHEGANDO À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E À PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 5 ANOS"(fls. 1.432/1.438e).

Por fim, requer o provimento do recurso.

Inadmitido o Recurso Especial (fl. 1.468e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.473/1.479e).

Contraminuta a fls. 1.485/1.489e e 1.493/1.503e.

A irresignação não merece prosperar.