Página 4485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

instaurada para resguardo dos interesses nelas encarnados: aquela disciplina que naturalmente corresponde ao próprio Estado, isto é, uma disciplina de direito público"(Grandes temas de direito administrativo, Malheiros, São Paulo, 2009, p.

274).

12. Sob essa perspectiva, afigura-se irrelevante para efeito de definição da competência de uma das Turmas da Seção de Direito Público a existência de debate sobre o contrato entabulado entre usuário e prestador do serviço e a ausência de discussão sobre cláusulas do contrato administrativo, poder concedente e normas regulamentares do setor.

13. Cumpre delimitar que atraem a competência da Primeira Seção aqueles casos que caracterizam concessão em sentido estrito, e não as concessões/permissões/autorizações que poderíamos chamar de inespecíficas. Em outras palavras, apenas quando o próprio Estado, por sua natureza, possui competência para prestar o serviço, e não o faz -hipótese que não abrange, por exemplo, o serviço de táxi de passageiros -, e quando os insumos para a prestação da atividade de interesse público são constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Primeira Turma do STJ.

(CC 138.405/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 10/10/2016)

Nesse sentido, as seguintes deliberações monocráticas: RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.769 - RS (2015/0083062-5), RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 14/09/2016; RECURSO ESPECIAL nº 1525174 - RS (2015/0084767-9), RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação: 14/10/2016; AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 706.869 - RS (2015/0100135-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI; RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.683 - RS (2015/0158007-1),

RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data da Publicação: 08/11/2016.

3. Do exposto, com fundamento no art. 9º, § 1º, XIV, do Regimento Interno do STJ,determina-se a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior.

Publique-se. Intimem-se

Brasília (DF), 11 de setembro de 2019.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator