Página 5251 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

obtida de órgão ambiental competente, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n. 10/2011, os quais vieram a ser apreendidos por policiais militares ambientais, em 04/11/2016, na própria residência do acusado, no Município de São Paulo/SP, além de incorrer, também de maneira livre e consciente, no uso indevido de 02 (duas) anilhas do IBAMA adulteradas (uma por corte e outra por alargamento), constantes nos tarsos de 02 (dois) dos 26 (vinte e seis) passeriformes objeto da mesma autuação ambiental [anilhas IBAMA "OA 2,2 201839" (coleirinha) e "OA 4,0 100290" (sabiá-de-coleira)].

6. De fato, restaram suficientemente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo do réu, no mínimo eventual, em relação à prática dos delitos previstos no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal, e no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, em concurso material, não se olvidando da natureza diversa dos bens jurídicos penalmente tutelados em cada um dos tipos penais em comento, respectivamente, a fé pública e a proteção ao meio ambiente (destacadamente, a fauna silvestre), à míngua de qualquer das causas de absolvição previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal.

7. Tampouco há de se cogitar erro sobre a ilicitude do fato (seja inevitável, seja evitável) ou sobre os elementos do tipo, ou mesmo eventual excludente de culpabilidade, incompatível com o presente contexto delitivo, cujas circunstâncias não autorizam a concessão do perdão judicial previsto no artigo 29, § 2º, da Lei 9.605/98, inclusive, pela expressiva quantidade de aves silvestres irregularmente mantidas em cativeiro domiciliar pelo acusado.

8. O réu foi inicialmente condenado a 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática delitiva descrito no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, substituída a pena corporal aplicada por uma única restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal, de acordo com as condições do Juízo das Execuções Penais, conforme se depreende da r. sentença de fls. 116/120.

9. Em relação ao delito do artigo 296, § 1º, III, do Código Penal, fixou-se definitivamente a pena privativa de liberdade de "FLAVIO" em 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, portanto, no mínimo patamar legal, na forma dos artigos 68 e 49, ambos do Código Penal.

10. Já no que se refere ao crime ambiental previsto no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, reduziram-se proporcionalmente as