Página 5686 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

fora da comarca de origem, não há nos autos qualquer justificativa plausível para que seja realizada sua oitiva.

Sabe-se, pois, que o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o juiz indeferir as provas testemunhais que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

[...]

Ademais, o art. 222-A do Código de Processo Penal dispõe que "As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio" (sem grifos no original).

Neste ínterim, em que pese o impetrante ter suscitado que as testemunhas por ele arroladas detém conhecimento sobre os fatos, não houve uma explanação clara e suficiente acerca da relevância que aquelas teriam sob o caso em apreço.

Ressalta-se que, em momento algum, o impetrante narrou que as mencionadas testemunhas presenciaram os fatos ou estiveram no local do acidente.

Nesse viés, o douto Procurador-Geral de Justiça sublinhou com maestria em seu parecer (fls. 99/101):

No caso dos autos, como visto acima, o impetrante arrolou sete testemunhas que comprovadamente não presenciaram os fatos, as quais residem em outros Estados da Federação, uma delas, inclusive, reside na Itália, de forma que para suas oitivas seria necessária a expedição de diversas cartas precatórias e uma carta rogatória.

Ora, considerando que as testemunhas em questão sequer presenciaram os fatos, ou mesmo estiveram no local antes ou logo após o acidente de trânsito, e que suas oitivas representam alto custo para a instrução criminal, tanto pecuniário, quanto temporal, mostra-se mais que razoável a determinação do Juízo para que a defesa justificasse (e justifique) a efetiva necessidade da produção dessas provas.

Estranha, muito estranha a recusa do paciente/impetrante. A prova pode ser sigilosa, não secreta.

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Outrossim, no tocante à alegação de violação à paridade de armas, pois não foi exigida da acusação a apresentação de justificativa para a oitiva das