Página 7044 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

ROUBO MAJORADO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito diante da consistente palavra da vítima.

PALAVRA DA VÍTIMA. Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial.

RECONHECIMENTO. Mantido o reconhecimento efetuado na fase policial, visto que ratificado em juízo, onde se fazem presentes o contraditório e a ampla defesa.

CONCURSO DE AGENTES. Comprovado pela prova oral, sendo desnecessário o prévio ajuste de vontades para a prática do delito, bastando um agente aderir à conduta do outro.

FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES.

Inequívocas a materialidade e a autoria do delito diante da prova testemunhal e da prisão dos acusados, em flagrante, na posse dos bens subtraído poucas horas depois da subtração.

APENAMENTO. Redimensionado.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Reduzido o apenamento da ré no crime de furto para 02 anos, e transcorrido o lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva, em face da pena ora fixada, é de ser decretada a extinção da punibilidade da acusada também em relação ao 3º fato denunciado, com fundamento no art. 107, IV, c/c o art. 109, V, do CP, com o cancelamento dos efeitos da condenação.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS, DE OFÍCIO, QUANTO AO 1º FATO.

PRELIMINARES DEFENSIVAS REJEITADAS.

APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE.

Nas razões do especial, sustentam os recorrentes violação do art. 212, caput, e parágrafo único, do CPP, porquanto diversamente da interpretação havida, a ausência do agente do Ministério Público na audiência de instrução causa nulidade absoluta, ante a necessidade de o magistrado produzir a prova nos autos (fl. 1.018); e dos arts. 155, § 4º, I, do CP, 158 e 159, caput, e § 1º, ambos do CPP, uma vez que a ausência de realização de perícias diretas do laudo de avaliação e do auto de constatação de furto qualificado, assim como a inobservância de todos os requisitos necessários para a confecção torna nulos o laudo e o auto de constatação, tornando-se imperativo o seu afastamento como meio probatório (fl. 1.018).

Requerem o provimento do recurso especial a fim de que sejam absolvidos, ante a ausência de prova válida a embasar a decisão condenatória, ou a realização de nova prova; ou o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, com a consequente readequação da