Página 7065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

CUMPRIMENTO DA PENA - CONDENÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

- Se o agente tinha em deposito, em seu estabelecimento comercial, mercadoria essencial à vida, em condições impróprias ao consumo, responde por crime contra as relacoes de consumo (art. , IX, da Lei nº 8.137/90).

- Consoante recente precedente do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a possibilidade de inicio da execução da pena condenatória após condenação em segundo grau não ofende o principio constitucional da presunção de inocência, dando efetividade à função jurisdicional do Estado, é de se determinar a intimação do réu para iniciar o cumprimento de sua pena, com expedição de guia de execução provisória.

V.V. - Descabida a expedição de mandado de prisão em razão da decisão proferida no HC 126.292/SP e na e ADC's nº 43 e 44, prolatados pelo STF, tendo em vista que tais decisões tratam-se de julgamentos flexibilizados pelo próprio Supremo Tribunal Federal em recentes habeas corpus, não sendo entendimento absoluto. Assim, cabe, na forma da LEP, ao Juiz da execução de primeira instância, dar andamento ao cumprimento da pena, como sempre ocorreu, observadas as especificidades de cada acórdão. (Des. Doorgal Andrada)."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 252-256). Os embargos infringentes apresentados foram acolhidos para afastar a execução provisória da reprimenda imposta ao Réu (fls. 291-298).

Nas razões do recurso especial, a Defesa sustenta, além da existência de dissídio pretoriano, ofensa ao art. 158 do Código de Processo Penal; aos arts. 1.º e 18, parágrafo único, do Código Penal; bem como aos arts. 7.º, inciso IX, e 12, inciso III, da Lei n.º 8.137/90.

Alega que, para a comprovação do delito ora sob análise, é indispensável a elaboração de laudo pericial que ateste ser o alimento impróprio para o consumo humano, providência essa que não foi levada a efeito na espécie.

Pondera que, para a tipificação do delito imputado ao Recorrente, é imprescindível comprovar a existência de especial fim de agir, qual seja, a intenção de vender ou expor à venda o produto supostamente impróprio para alimentação, desiderato esse de que não se desincumbiu a Acusação.

Argumenta que não é cabível a agravante imposta pelo Tribunal a quo, tendo em vista que os nutrientes contidos na carne suína podem ser facilmente substituídos pelos de outros alimentos e, portanto, não condiz com a realidade considerar