Página 7512 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que decretou, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos requeridos. No Tribunal de origem, o agravo foi parcialmente provido tão somente para restringir a ordem de indisponibilidade ao imóvel objeto da controvérsia.

II - Alegou a recorrente afronta aos artigos e 21, inciso I, da Lei n. 8.429/92 e ao entendimento dado àquele dispositivo por esta Corte. Subsidiariamente, aduziu a violação ao artigo 805 do CPC.

III - Observa-se da análise dos autos que o juízo a quo não afastou a ocorrência da prática dos atos de improbidade administrativa e, a despeito de não comprovado de plano, entendeu haver indícios de que os atos praticados pelos réus podem ter importado em prejuízo ao erário, quando da alienação do imóvel público, conforme se infere dos seguintes trechos da decisão (fls. 218-219): “Toda a imputação está centrada em desvio de finalidade para os atos de alienação praticados, sem que haja efetiva descrição de danos concretos aos cofres públicos. [...] No caso dos autos, a parte não apresentou prova documental que permita identificar se o imóvel em questão foi, ou não, transferido para o domínio da agravante (e, mais grave, se dela já alienado para terceira pessoa)”. Nesse diapasão, tendo-se em vista que o tribunal de origem constatou que os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens estavam presentes, qualquer passo além dos que foram até aqui dados, importaria em revolvimento de matéria fático-probatória. Dessa forma, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ.

IV - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, o não-conhecimento do apelo raro na parte em que apontada violação do art. da Lei nº 8.429/92 inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano a respeito desses mesmos dispositivos legais. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1306436/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019.

V - Subsidiariamente, sustenta a recorrente a necessidade de observância do princípio da menor onerosidade ao devedor, consoante artigo 805 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto na Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão,