Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado



DESCRIÇÃO 

QUANTIDADE 

BASE MENSAL
2018 

ÍNDICE APLICADO 

BASE MENSAL
REAJUSTADA 

Guichê de caixa 


R$ 9.472,88* 

4,641670 % 

R$ 9.912,58 

Supervisor 


R$ 9.472,88* 
  
R$ 9.912,58 

* a partir de janeiro/2019 valor cada caixa guichê/supervisor passou a ser remunerado integralmente, conforme disposto na cláusula quarta do ajuste.

Base Mensal Anterior: R$ 47.364,40

Base Mensal Reajustada a Partir de Abril/2019: R$ 49.562,90

Comunicado

Processo SPDOC 977752/2017

Interessado: Banco do Brasil S.A

Assunto: Reajuste do Contrato 133/2017, referente a implantação, operacionalização e administração do "correspondente no país" - COBAN SANTOS.

Demonstrativo de CálculoS 107/2019

Objeto: Reajuste dos preços dos Serviços Prestados

Período Anual: Abril/2017 a Março/2018¹

Base de Cálculo: Variação do índice geral de preços do mercado - Índice: IPC-SP (FIPE)

Abril/2017

Índice: IPC-SP (Fipe) = 1,932120%

Março/2018




DESCRIÇÃO 

QUANTIDADE 

BASE MENSAL
2017 

ÍNDICE APLICADO 

BASE MENSAL
REAJUSTADA 

Guichê de caixa 


R$ 4.646,66 

1,932120% 

R$ 4.736,44 

Supervisor 


R$ 4.646,66 
  
R$ 4.736,44 

Base Mensal Anterior: R$ 18.586,64

Base Mensal Reajustada a partir de Abril/2018: R$ 18.945,76

Comunicado

Processo SPDOC 977752/2017

Interessado: Banco do Brasil S.A

Assunto: Reajuste do Contrato 133/2017, referente a implantação, operacionalização e administração do "correspondente no país" - COBAN SANTOS.

Demonstrativo de Cálculos 108/2019

Objeto: Reajuste dos preços dos Serviços Prestados

Período Anual: Abril/2018 a Março/2019¹

Base de Cálculo: Variação do índice geral de preços do mercado - Índice: IPC-SP (FIPE)

Abril/2018

Índice: IPC-SP (Fipe) = 4,641670%

Março/2019




DESCRIÇÃO 

QUANTIDADE 

BASE MENSAL
2018 

ÍNDICE APLICADO 

BASE MENSAL
REAJUSTADA 

Guichê de caixa 


R$ 9.472,88* 

4,641670 % 

R$ 9.912,58 

Supervisor 


R$ 9.472,88* 
  
R$ 9.912,58 

* a partir de janeiro/2019 valor cada caixa guichê/supervisor passou a ser remunerado integralmente, conforme disposto na cláusula quarta do ajuste.

Base Mensal Anterior: R$ 37.891,52

Base Mensal Reajustada a Partir de Abril/2019: R$ 39.650,32

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

TRÂNSITO DE CAMPINAS I

35ª Ciretran - Limeira

Portaria do Diretor Técnico III, de 13-9-2019

Considerando que a empresa Centro de Formação de Condutores Suppersi Ltda, situado à Rua Professora Neide Guimaraes dos S. Cardoso, 175, Jardim Santa Eulalia, Limeira - SP, com sede no município de Limeira, CNPJ 26.688.612/0002-93, requereu o credenciamento na Classe B, para ministrar aulas práticas para candidatos a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação juntado o comprovante de pagamento da taxa anual e, encontrando-se com dependências, instalações e documentações de acordo com as exigências da Portaria Detran 101/2016 e demais legislações vigentes conforme vistorias realizadas, resolve: Autorizar o funcionamento da referida empresa, SAE 148, a título precário até "o último dia do mês de março de 2020", para as finalidades a que se destina, estando esta autorização vinculada a vistorias periódicas, podendo a qualquer tempo ser revogada em caso de não atendimento da Portaria Detran 101/2016 e demais legislações em vigência sobre a matéria. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Port.38/2019)

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

TRÂNSITO DE CAMPINAS II

97ª Ciretran - Pirassununga

Portaria da Diretora Técnica II, de 13-9-2019

Autorizando a mudança de Categoria do Centro de Formação de Condutores TERRIBILLE INDEPENDENTE LTDA, classificado como categoria A, e devidamente registrado no CNPJ 11.491.059/0001-46, para: categoria "AB", estando apto para ministrar o curso teórico e prático de direção veicular para candidatos e condutores de veículos automotores. Esta autorização tem validade até 31-03-2020. O prazo acima está vinculado às vistorias periódicas, podendo a qualquer tempo ser revogada em caso de não atendimento à Portaria Detran 101/2016, e demais legislações em vigor sobre a matéria. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Port.02/2019)

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Despacho do Superintendente, de 13-9-2019

Processo IAMSPE 5758/2013

Assunto: CREDENCIAMENTO – RETAGUARDA – SÃO PAULO/SP

I –No exercício da competência que me foi legalmente conferida, tendo em vista a Ata de Habilitação da “Comissão de Credenciamento do IAMSPE” e manifestação exarada pelo DECAM, as quais são consideradas na razão de decidir, HOMOLOGO o Credenciamento da entidade LITHOCENTER SA CENTRO DE TRATAMENTO DE CALCULOS RENAIS E BILIARES (CNPJ 64.092.042/0001-82), com vistas à contratação de prestadores de serviços de assistência à saúde, para atendimento hospitalar de retaguarda no município de SÃO PAULO/SP, pertinente ao EDITAL DE CREDENCIAMENTO 18/2019, para que, dessa forma, a referida entidade passe a integrar a rede de serviços médico--assistenciais deste Instituto.

Desenvolvimento

Regional

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho do Secretário, de 13-9-2019

No correio eletrônico SCMEG, de 13-9-2019, sobre convênio: À vista da manifestação Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, para os efeitos do art. do Dec. 61.229-2015, e de conformidade com o art. 32, do Dec. 64.063-2019, aprovo a indicação dos convenentes constantes do quadro, descritos seus objetos e valores na seguinte conformidade:


MUNICÍPIO 

OBJETO 

VALOR (R$) 

Adolfo 

Infraestrutura no Distrito Industrial 

420.000,00 

Álvares Florence 

Reforma do Centro Comunitário 

350.000,00 

Ariranha 

Aquisição de caminhão compactador de lixo 

300.000,00 

Aspásia 

Infraestrutura urbana 

300.000,00 

Catiguá 

Reforma e ampliação do velório 

400.000,00 

Cosmorama 

Infraestrutura urbana 

400.000,00 

Elisiário 

Reforma do CRAS 

450.000,00 

Itajobi 

Infraestrutura urbana 

400.000,00 

Nhandeara 

Infraestrutura urbana 

300.000,00 

Nova Canaã Paulista 

Construção de área de lazer 

300.000,00 

Orindiúva 

Infraestrutura urbana 

150.000,00 

Parisi 

Infraestrutura urbana 

400.000,00 

Pedranópolis 

Reforma do Centro de Múltiplo Uso 

480.000,00 

Planalto 

Aquisição de caminhão compactador de lixo 

345.000,00 

Poloni 

Reforma do Centro Comunitário Saverio Fochi 

300.000,00 

Turmalina 

Aquisição de pá carregadeira 

350.000,00 

União Paulista 

Aquisição de pá carregadeira 

350.000,00 

SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS

COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO

GOVERNAMENTAIS

Primeiro Termo de Aditamento

1º Termo de Aditamento

Processo: CC 698094/2017

Convênio: 155/2017

Parecer Jurídico: CJ/SDR 134/2019

Objeto: Infraestrutura urbana

Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional e o Município de Taquaritinga

Cláusula Primeira: O Parágrafo Único da Cláusula Primeira, que trata do Objeto, passa a ter a seguinte redação: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável da responsável pela Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.

Cláusula Segunda: A Cláusula Segunda, que trata da Execução e Fiscalização do Convênio, passa a ter a seguinte redação: O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste incumbirão, pelo Estado, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e, pelo Município, ao seu representante para tanto indicado.

Cláusula Terceira: A Cláusula Terceira, que trata das Obrigações dos Partícipes, passa a ter a seguinte redação: Para a execução do presente convenio o Estado e o Município terão as seguintes obrigações:

I - Compete ao Estado:

a) Inalterada.

b) Inalterada.

c) Inalterada.

II - Compete ao Município:

a) Inalterada.

b) Inalterada.

c) Inalterada.

d) Inalterada.

e) Inalterada.

f) Inalterada.

g) Inalterada.

h) Inalterada.

Parágrafo Primeiro: A prestação de contas a que se refere a alínea e do inciso II desta cláusula será encaminhada pelo Município ao Estado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro às fls. 153, e será encartada aos autos do processo correspondente para exame por parte do órgão competente.

Parágrafo Segundo: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do Estado, fica o Município obrigado a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à Secretaria de Desenvolvimento Regional.

Parágrafo Terceiro: Inalterado.

Cláusula Quarta: A Cláusula Quarta, que trata do Valor, passa a ter a seguinte redação: O valor do presente Convênio é de R$ 81.045,46, dos quais R$ 60.000,00, de responsabilidade do Estado e o restante de responsabilidade da Prefeitura.

Cláusula Quinta: A Cláusula Sexta, que trata dos Recursos Financeiros e de Sua Aplicação, passa a ter a seguinte redação: Os recursos de responsabilidade do Estado a serem transferidos ao Município são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferência a Municípios - Obras, Código 29.0118 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2828.4477.0000, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR-Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, ao passo que os recursos a cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa 444051.

Parágrafo Primeiro: Inalterado.

Parágrafo Segundo: Inalterado.

Parágrafo Terceiro: Inalterado.

Cláusula Sexta: A Cláusula Sétima, que trata do Prazo de Vigência, passa a ter a seguinte redação: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 830 (oitocentos e trinta) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

Parágrafo Primeiro: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.

Parágrafo Segundo: Inalterado

Cláusula Sétima: A Cláusula Nona, que trata da Ação Promocional, passa a ter a seguinte redação: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37, da Constituição Federal.

Cláusula Oitava: Ficam mantidas todas as disposições do Convênio firmado em 24-08-2017, naquilo em que não colidirem com as ora estabelecidas.

Assinatura: 13-09-2019

Extrato de Termo de Aditamento

1º Termo de Aditamento

Processo: CC 1074946/2017

Convênio: 292/2017

Parecer Jurídico: CJ/SDR 121/2019

Objeto: Construção de pista de skate

Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional e o Município de Peruíbe

Cláusula Primeira: A Cláusula Primeira, que trata do Objeto, passa a ter a seguinte redação: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros para execução de obras para construção de pista de skate, localizada na Praça 15 de Novembro, na Avenida Doutro Gheorge Popescu, Bairro Jardim Ribamar, conforme projeto às fls. 106/111, 120/126 e 129/130.

Serviços a serem executados

1 – Serviços Preliminares:

- Placa de identificação de obra - 6,00m²; Demolições/ retiradas (alvenaria, ladrilho hidráulico, telhamento, entulho) – conforme planilha orçamentária apresentada

2 – Pisos:

- Armadura em tela soldada aço – 2098,84kg; Espaçador treliçado, h=5,00cm – 1786,00m; Concreto usinado, fck 30Mpa/ lançamento/adensamento – 54,34m³;

3 – Drenagem: - Canaleta de águas pluviais / tampa de concreto pré-moldado – 06 unidades;

4 – Equipamentos de Skate;

Concreto usinado, fck=25,0Mpa – 10,39m³; Alvenaria de bloco de concreto estrutural (19x19x39 – classe B) – 45,81m²; Concreto usinado, fck=30,0Mpa – 26,45m³; Guarda-corpo tubular/gradil fechamento/aço galvanizado – 32,00m

5 – Muretas/divisórias/Vedação:

Alvenaria/impermeabilização – conforme descrito na planilha orçamentária; Escavação manual em solo - 24,84m³; Concreto usinado fck 25Mpa - 6,62m³; Emboço desempenado com espuma de poliéster – 54,00m²; argamassa de regularização/ proteção – 18,00m³; Aplicação de pintura conforme descrito na planilha orçamentária

6 – Serviços Complementares;

Mobiliário urbano/Acessibilidade / Recuperação da iluminação - conforme descrito na planilha orçamentária; Suporte tubular/poste para iluminação para 02 luminárias – 08 unidades

7. Paisagismo:

Limpeza/lavagem de superfície – 1.651,08m²; Regularização de piso argamassa – 138,82m²; Piso em ladrilho hidráulico 20x20cm – 138,82m²; Quiosque – conforme descrito na planilha orçamentária; Limpeza da obra.

Parágrafo Único: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável da responsável pela Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.

Cláusula Segunda: A Cláusula Segunda, que trata da Execução e Fiscalização do Convênio, passa a ter a seguinte redação: O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste incumbirão, pelo Estado, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e, pelo Município, ao seu representante para tanto indicado.

Cláusula Terceira: A Cláusula Terceira, que trata das Obrigações dos Partícipes, passa a ter a seguinte redação: Para a execução do presente convenio o Estado e o Município terão as seguintes obrigações:

I - Compete ao Estado:

d) Inalterada.

e) Inalterada.

f) Inalterada.

II - Compete ao Município:

i) Inalterada.

j) Inalterada.

k) Inalterada.

l) Inalterada.

m) Inalterada.

n) Inalterada.

o) Inalterada.

p) Inalterada.

Parágrafo Primeiro: A prestação de contas a que se refere a alínea e do inciso II desta cláusula será encaminhada pelo Município ao Estado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro às fl. 126, e será encartada aos autos do processo correspondente para exame por parte do órgão competente.

Parágrafo Segundo: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do Estado, fica o Município obrigado a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à Secretaria de Desenvolvimento Regional.

Parágrafo Terceiro: Inalterado.

Cláusula Quarta: A Cláusula Quarta, que trata do Valor, passa a ter a seguinte redação: O valor do presente Convênio é de R$ 414.182,78, dos quais R$ 300.000,00, de responsabilidade do Estado e o restante de responsabilidade da Prefeitura.

Cláusula Quinta: A Cláusula Sexta, que trata dos Recursos Financeiros e de Sua Aplicação, passa a ter a seguinte redação: Os recursos de responsabilidade do Estado a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferência a Municípios - Obras, Código 29.0118 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2828.4477.0000, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR-Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, ao passo que os recursos a cargo do Município onerarão a natureza de despesa 444051.

Parágrafo Primeiro: Inalterado.

Parágrafo Segundo: Inalterado.

Parágrafo Terceiro: Inalterado.

Cláusula Sexta: A Cláusula Sétima, que trata do Prazo de Vigência, passa a ter a seguinte redação: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 1.440 (um mil quatrocentos e quarenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

Parágrafo Primeiro: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.

Parágrafo Segundo: Inalterado

Cláusula Sétima: A Cláusula Nona, que trata da Ação Promocional, passa a ter a seguinte redação: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37, da Constituição Federal.

Cláusula Oitava: Ficam mantidas todas as disposições do Convênio firmado em 21-11-2017, naquilo em que não colidirem com as ora estabelecidas.

Assinatura: 13-09-2019

Justiça e Cidadania

GABINETE DO SECRETÁRIO

Extratos

Portarias

Processo SJC 589933/2018 - L.C.S. - Denúncia de discriminação em razão de orientação sexual nos termos da Lei Estadual n. 10.948, de 5 de novembro de 2001. Considerando que chegou ao conhecimento desta Secretaria da Justiça e Cidadania, por intermédio de denúncia formulada pela Defensoria Pública Estadual, que L.A. teria, em tese, praticado ato vexatório, atentatório e discriminatório, decorrente da orientação sexual de L.C.S, cidadão homossexual, que se amoldaria na conduta prevista no artigo , inciso I, da Lei 10.948 de 2001, ao passo que M.P.A. o teria demitido por esse motivo, incidindo na norma prevista no artigo , inciso IV, do mesmo regramento; Instaure-se processo administrativo em face dos Denunciados, para a devida apuração dos supostos atos atentatórios e discriminatórios, e eventual aplicação das penalidades previstas em seu artigo 6º, nos termos do procedimento previsto nos artigos 62 a 64, da Lei Estadual n. 10.177, de 30-12-1998.

Processo SJC 306567/2018 - L.P.L. - Denúncia de discriminação racial, nos termos da Lei Estadual n. 14.187 de 2010. Considerando que L.P.L, vereadora no município de Jacareí, compareceu nesta Secretaria afirmando que teria sido vítima de discriminação étnico-racial, nos termos da conduta descrita no artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual 14.187/2010, em tese, praticada por L.A.S. e R.A.F.C.; Instaure-se processo administrativo em face dos Denunciados, como incurso no artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual 14.187/2010, para a devida apuração dos supostos atos constrangedores e vexatórios, e, se for o caso, aplicação das penalidades previstas no artigo 6º, bem como de seu § 1º, nos termos do procedimento previsto nos arts. 62 a 64, da Lei Estadual 10.177, de 30-12-1998.

Processo SJC 2141595/2018 - F.L.S. - Denúncia de discriminação em razão de orientação sexual nos termos da Lei Estadual n. 10.948, de 5 de novembro de 2001. Considerando que chegou ao conhecimento desta Secretaria da Justiça e Cidadania, por intermédio de denúncia formulada por F.L.S. que a A.F.P.S.B.C, teria negado seu o pedido de adesão junto com seu companheiro como sócios na mesma, conduta que se amoldaria naquela prevista no artigo , inciso III, da Lei 10.948 de 2001; Instaure-se processo administrativo em face da Denunciada, para a devida apuração dos supostos atos atentatórios e discriminatórios, e eventual aplicação das penalidades previstas em seu artigo 6º, nos termos do procedimento previsto nos artigos 62 a 64, da Lei Estadual n. 10.177, de 30-12-1998.

Processo SJC 1634560/2018 - C.B.M.R.F. - Denúncia de discriminação em razão de orientação sexual nos termos da Lei 10.948/2001. Considerando que chegou ao conhecimento desta Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio de denúncia formulada pelo interessado C. R. M. B. F, através de e-mail endereçado à Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, relatando que no dia 17-02-2017, na festa “Chopada da Turma L”, da Turma 47 da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, organizada pela AAAEZ, representada por A. L. C, realizada nas dependências do Centro de Professorado Paulista, situado na Av. Brigadeiro Faria Lima, 6029 - Vila São Pedro, na cidade de São José do Rio Preto - SP, o denunciante teria sofrido ato atentatório e discriminatório em razão de orientação sexual, que se amoldaria na conduta prevista no artigo , inciso I, da Lei 10.948 de 2001; Instaure-se processo administrativo em face de A. L. C. e AAAEZ, como incursos no artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual 10.948/2001, para a devida apuração dos supostos atos atentatórios e discriminatórios e eventual aplicação das penalidades previstas em seu artigo 6º, nos termos do procedimento previsto nos artigos 62 a 64, da Lei Estadual 10.177, de 30-12-1998.

Extrato

Decisão

Processo SJC 846288/2017 - Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Denúncia de ato discriminatório nos termos da Lei Estadual 10.948/2001. O presente processo foi instaurado com a finalidade apurar a eventual ocorrência de fato ilícito tutelado pela Lei 14.948/2001, que teria sido perpetrado pela L.P.G. (fls. 08/10). A Comissão Especial de Discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero considerou procedente a denúncia, por unanimidade, condenando, à pena de advertência, com fundamento no artigo 6º, inciso II, § 2º, da Lei Estadual 10.948/2001, decisão mantida após interposição de recurso pela Defensoria Pública, que pleiteou pela aplicação da pena de multa (fls. 178/182). A Defesa da Acusada deixou de apresentar contrarrazões (fls. 188). Diante do exposto, verificando-se correta a procedência da exordial e a aplicação da pena de advertência à Denunciada, porquanto primária, mantenho a decisão administrativa de fls. 165/172, pelos seus próprios fundamentos.

CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA

Comunicado

Edital de Convocação para Eleição de Lista Tríplice para Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana–CONDEPE, faz saber, nos termos da LC 826-1997, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, publicado no D.O. de 24-10-2013, torna pública a abertura do presente Edital, aprovado em reunião ordinária de 10-9-2019, para a inscrição e seleção das candidatas e dos candidatos interessados em participar do processo de composição da lista tríplice para o cargo de Ouvidora ou Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A Ouvidora ou Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo será, nos termos do artigo da LC 826-1997, escolhido pelo Governador para um período de dois anos, entre os integrantes da lista tríplice elaborada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana–CONDEPE, permitida uma recondução, respeitado o mesmo procedimento nos termos da mesma Lei Complementar.

1.2. Para todos os atos vinculados ao presente Edital, será assegurada ampla divulgação por meio de publicação no D.O. e pela remessa de comunicado para todas as entidades formalmente inscritas no CONDEPE.

2. DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E INVESTIDURA NO CARGO

2.1. São requisitos para provimento do cargo de Ouvidora ou Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo:

I – ser moralmente idôneo e ter reputação ilibada;

II – possuir graduação em nível superior e experiência em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas pelo cargo, em conformidade com o disposto no anexo IV a que faz menção o artigo , da LC 1.080-2008;

III – ser brasileira ou brasileiro, nato ou naturalizado, ou português amparado pela reciprocidade de direitos consignada na legislação específica;

IV – estar quite com as obrigações:

a) eleitorais;

b) militares, se candidato do sexo masculino;