Página 78 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

Zanin Bombardi; Marcelo Buffulin Mizuno; Marcelo Sperandio Felipe; Marco Aurelio Bernarde de Almeida; Marcos Tadeu Rioli; Marcus Tulio Alves Nicolino; Maria Julia Câmara Facchin Galati; Marilia Bononi Francisco; Mario Jose Correa de Paula; Mario Suguiyama Junior; Mauricio Lins Ferraz; Naul Luiz Felca; Neiva Paula Paccola Carnielli Pereira; Noemi Correa; Osvaldo Bianchini Veronez Filho; Patricia Frighetto Gasparini; Patricia Lacerda Pavani Couvre; Patricia Sguerra Vita e Castro; Paulo Cesar Souza Assef; Paulo Jose Freire Teotonio; Ramon Lopes Neto; Raquel Eli Stein Matheus; Raul de Mello Franco Junior; Reinaldo Lucas de Melo; Renata Caldeira Costa Piccirilo Colafemina; Renato Dias de Castro Freitas; Roberto Abdul Nour; Roberto Marcio Ragonezi Francisco; Sebastiao Donizete Lopes dos Santos; Sebastiao Sergio da Silveira; Sergio Domingos de Oliveira; Sergio Martin Piovesan de Oliveira; Tania Regina Golmia Camilles; Tania de Andrade; Telma Regina Fernandes Rego Pagoto; Vinicius Barbosa Scolanzi; Vinicius Henriques de Resende; Walter Manoel Alcausa Lopes; Wanderley Baptista da Trindade Junior; William Daniel Inacio; Yara Jerozolimski

Aviso de 13-9-2019

nº 375/2019 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, considerando a eleição para escolha dos 52 Conselhos Tutelares da Capital, que se realizará no dia 6 de outubro de 2019, no período das 8 às 17 horas, AVISA aos senhores Promotores de Justiça com interesse em participar da fiscalização que se manifestem, até às 17h do dia 18-09-2019, via e-mail ([email protected]).

IV - DESPACHOS

IV – Despachos

Despacho do Procurador Geral de Justiça de 13-9-2019

Assunto: Autorização para residir fora da Comarca em que exerce a titularidade de seu cargo.

Protocolado 64.390/2019, interessado: Guilherme Onofri Azevedo Figueiredo, 3º Promotor de Justiça de Itapevi; Protocolado 64.087/2019, interessado: João Paulo Robortella, 4º Promotor de Justiça de Francisco Morato; Protocolado 63.448/2019, interessada: Ligiane Rodrigues Bueno, 1º Promotor de Justiça de Araras; Protocolado 66.921/2019, interessado: Lucas Damasceno de Lima, 1º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba; Protocolado 64.088/2019, interessada: Luciana Ross Gobbi Beneti, 5º Promotor de Justiça de Araras; Protocolado 66.320/2019, interessada: Marcela Figueiredo Bechara Ferro, 3º Promotor de Justiça de Mairiporã; Protocolado 65.420/2019, interessada: Maria Paula Machado de Campos, Promotor de Justiça de Artur Nogueira; Protocolado 50.178/2019, interessada: Michelle Bregnoli de Salvo, 1º Promotor de Justiça de Mairiporã; Protocolado 64.505/2019, interessada: Paola Cominatto, 6º Promotor de Justiça de Indaiatuba; Protocolado 66.453/2019,

interessado: Rodrigo Merli Antunes, 4º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri e Protocolado 64.089/2019, interessado: Valter Luciano Leles Junior, 1º Promotor de Justiça de Ubatuba. Nos protocolados acima mencionados o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro o solicitado, visto atendidos os pressupostos legais e em face das manifestações favoráveis da Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público e do douto Conselho Superior do Ministério Público.

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 13-9-2019

Protocolados nºs: 71.384/19; 71.533/19; 71.566/19 e 72.121/19.

Interessados: Marcos Antonio dos Santos; Gustavo Pereira Rodrigues; Roseli Aparecida Fernandes e Igor Eduardo de Santana.

Assunto: pedido de prorrogação de posse, candidatos aprovados no 23º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público, a partir de 02-09-2019, pelo prazo de até 30 (trinta) dias.

No protocolado acima mencionado o Procurador–Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: DEFIRO.

V - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

B – Crimes Praticados por Prefeitos

Notícia do Fato 38.0531.0000242/2019-4

Interessado: Ademario da Silva Oliveira

Cargo: Prefeito de Cubatão

Decisão: Arquivamento

Notícia do Fato 38.0531.0000191/2019-0

Interessado: Flavio Daniel Alves

Cargo: Prefeito de Potirendaba

Decisão: Arquivamento

Notícia do Fato 38.0531.0000404/2018-7

Interessado: Lucio Santo de Lima

Cargo: Prefeito de Valparaíso

Decisão: Arquivamento

Notícia do Fato 38.0531.0000070/2019-0

Interessado: Valter Suman

Cargo: Prefeito de Guarujá

Decisão: Arquivamento

Notícia do Fato 38.0531.0000148/2019-3

Interessado: Jorge José da Costa

Cargo: Prefeito de Itapecerica da Serra

Decisão: Arquivamento

Notícia do Fato 38.0531.0000050/2019-2

Interessado: José Pereira de Aguilar Junior

Cargo: Prefeito de Caraguatatuba

Decisão: Arquivamento

Notícia do Fato 38.0531.0000232/2019-1

Interessado: Saulo Pedroso de Souza

Cargo: Prefeito de Atibaia

Decisão: Arquivamento

Notícia do Fato 38.0531.0000302/2019-8

Interessado: Giancarlo Lopes da Silva

Cargo: Prefeito de Poá

Decisão: Arquivamento

Notícia do Fato 38.0531.0000200/2019-1

Interessado: Guilherme Henrique de Ávila

Cargo: Prefeito de Barretos

Decisão: Arquivamento

Notícia do Fato 38.0712.0005520/2018-2

Interessado: Dirlei Salas Ortega

Cargo: Prefeito de Araçoiaba da Serra

Decisão: Arquivamento

Notícia do Fato 38.0531.0000241/2019-0

Interessado: Omar Najar

Cargo: Prefeito de Americana

Decisão: Arquivamento

Inquérito Policial 0027271-23.2019.8.26.0000

Interessado: Paulo Sergio Barboza de Lima

Cargo: Prefeito de Águas de São Pedro

Decisão: Arquivamento

Inquérito Policial 0033717-13.2017.8.26.0000

Interessado: Fernando Fernandes Filho

Cargo: Prefeito de Taboão da Serra

Decisão: Arquivamento

Inquérito Policial 0040191-63.2018.8.26.0000

Interessado: Wagner Ricardo Antunes Filho

Cargo: Prefeito de Leme

Decisão: Arquivamento

Inquérito Policial 0028897-77.2019.8.26.0000

Interessado: Edgar de Souza

Cargo: Prefeito de Lins

Decisão: Arquivamento

Inquérito Policial 0021479-25.2018.8.26.0000

Interessado: José Ferreira de Oliveira Neto

Cargo: Prefeito de Rinópolis

Decisão: Arquivamento

Inquérito Policial 0013888-75.2019.8.26.0000

Interessado: Omar Najar

Cargo: Prefeito de Americana

Decisão: Arquivamento

Ação Penal 0027985-51.2017.8.26.0000

Interessado: Romeu Antonio Verdi

Cargo: Prefeito de Charqueada

Decisão: Extinção de Punibilidade

A - CRIMINAIS

V - Competência Originária

A - Criminais

Procedimento 2219113-92.2018.8.26.0000 – TJ

Interessados: Rafael Antônio da Silva (Deputado Estadual) e outros

Decisão: Promovido o arquivamento do procedimento

Procedimento 2193918-71.2019.8.26.0000 - TJ

Representado: Doutor Nelson de Barros O`Reilly Filho (Promotor de Justiça)

Representante: Maurício Betito Neto (Advogado)

Decisão: Promovido o arquivamento do procedimento

Protocolado 45.761/2019 – PGJ

Interessado: Doutor Marcelo Sperandio Felipe (Promotor de Justiça)

Decisão: Promovido o arquivamento do procedimento

VI - CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO

A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

VI – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

B - CÍVEIS

Processo n. 1001127-08.2019.8.26.0028

Interessado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro de Aparecida

Suscitante: 2º Promotor de Justiça da Aparecida

Suscitado: 1º Promotor de Justiça da Aparecida

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO A SEGURANÇA NA MOBILIDADE URBANA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONTROVERTIDA. ATRIBUIÇÃO DO 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE APARECIDA COM COMPETÊNCIA PARA A ÁREA DE HABITAÇÃO E URBANISMO. INTERPRETAÇÃO DO ATO DE DIVISÃO INTERNA DE SERVIÇOS.

Se compete ao 1º Promotor de Justiça de Aparecida oficiar nos processos cíveis da 1ª Vara de Aparecida, é da atribuição do 2º Promotor de Justiça da comuna atuar em casos de “Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos”.

A interpretação lógica e literal deve prevalecer: se a expressão indica como o todo a área de Habitação e Urbanismo e indica, a título de exemplo, as ações civis e penais públicas correlatas, isso não significa dizer que o douto suscitante não deva intervir nas demais ações civis em que a temática inerente à habitação e urbanismo seja o centro do debate. Ou seja, sua atribuição é para toda a área de Habitação e Urbanismo, e de forma expletiva as ações civis públicas, nelas incluída.

VI – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

B – CÍVEIS

Protocolado MP 29.0001.0047252.2019

Suscitante: 1º Promotora de Justiça do Consumidor da Capital

Suscitado: 101º Promotor de Justiça Criminal da Capital CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. SUSCITANTE: 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL. SUSCITADO: 101º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL. REPRESENTAÇÃO QUE NOTICIA EVENTUAL IRREGULARIDADE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APURAÇÕES CIVIL E CRIMINAL.

Pode o Promotor de Justiça Criminal provocar a atuação do Promotor de Justiça do Consumidor, porém, deve dar solução à representação que noticia fato de eventual colorido penal além de lesão a direito do consumidor.

Conflito conhecido e dirimido, reconhecendo-se a necessidade de atuação tanto do suscitante do suscitado, no âmbito de suas respectivas atribuições.

VI – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

B – CÍVEIS

Protocolado 29.0001.0054080.2019-83

Suscitante: 5º Promotor de Justiça de Bragança Paulista (Direitos Humanos)

Suscitada: 7ª Promotora de Justiça de Bragança Paulista (Patrimônio Público e Social).

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. SUSCITANTE: 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA (DIREITOS HUMANOS). SUSCITADO: 7ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA (PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL). REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IMAGENS RELIGIOSAS NA PREFEITURA E NA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA, EM AFRONTA À LAICIDADE ESTATAL E À LIBERDADE RELIGIOSA. TEMÁTICA ENVOLVENDO A ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. NATUREZA LEGAL DE SUAS ATRIBUIÇÕES. CONCENTRAÇÃO EM UM ÚNICO CARGO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, SEGUNDO A DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES.

A temática envolvendo a laicidade estatal e a dimensão da conexa liberdade religiosa – que abrange o direito de ter ou não ter religião e de ver respeitada a sua crença, bem como o de não ser imposta uma, e o de não haver preferência estatal a uma ou mais religiões – é atinente ao plexo de atribuições do Promotor de Justiça de Direitos Humanos, ainda que eventual violação seja imputável à Administração Pública, posto não se inserir ontologicamente na esfera de ação do Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social.

A análise da expressão indicativa da atribuição, cristalizada na denominação “Direitos Humanos”, obedece a um modelo geral previamente fixado em lei, ex vi do art. 295 da Lei Orgânica Estadual.

O inciso XIV do transcrito art. 295 fornece o seu núcleo de competência em fórmula ampla, aberta e genérica, encerrando--se com redação exemplificativa detectada pelo emprego do advérbio nele constante.

O plexo de atribuições do cargo de Promotor de Justiça de Direitos Humanos poderia ser fragmentado entre os diversos cargos da Promotoria de Justiça, mas, se concentrado num só posto, merece a exegese que o identifica ao objeto constante da lei que o prevê.

Se o ato de divisão de serviços menciona “Direitos Humanos” destacando a sua abrangência (Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde Pública), sua compreensão sistêmica não exclui a atribuição genérica que a lei cunha a essa posição.

Atribuição do suscitante.

VI – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

B – CÍVEIS

Protocolado SEI n. 29.0001.0054375.2019-72 (MP n. 66.0384.0000852/2019)

Suscitante: 1º Promotor de Justiça de Pirapozinho

Suscitado: GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema

AMBIENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO. GAEMA – NÚCLEO PONTAL DO PARANAPANEMA. NOTÍCIA DE FATO REGISTRADA PARA APURAÇÃO DE INCÊNDIO EM ÁREA AGROPASTORIL, ENVOLVENDO DOIS IMÓVEIS. CONSTATAÇÃO DE QUE UM DOS IMÓVEIS RURAIS É MENOR E, o OUTRO, MAIOR DO QUE 500 HECTARES. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE EMISSÃO ATMOSFÉRICA DE POLUENTES E DANO AMBIENTAL EM ÁREA COMUM COMPREENDENDO DUAS ÁRVORES NATIVAS, SITUADAS NO IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR A 500 HECTARES. DANO AMBIENTAL PONTUAL, QUE NÃO GUARDA SIMILITUDE COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ATO NORMATIVO N. 1.158/19-PGJ, DE 28 DE JUNHO DE 2.019 E, PORTANTO, NÃO LEGITIMA A INTERVENÇÃO DO GAEMA. ATRIBUIÇÃO DO 1ª PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO.

Conflito negativo de atribuições. 1º Promotor de Justiça de Pirapozinho (suscitante). GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema (suscitado).

Notícia de fato destinada a apurar incêndio em área agropastoril, envolvendo dois imóveis, sendo um menor e outro maior do que 500 hectares.

Constatação de dano ambiental decorrente de emissão atmosférica de poluentes e dano ambiental em área comum compreendendo duas árvores nativas, situadas no imóvel com área superior a 500 hectares.

Dano ambiental pontual, que não guarda similitude com as hipóteses previstas no Ato Normativo n. 1.158/19-PGJ, de 28 de junho de 2.019 e, portanto, não legitima a intervenção do GAEMA.

Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao 1º Promotor de Justiça de Pirapozinho prosseguir na investigação.

IX - ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ

IX Atos Administrativos do PGJ

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 29-8-2019

Deferindo, o pedido Protocolado 70.700/19, de migração ao regime previdenciário instituído pela Lei 14.653/11, assegurando a Ronan Pedro Amorim, Promotor de Justiça, a opção que alude o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, nos termos da decisão de efeito normativo proferida no Protocolado 17.936/19;

de 30-8-2019

Designando, o Dr. Aluisio Antonio Maciel Neto, RG. 24.317.068-3, 2º Promotor de Justiça de Piracicaba, Entrância Final, para atuar como Presidente da Comissão Processante Permanente da Área Regional de Piracicaba, de forma específica, junto ao Processo Administrativo Disciplinar CPP/ARP 002/2019, a partir de 15-08-2019, em decorrência de situação prevista no art. 12 do Ato Normativo 1035/2017-PGJ;

de 13-9-2019

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido, dos cargos, do QPMPESP, a partir de:

Auxiliar de Promotoria I (Administrativo): 26/8/2019, Rodolfo Brambilla de Camargo, RG. 32.616.629-4; Oficial de Promotoria I: 31/8/2019, Jeferson Luiz de Oliveira Simões, RG. 46.765.207-7; 1/9/2019, Heloisa Virnes Akabane, RG. 47.062.258-1; Analista Jurídico do Ministério Público: 2/9/2019, Ligia Tosetto do Prado, RG. 34.642.842-7;

Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68 e nos termos do Anexo III do Ato (N)-PGJ 693/2011, alterado pelos Atos 728/2012 e 1.106/2017, a partir de 26/8/2019, a Alex Magno Barbosa, a gratificação mensal relativa à função de Agente Operacional, calculada mediante a aplicação do coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008;

Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68 e nos termos do Anexo III do Ato (N)-PGJ 693/2011, alterado pelos Atos 728/2012 e 1.106/2017, a partir de 26/8/2019, a Edson Pereira Diolino, a gratificação mensal relativa à função de Auxiliar Operacional, calculada mediante a aplicação do coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008;

Cessando, a partir de 31/8/2019, os efeitos da Portaria publicada no D.O. de 15/4/2008, que fixou a gratificação mensal a título de representação a Oswaldo Peregrina Rodrigues, RG. 13.483.643-1, 3º Promotor de Justiça do Consumidor;

Concedendo Aposentadoria com fundamento no art. 3º, I, II, III e parágrafo único da E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, à Sandra Aparecida de Jesus, RG. 18.225.743-5, PIS/PASEP: 1.219.158.481-2, Oficial de Promotoria I, Carreira II, Padrão C-12, do QPMPESP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos servidores da ativa nos termos do art. da E.C. 41/2003, do padrão do seu cargo correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na Lei 8.799/94, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118/2010, alterado pelo art. , da L.C. 1.302/2017, calculada de acordo com o anexo II do Ato PGJ 121/2017; acrescidos de adicionais por tempo de serviço (5), a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10; sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989; Gratificação de Representação de Gabinete incorporada, nos termos da L.C. 813/96, relativo ao cargo de Diretor de Área do MP, calculado mediante a aplicação do coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, alterado pelo art. 6º da L.C. 1317/2018, c.c. o Ato Normativo PGJ 693/2011; adicionais sobre a Gratificação de Representação de Gabinete incorporada; sexta-parte sobre a Gratificação de Representação de Gabinete incorporada e 10/10 da diferença de vencimentos do cargo de Oficial de Promotoria I para o cargo de Diretor de Área do MP, incorporados nos termos da L.C.924/2002, conforme consta do Processo CRH/MP 1.600/96;

Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 19, V, alínea c da L.C. 734/93 e com fundamento no art. , I, II, III e parágrafo único da E.C. 47/2005, a Eduardo Antonio Taves Romero, RG. 14.951.982-5, PIS-PASEP 18.072.632.928, 14º Promotor de Justiça de Santos - Entrância Final, da PP-QMP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos membros da ativa, nos termos do da E.C. 41/2003, do padrão do seu cargo, correspondentes a: de subsídio nos termos do art. da L.C. 1032/2007 e de parcela de irredutibilidade, conforme consta do Processo CRH/MP 279/87;

Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 19, V, alínea c da L.C. 734/93 e com fundamento no art. , I, II, III e parágrafo único da E.C. 47/2005, a Airton Grazzioli, RG. 18.300.116-3, PIS-PASEP-Nº: 17.007.077.720, 35º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, da PP-QMP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos membros da ativa, nos termos do da E.C. 41/2003, do padrão do seu cargo correspondentes a: de subsídio nos termos do art. da L.C. 1032/2007 Gratificação de Representação de Gabinete, incorporada nos termos do art. 191, § 2º, da L.C. 734/93, referente a função de Assessor do Corregedor Geral do MP, correspondente ao coeficiente calculado sobre a Unidade Básica de Valor-UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, alterado pelo art. 6º da L.C. 1317/2018, c.c. o Ato Normativo PGJ-693/2011 e de parcela de irredutibilidade, conforme consta do Processo CRH/MP 2.020/90;

Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 19, V, alínea c da L.C. 734/93 e com fundamento no art. , I, II, III e IV, da E.C. 41/2003, alterado pela E.C.47/2005, a Ruy Pires Galvão Filho, RG. 6.336.456-6, PIS-PASEP-Nº: 1.800.400.022-9, 84º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, da PP-QMP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos membros da ativa, nos termos do art. da E.C. 47/05, correspondentes a: de subsídio nos termos do art. da L.C. 1032/2007 e de parcela de irredutibilidade, conforme consta do Processo CRH/MP 190/86;

Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 19, V, alínea c da L.C. 734/93 e com fundamento no art. 3º, I, II, III e parágrafo único da E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Luciana Barcellos Barreto de Souza Carneiro, RG. 16.150.037-7, PIS-PASEP-Nº: 1.807.282.529-7, 118º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, da PP-QMP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos membros da ativa, nos termos do art. da E.C. 41/2003, do padrão do seu cargo, de subsídio nos termos do art. da L.C. 1032/2007, conforme consta do Processo CRH/MP 2043/90.

Apostila do Procurador-Geral de Justiça de 13-9-2019

Declarando que: de conformidade com o art. 191, § 2º da L.C. 734/93, Airton Grazzioli, RG. 18.300.116-3, 35º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, faz jus à sua remuneração da totalidade da Gratificação de Representação, a que se refere o art. 189, da mencionada L.C. 734/93, c.c. o Ato PGJ 693/2011, em virtude de sua designação para exercer à função de Assessor do Corregedor-Geral, cujo valor da vantagem incorporada evoluirá de acordo com a gratificação que lhe deu origem.

X - CENTROS DE APOIO OPERACIONAL

D - CAÓ CÍVEL E DE TUTELA COLETIVA

Relatório Mensal – Agosto/2019

Coordenador Geral – Dr. Tiago Cintra Zarif

Secretária Executiva – Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes Coordenadores – Doutores:

Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa – Patrimonio Público e Social

Denilson de Souza Freitas - Cível e Consumidor

Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes - Infância e Juventude e Idoso

Regina Célia Damasceno – Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo

Assessores – Doutores:

Claudia Maria Lico Habib Tofano - Secretária Executiva do GAEMA

Fabíola Sucasas Negrão Covas - Inclusão Social

Fátima Liz Bardelli - Infância e Juventude

Jose Roberto de Paula Barreira – Idoso

Leticia Lourenço Costa - Cível

Maria Carolina de Almeida Antonaccio – Saúde Pública

Mirella de Carvalho Bauzyz Monteiro – Infância e Juventude Sandra Lúcia Garcia Massud – Pessoa com Deficiência

Yuri Giuseppe Castiglione - NAT

Assessores CAÓ Descentralizado - Ato 90/2016 - PGJ, de 20-06-2016

André Vitor de Freitas - 3º PJ de Limeira - Patrimônio Público e Social

Bruno Orsatti Landi - 5º PJ de Leme - Patrimônio Público e Social

Camila Moura e Silva - 2º PJ de Carapicuíba - Patrimônio Público e Social

Daniel Porto Godinho da Silva, 1º PJ de Registro - Inclusão Social

Denis Henrique Silva - 3º PJ de Sumaré - Infância e Juventude

Eduardo Jose Daher Zacharias - 3º PJ de Botucatu – CPC - Família

Ernani de Menezes Vilhena Júnior - 4º PJ São João da Boa Vista – Pat. Público e Social

Joel Furlan - 6º PJ de Araçatuba - Infância e Juventude

Jose Augusto Mustafa - 10º PJ de Araçatuba - Patrimônio Público e Social

Leonardo Romano Soares - 2º PJ Sta. Bárbara D’Oeste -Patrimônio Público e Social

Maricelma Rita Meleiro - 5º PJ Cível Jabaquara - Idoso

Noemi Correa - 3º PJ de Araraquara - Infância e Juventude Rafael de Oliveira Costa - 11º PJ Jundiaí – Inclusão Social e Meio Ambiente

Raul de Mello Franco Junior - 9º PJ de Araraquara - Patrimônio Público e Social

Rufino Eduardo Galindo Campos - 2º PJ de Dracena – Área Civel

Sergio Domingos de Oliveira - 9º PJ de São Carlos - Meio Ambiente

Valcir Paulo Kobori - 9º PJ de Campinas – Idoso e Habitação e Urbanismo

I. RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (PROMOTORIAS DE JUSTIÇA):

Os dados desse relatório compreendem procedimentos cadastrados nos termos do Ato Normativo 713/11-PGJ-CGMP, bem como os anteriores já publicados nos relatórios analíticos semanais.

CONSUMIDOR

a) Representações civis no mês – 153

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Instaurados no mês – 237

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Promovidas no mês – 77

d) Ações Civis Públicas

Ajuizadas – 06

e) Termos de Ajustamento de Conduta

- Celebrados no mês:

-TAC: 67

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

a) Representações civis no mês – 15

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Instaurados no mês – 04

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Promovidas no mês – 07

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

a) Representações civis no mês – 15

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Instaurados no mês – 17

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Promovidas no mês – 23

d) Ações Civis Públicas

Ajuizadas – 118

e) Termos de Ajustamento de Conduta

- Celebrados no mês:

-TAC: 01

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

a) Representações civis no mês – 18

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Instaurados no mês – 15

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Promovidas no mês – 18

d) Ações Civis Públicas

Ajuizadas – 04

e) Termo de Ajustamento de Conduta

- Celebrado no mês:

-TAC: 01

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

a) Representações civis no mês – 36

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Instaurados no mês – 59

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Promovidas no mês – 46

d) Ações Civis Públicas

Ajuizadas – 08

e) Termos de Ajustamento de Conduta

- Celebrados no mês:

-TAC: 02

- Aditamento de TAC: 01

ELEITORAL

a) Representações civis no mês – 03

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Instaurados no mês – 07

FUNDAÇÃO

a) Representações civis no mês – 02

b) Portaria de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil e/ou Inquérito Civil