Página 196 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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OBSERVAÇÃO: QUANDO SE TRATAR DE CURSOS DE LICENCIATURA CONSIDERAR (LP) = Licenciatura Plena ou equivalente; (EI) = Esquema I; (EII) = Esquema II

CAPÍTULO IV – DOS VENCIMENTOS E COMPOSIÇÃO DA CARGA–HORÁRIA

1. O valor da hora–aula prestada é de R$ 18,35 (dezoito reais e trinta e cinco centavos), correspondente ao PADRÃO I–A, da Escala Salarial – Professor de Ensino Médio e Técnico, a que se refere o Subanexo 2 do Anexo XXII, do inciso XXII do artigo da Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018, publicada no DOE de 22/03/2018.

2. A carga horária mensal é constituída de horas–aula, acrescida de 30% (trinta por cento) de hora–atividade, referente ao número de aulas efetivamente ministradas. Para efeito de cálculo da retribuição mensal correspondente às horas prestadas, o mês será considerado como tendo 4,5 (quatro e meio) semanas, acrescido de 1/6 (um sexto) a título de repouso semanal remunerado.

2.1. A carga horária mensal estará sujeita a variação de acordo com as normas internas do CEETEPS que disciplinam a atribuição de aulas, não podendo ultrapassar o limite de 200 (duzentas) horas.

2.1.1. A carga horária semanal será constituída de, no mínimo, 02 (duas) horas–aula, de acordo com o disposto no artigo 22 da Lei Complementar nº 1.044/2008 com a redação estabelecida pelo inciso VII do artigo da Lei Complementar nº 1.240/2014.

CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES E CONDIÇÕES

1. As inscrições serão recebidas no período de 19/09/2019 à 03/10/2019, no horário das 08H00 ÀS 16H00, no local abaixo indicado:

Unidade de Ensino: ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SEBASTIANA AUGUSTA DE MORAES

Endereço: ESTRADA VICINAL SEBASTIÃO LOURENÇO DA SILVA, KM 11 – KM 11

BAIRRO: VILA PLANALTO – CEP: 16900–530 – CIDADE: ANDRADINA

1.1. Informações: Telefone 18 3722–3302 – e–mail [email protected]

www.cps.sp.gov.br

Site do CEETEPS: www.cps.sp.gov.br

1.2. Não haverá atendimento aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente legalmente decretados, apesar desses dias serem computados no prazo.

2. São condições para inscrição:

2.1. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou possuir nacionalidade portuguesa, desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo ;

2.1.1. Poderá inscrever–se, ainda, os estrangeiros que possuem o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE);

2.1.2. Na hipótese de o candidato estrangeiro lograr êxito no Concurso Público, obriga–se a comprovar no momento do atendimento de sua convocação para admissão:

a) O deferimento de seu pedido de nacionalidade brasileira pela autoridade federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, a, da Constituição Federal do Brasil;

b) O preenchimento das condições exigidas na legislação federal para a concessão da nacionalidade brasileira, mediante apresentação da cópia do requerimento da naturalização junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, b, da Constituição Federal do Brasil;

c) Tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos necessários à fruição dos benefícios do Estatuto de Igualdade com brasileiros quanto ao gozo de direitos civis (Decreto nº 3.297, de 19/09/2001), mediante a apresentação de cópia do requerimento para sua obtenção junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram.

2.2. Possuir, no mínimo, 18 anos na data da inscrição;

2.3. Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;

2.4. Estar quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral;

2.5. Estar com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) regularizado;

2.6. Ter aptidão física e mental para o exercício das obrigações do emprego;

2.7. Não ter sido demitido nos últimos 5 (cinco) anos, com base no artigo 482 da CLT;

2.8. Não ter sido demitido e/ou demitido a bem do serviço público, no período de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968;

2.9. Declarar possuir, na data da inscrição, o (s) requisito (s) descrito (s) no Capítulo III deste Edital, ou ser aluno regularmente matriculado em curso superior correspondente a uma das titulações previstas como requisito;

2.10. Entregar uma cópia legível de um documento de identidade, no prazo de validade. São considerados documentos de identidade: Carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores, Polícia Militar e pela Polícia Federal; Carteiras Profissionais expedidas por Órgãos ou Conselhos de Classes que, por Lei Federal, valham como documento de identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97;

2.11. Preencher ficha de inscrição, fornecida pela Unidade de Ensino, na qual declara possuir as condições indicadas nos subitens 2.1. a 2.9. do presente Capítulo e juntar uma cópia legível de um documento de identidade que contenha o número do Registro Geral (RG), ou, no caso de estrangeiro, do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE);

2.12. Recolher à Associação de Pais e Mestres – APM da Unidade de Ensino, Banco BANCO DO BRASIL , Agência 273–9 , Conta Corrente 101248–7 , a taxa no valor de R$ 87,55 (oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), por inscrição, a título de ressarcimento de despesas com material e serviço.

3. Para se inscrever por procuração, será entregue mandato, com firma reconhecida, acompanhada de uma cópia da cédula de identidade do candidato e de uma cópia do documento de identidade do procurador.

3.1. O candidato assumirá as consequências de eventuais erros cometidos por seu procurador ao efetuar a inscrição.

4. Não serão recebidas inscrições por via postal, fac–símile, internet, condicionais e/ou extemporâneas.

5. Em conformidade com o Decreto nº 55.588, de 17/03/2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do “nome social” para tratamento, mediante requerimento, que constitui o ANEXO III do presente Edital.

6. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê–lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias:

6.1. A candidata lactante deverá encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições, junto à Comissão Especial de Concurso Público responsável pelo certame;

6.2. A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata);

6.3. No requerimento, que constitui o ANEXO IV do presente Edital, deverá constar os dados do adulto responsável pela guarda do lactente, e ao requerimento a candidata deverá juntar cópia da certidão de nascimento do lactente e do documento de identidade com foto do adulto responsável;

6.4. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata;

6.5. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar–se temporariamente da sala de prova, acompanhada de um fiscal; 6.6. Na sala reservada para amamentação ficará somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada neste momento a permanência do adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).

7. A apresentação dos documentos exigidos, para efeito de inscrição, não exime o candidato da satisfação dos requisitos legais para a admissão.

8. A critério do Diretor da Unidade de Ensino, as inscrições poderão ser prorrogadas por igual período.

CAPÍTULO VI – DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES

1. As inscrições serão deferidas ou indeferidas pelo Diretor da Etec, cujo resultado será publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado na forma prevista no item 2 do Capítulo XVI deste Edital.

2. Além de atender ao requisito previsto no Capítulo III, e das condições indicadas neste item, o deferimento da inscrição dependerá do correto preenchimento da ficha de inscrição pelo candidato ou seu procurador e, ainda, do atendimento às condições elencadas nos subitens 2.1 a 2.12 do Capítulo V deste Edital.

2.1. Será indeferida, ainda, a inscrição do candidato quando: 2.1.1. Não registrar na ficha de inscrição a titulação;

2.1.2. Não apor a assinatura na ficha de inscrição;

2.1.3. Quando as cópias dos documentos juntados não estiverem em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação com clareza.

CAPÍTULO VII – DA REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

1. Nos termos da Lei nº 12.782, de 20/12/2007, poderá o candidato solicitar a redução de 50% (cinquenta por cento) da taxa estipulada, devendo atender, cumulativamente, os requisitos a seguir:

1.1. Seja estudante, assim considerado o que se encontrar regularmente matriculado em:

1.1.1. Curso pré–vestibular;

1.1.2. Curso superior, em nível de graduação ou pós–graduação;

1.2. Perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou esteja desempregado;

1.3. No ato da solicitação da redução do pagamento da taxa estipulada para inscrição, além de requerer por escrito, utilizando o modelo de requerimento que constitui o ANEXO V do presente Edital, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

1.3.1. Quanto à comprovação da condição de estudante, de um dos seguintes documentos:

a) Certidão ou declaração, expedida por instituição de ensino pública ou privada;

b) Carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino pública ou privada, ou por entidade de representação discente.

1.3.2. Quanto às circunstâncias previstas no item 1.2., de comprovante de renda, ou de declaração, por escrito, da condição de desempregado.

2. Nos Termos da Lei Estadual nº 12.147, de 12/12/2005, poderá o candidato solicitar isenção total da taxa estipulada, devendo, para tanto, apresentar no mínimo 3 (três) documentos expedidos somente por órgão oficial ou por entidade coletora credenciada pela UNIÃO, ESTADO ou MUNICÍPIO que comprove a doação de sangue do candidato no período de 12 (doze) meses anteriores a inscrição.

2.1. O documento de comprovação da qualidade de doador de sangue deverá ser juntado no ato da solicitação da isenção do pagamento da taxa estipulada para inscrição, bem como o candidato deverá requerer o benefício por escrito, utilizando o modelo de requerimento que constitui o ANEXO V do presente Edital.

3. Serão reservados os 3 (três) primeiros dias úteis, contados da data de início das inscrições, para que o candidato protocolo o pedido de redução ou isenção da taxa de inscrição, juntamente com a documentação comprobatória fundamentando o pedido.

3.1. O previsto no item 3 também deverá ser aplicado em caso de reabertura de inscrições, com a reserva dos 3 (três) primeiros dias úteis, contados da data de início da reabertura das inscrições.

4. A Comissão Especial de Concurso Público analisará os pedidos entregues em tempo hábil, manifestando–se quanto ao deferimento ou indeferimento, e providenciará a divulgação da relação dos pedidos deferidos e indeferidos no 5º (quinto) dia útil a contar do início das inscrições, permanecendo a mencionada relação afixada nas dependências da Unidade de Ensino até o último dia de recebimento das inscrições.

4.1. Indeferido o pedido de isenção, caberá recurso da decisão na forma e no prazo estabelecido no Capítulo XIV do presente Edital, devendo o mesmo ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Concurso Público, e apresentado desde que o candidato ofereça elementos novos para tal finalidade.

5. Será eliminado do Concurso Público o candidato que, não atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos nos itens 1 e 2, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, a redução ou isenção tratada neste Capítulo.

6. A eliminação de que trata o item 5, importará a anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

7. No caso da solicitação de redução ou isenção ser deferida, o candidato deverá efetivar a inscrição até a data de término das inscrições, de acordo com as disposições do Capítulo V deste Edital, e considerando–se, para tanto, a redução ou isenção concedida.

8. No caso da solicitação ser indeferida, o candidato deverá proceder sua inscrição com o valor da taxa integral correspondente, de acordo com as disposições do Capítulo V deste Edital.

9. O candidato que realizar a inscrição com pagamento de taxa reduzida em desacordo com o determinado neste Capítulo terá o pedido de inscrição invalidado.

CAPÍTULO VIII – DAS INSCRIÇÕES E PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

1. Aos candidatos com deficiência, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, com as alterações previstas na Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, e Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do emprego público permanente de Professor de Ensino Médio e Técnico.

2. Nos termos do parágrafo único do artigo do Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, consideram–se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas – ONU, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008 e incorporada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25/08/2009.

3. O candidato declara ser pessoa com deficiência, indicando–a na ficha de inscrição em campo específico e providenciará até o término da inscrição os documentos a seguir especificados:

3.1. Laudo médico original ou cópia autenticada legível, com validade de 2 (dois) anos a contar da data de início da inscrição no Concurso quando a deficiência for permanente ou de longa duração, ou de 1 (um) ano a contar da data de início da inscrição no Concurso quando a deficiência não for permanente ou de longa duração, atestando o tipo de deficiência e o seu grau, com expressa referência ao Código Internacional de Doença – CID 10, contendo a assinatura e o carimbo do CRM do médico responsável por sua emissão;

3.2. Anexar ao Laudo Médico as informações como: nome completo, número de registro geral (RG) da Carteira de Identidade, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a identificação do Concurso a ser pleiteado.

4. De acordo com a deficiência, o candidato indicará, mediante requerimento que constitui o ANEXO VI do presente Edital, as ajudas técnicas e condições específicas necessárias para a realização das provas, conforme segue:

4.1. Ao candidato com deficiência visual que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do presente Capítulo, solicitará a confecção de prova em Braile, ou Ampliada, ou a leitura de sua prova por um fiscal ou a utilização de computador com software de leitura de tela e/ou ampliação de tela, especificando o tipo de deficiência;

4.1.1. Ao candidato com deficiência que necessitar de fiscal designado para auxiliá–lo na realização da prova, como ledor, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do presente Capítulo, poderá encaminhar solicitação para que a prova seja gravada, a fim de apurar, em grau de possível recurso, eventual falha do servidor;

4.1.2. Os candidatos com deficiências visuais que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia de aplicação das provas, reglete e punção, podendo utilizar–se de soroban;

4.1.3. Os candidatos com deficiência visual (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada, serão oferecidas prova nesse sistema, para tanto o candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova ampliada, entre 18, 24 e 28. Não havendo indicação a prova será confeccionada em fonte 24;

4.1.4. Os deficientes visuais (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial por meio de utilização de software, deverão indicar software gratuito;

4.2. Ao candidato com deficiência auditiva que necessitar do atendimento de Intérprete de LÍBRAS – Língua Brasileira de Sinais ou a utilização de aparelho auricular (sob suas expensas), que será inspecionado, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do presente Capítulo, deverá encaminhar solicitação formal;

4.2.1. Ao candidato com deficiência que necessitar de fiscal designado para auxiliá–lo na realização da prova, como intérprete de LÍBRAS – Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do presente Capítulo, poderá encaminhar solicitação para que a prova seja gravada, a fim de apurar, em grau de possível recurso, eventual falha do servidor;

4.3. Ao candidato com deficiência física, que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do presente Capítulo, deverá solicitar mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio da prova escrita e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc., especificando o tipo de deficiência;

4.4. O laudo médico a que se refere o subitem 3.1. deverá estabelecer, também em função da deficiência, quanto tempo adicional necessitará o candidato para a realização das provas previstas no certame.

5. Os candidatos que não atenderem ao disposto nos subitens 3.1. e 3.2., serão considerados pessoas sem deficiência. Nessas condições, mesmo que necessitarem dos recursos e condições específicas para a realização da prova, expostos nos subitens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4 do presente Capítulo, não terão o atendimento especial, provas diferenciadas e tempo adicional, seja qual for o motivo alegado.

6. É de responsabilidade do candidato com deficiência observar a exigência dos requisitos contidos neste Edital de abertura de inscrições e declarar–se ciente das condições estabelecidas no certame.

7. O não atendimento ao disposto no item 3 ou cuja deficiência não seja constatada será eliminado da lista especial, constando assim apenas da lista de classificação geral de habilitados.

8. Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto nº 59.591, de 14/10/2013.

9. Não ocorrendo inscrição no concurso ou aprovação de candidatos com deficiência, as vagas reservadas ficarão liberadas, em observância ao disposto no § 2º do artigo da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, e serão preenchidas pelos demais candidatos. Será elaborada somente uma lista de classificação geral, prosseguindo o concurso nos seus ulteriores termos.

10. A Comissão Especial de Concurso Público providenciará para que as provas do Concurso sejam realizadas em locais acessíveis aos candidatos com deficiência.

11. O candidato com deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência.

12. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Edital não poderá apresentar recurso em favor de sua condição.

13. Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do emprego público postulado, o candidato será eliminado do certame.

14. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão da aposentadoria por invalidez.

15. O atendimento às condições especiais pleiteadas para a realização da prova ficará sujeito à análise da razoabilidade do solicitado.

16. Quando o número de candidato com deficiência for insuficiente para preencher as vagas reservadas, as que restarem serão revertidas para os demais candidatos.

17. As vagas reservadas ficarão liberadas, se não ocorrer inscrição ou aprovação de candidato com deficiência.

CAPÍTULO IX – DAS INSCRIÇÕES E PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS, E DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA

1. A pontuação diferenciada (PD) para pretos, pardos e indígenas autorizada pela Lei Complementar nº 1.259, de 15/01/2015, e instituída e disciplinada pelo Decreto nº 63.979, de 19/12/2018, consiste em acréscimos percentuais na pontuação final dos candidatos beneficiários em cada fase do concurso público, conforme fatores de equiparação especificados no citado Decreto nº 63.979, de 19/12/2018, e será aplicada aos candidatos inscritos nessa condição, obedecido aos seguintes procedimentos:

1.1. Nos termos do artigo 2º do Decreto nº 63.979, de 19/12/2018, para fazer jus a pontuação diferenciada, e utilizando os campos específicos da ficha de inscrição destinada ao presente certame, declarar cumulativamente:

1.1.1. Que é preto, pardo ou indígena;

1.1.2. Sob as penas da lei, que não foi eliminado de concurso público ou processo seletivo no âmbito do Estado de São Paulo, nem teve anulado ato de nomeação ou admissão, em decorrência da falsidade da autodeclaração, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo da Lei Complementar nº 1.259, de 15/01/2015;

1.1.3. Que tem interesse em utilizar a pontuação diferenciada, nos termos do Decreto nº 63.979, de 19/12/2018;

1.2. É permitido ao candidato declarar–se preto, pardo ou indígena e manifestar que não deseja se beneficiar do sistema de pontuação diferenciada, submetendo–se às regras gerais estabelecidas neste edital.

2. A fórmula de cálculo da pontuação diferenciada a ser atribuída a pretos, pardos e indígenas, em todas as fases do concurso público é:

PD = (MCA – MCPPI) / MCPPI

Onde:

PD = é a pontuação diferenciada a ser acrescida às notas, em cada fase do concurso público, de todos os candidatos pretos, pardos ou indígenas que manifestaram interesse em participar da pontuação diferenciada.

MCA = é a pontuação média da concorrência ampla entre todos candidatos que pontuaram, excluindo–se os inabilitados. Entende–se por “concorrência ampla"todos os candidatos que pontuaram e que não se declararam como pretos, pardos ou indígenas, e ainda aqueles que, tendo se declarado pretos, pardos ou indígenas, optaram por não participar da pontuação diferenciada.

MCPPI = é a pontuação média da concorrência PPI entre todos candidatos que pontuaram, excluindo–se os inabilitados.

Entende–se por candidato inabilitado aquele que NÃO alcançar ou superar o desempenho mínimo do concurso público em referência. A eliminação dos que não obtiveram o desempenho mínimo estipulado no Edital do certame ocorrerá após a aplicação da pontuação diferenciada (PD) sobre a nota simples do candidato beneficiário do sistema diferenciado.

2.1. A pontuação diferenciada (PD) não será aplicada:

2.1.1. Na inexistência de candidatos beneficiários do sistema diferenciado entre os habilitados;

2.1.2. Quando na fórmula de cálculo da pontuação diferenciada (PD), a MCPPI (pontuação média da concorrência PPI) for maior que a MCA (pontuação média da concorrência ampla);

2.1.3. Em fases de concurso público nas quais não seja estabelecida nota mínima no Edital, e o candidato preto, pardo ou indígena obtiver nota (resultado) igual a 0 (zero) na respectiva fase.

3. A fórmula para aplicação da pontuação diferenciada (PD) às notas finais de pretos, pardos e indígenas em cada fase do concurso público é:

NFCPPI = (1 + PD) * NSCPPI

Onde:

NFCPPI = é a nota final na fase do concurso público, após a aplicação da pontuação diferenciada e que gerará a classificação do candidato na etapa (fase) do concurso público. Ao término da fase de concurso público, a nota final passa a ser considerada a nota simples do candidato.

NSCPPI = é a nota simples do candidato beneficiário, sobre a qual será aplicada a pontuação diferenciada.

4. Nos cálculos descritos nos itens 2 e 3 deste Capítulo devem ser considerados duas casas decimais e frações maiores ou iguais a 0,5 (cinco décimos) devem ser arredondadas para o número inteiro subsequente.

5. Ao candidato preto, pardo ou indígena, que seja pessoa com deficiência é assegurado o direito de manifestar interesse em utilizar a pontuação diferenciada, cumulativamente com as prerrogativas asseguradas pela Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, que dispõe sobre reserva nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.

6. A veracidade da declaração que trata o subitem 1.1. deste Capítulo será verificada pela Comissão Especial de Concurso Público, que, em relação ao sistema de pontuação diferenciada (PD) terá as seguintes atribuições:

6.1. Ratificar a autodeclaração firmada pelos candidatos que manifestarem interesse em serem beneficiários do sistema de pontuação diferenciada;

6.2. Decidir, nos casos duvidosos, sobre o direito dos candidatos a fazerem jus à pontuação diferenciada;

6.3. Decidir, em juízo de retratação, com o auxílio da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena, quando for o caso, os pedidos de reconsideração interpostos por candidatos contra a decisão que constatar a falsidade da autodeclaração.

7. No presente concurso público, a verificação visando ratificar a veracidade da autodeclaração dos candidatos inscritos ocorrerá após a realização da prova objetiva (escrita) e antes da realização da prova de métodos pedagógicos.

7.1. Para execução da verificação aludida no item 7, será o candidato que se declarou preto, pardo ou indígena e optou pela pontuação diferenciada (PD), convocado por Edital para comparecer perante a Comissão Especial de Concurso Público para decidir quanto a ratificação da autodeclaração firmada no ato da inscrição.

8. Para aferição da veracidade da autodeclaração de candidatos pretos e pardos será verificada a fenotipia (aparência) e, caso subsistam dúvidas, será então considerado o critério da ascendência.

8.1. Para comprovação da ascendência, será exigido do candidato documento idôneo, com foto, de pelo menos um de seus genitores, em que seja possível a verificação do preenchimento do requisito previsto para habilitação ao sistema de pontuação diferenciada.

9. Para verificação da veracidade da autodeclaração do candidato indígena será exigido o Registro Administrativo de Nascimento do Índio – Rani próprio ou, na ausência deste, o Registro Administrativo de Nascimento de Índio – Rani de um de seus genitores.

10. Em relação a utilização do sistema de pontuação diferenciada (PD), o candidato será eliminado do concurso público nas seguintes condições:

10.1. Em virtude da constatação de falsidade de sua autodeclaração;

10.2. Deixar de apresentar documento idôneo, com foto, de pelo menos um de seus genitores, na hipótese de subsistir dúvidas que inviabilizem a aferição da veracidade da autodeclaração por meio da verificação da fenotipia (aparência);

10.3. Na hipótese de o candidato convocado na forma estabelecida neste Edital deixar de comparecer perante a Comissão Especial de Concurso Público para aferição da veracidade da autodeclaração.

11. Ao candidato que vier a ser eliminado do concurso público em virtude da constatação de falsidade de sua autodeclaração é facultado, no prazo de 7 (sete) dias, opor pedido de reconsideração, dirigido à Comissão Especial de Concurso Público que poderá consultar, se for o caso, a Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena para decidir, em última instância, a respeito do direito do candidato a fazer jus ao sistema de pontuação diferenciada.