Página 9 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 16 de Setembro de 2019

Partes: Jefferson Fernando Rosa, DETRAN/SC e Eduardo de Werk.

Conclusão: indeferimento.

Membro do Ministério Público: Rosemary Machado Silva

EXTRATO DE CONCLUSÃO DA NOTÍCIA DE FATO N. 01.2019.00021860-3

COMARCA: Capital

ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 27ª Promotoria de Justiça

Data da Conclusão: 12/9/2019

Partes: Márcio Rio Branco Nabuco de Gouvêa e Ouvidoria Geral do Estado.

Conclusão: indeferimento.

Membro do Ministério Público: Rosemary Machado Silva

EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2008.00000781-7

COMARCA: Capital

ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 32ª Promotoria de Justiça

Data da Conclusão: 12/9/2019

Parte: Fórum Permanente das Associações Comunitárias da Bacia do Rio Ratones.

Conclusão: observa-se, pelos laudos recentes, a considerável melhoria do local, fruto de investimentos públicos no saneamento, o que contribuiu sobremaneira para a sustentabilidade da área e consequentemente se atestou a ausência de irregularidades ambientais no local, o que implica no arquivamento nos termos do art. 48, inciso I, do Ato n. 395/18.

Membro do Ministério Público: Paulo Antonio Locatelli

EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.00002782-2

COMARCA: Capital

ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 28ª Promotoria de Justiça

Data da Instauração: 6/7/2010

Data da Conclusão: 11/9/2019

Partes: instaurado de oficio e o Município de Florianópolis.

Conclusão: meio ambiente. Saneamento. Gestão de resíduos sólidos urbanos no Município. Vencimento do contrato de prestação de serviço de destinação final de resíduos sólidos urbanos. Contratação emergencial. Extinção. Homologação do resultado do novo processo licitatório. Nova contratação com prazo até 2021. Inexistência de fundamento para a propositura de ação judicial ou outras medidas. Arquivamento.

Membro do Ministério Público: Rogério Ponzi Seligman

EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00008075-2

COMARCA: Capital

ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 28ª Promotoria de Justiça

Data da Instauração: 3/10/2012

Data da Conclusão: 11/9/2019

Partes: Espeleo Grupo Teju Jagua e Loteamento Jardim Recanto da Ilha.

Conclusão: Ordem urbanística. Parcelamento do solo. Empreendimento imobiliário denominado Jardim Recanto da Ilha. Rodovia Virgilio Várzea, n. 2464. Bairro Saco Grande. Loteamento que opera regularmente com licenciamento ambiental do órgão estadual (LAO). Risco ao patrimônio espeleológico. Bem da União de acordo com o art. 20, X, da Constituição Federal. Declinação do Ministério Público Federal que demonstra desinteresse da União na área. Inexistência de fundamento para a propositura de ação judicial ou outras medidas. Arquivamento.

Membro do Ministério Público: Rogério Ponzi Seligman

EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00006972-9

COMARCA: Capital

ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 28ª Promotoria de Justiça