Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores.

Não obstante, a preliminar arguida, necessário se faz algumas considerações acerca da matéria.

Pois bem. A matéria de mérito envolve garantia fundamental, nomeadamente a preservação da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF). Esse valor é erigido a tal patamar que os fundamentos invocados pelos apelados não são capazes de transpor, merecendo, por essa razão, haver a supremacia do interesse do paciente, na garantia de tratamento de saúde sobre qualquer outro valor.

Trata-se, em última análise, de garantia de um estado mínimo de sobrevivência de uma pessoa que necessita de atendimento urgente em

leito de UTI, conforme prescrição médica constante nos autos, o que coloca em risco a sua própria vida, contudo, não dispõe de condições financeiras para tanto.

Ressalte-se que cabe ao ente público o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, conforme artigos 6º e

196 da Constituição Federal.

A propósito, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal, a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pela manutenção da saúde e assistência pública da população é solidária.

Com efeito, a proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações - deve

prevalecer em relação a qualquer outro interesse da Administração, pois sem ele os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito.

Logo, não é admissível o argumento de que descabe a interferência do Poder Judiciário. Nesse sentido é o posicionamento do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbis:

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que nega seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DO RESSARCIMENTO.

A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal).

O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. , inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde.

A interferência judicial na área da saúde não pode desconsiderar as políticas estabelecidas pelo legislador e pela Administração.

Todavia, o Poder Público não pode invocar a cláusula da 'reserva do possível', para exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, sem demonstrar, concretamente, a impossibilidade de fazê-lo.

A questão relativa ao reembolso e/ou cobrança dos custos suportados por determinado ente federativo em decorrência do fornecimento do medicamento pleiteado, trata-se de medida a ser resolvida no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção judicial."

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte sustenta a ocorrência de violação aos arts. 198; 165, § 5º, III; e 167, todos da Constituição.

O recurso extraordinário não deve ser admitido, tendo em vista que está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes.

Desse modo, infere-se que qualquer ente da federação é parte legítima para figurar no polo passivo de ações voltadas a esse fim, independentemente de eventual inserção dos demais entes federativos como litisconsortes passivos da demanda. Veja-se a ementa do leading case (Tema 793):

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente."

Nessa linha de raciocínio, esta Corte entende não haver incompatibilidade entre a solidariedade para fornecimento de medicamentos de saúde pelos entes federativos e a descentralização dos serviços no âmbito do SUS.

Essa questão foi discutida no julgamento da STA 175-AgR, caso em que o Relator Ministro Gilmar Mendes, em seu voto condutor, assim discorreu obre o assunto: "A competência comum dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da Federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles".

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

(STF, ARE 963942, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 20/04/2016, publicado em 28/04/2016).

Decerto, o direito público subjetivo à saúde configura prerrogativa jurídica indisponível garantida à generalidade das pessoas pela Constituição. Representa bem jurídico constitucionalmente protegido, pelo qual deve zelar o Poder Público, a quem cabe formular e

implementar políticas sociais e econômicas que visem garanti-lo, assegurando acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. Esta Corte tem inúmeros julgados nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FALTA DE LEITO EM UTI NA REDE PÚBLICA. DETERMINAÇÃO A ENTE PÚBLICO PARA INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM REDE HOSPITALAR E CUSTEIO DO TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BENS JURÍDICOS TUTELADOS EM PRIMEIRO PLANO. PRECEDENTES DO STJ.