Página 107 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior.

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ART. 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. NULIDADE.

I. É dever dos Entes Federados, previsto no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, assegurar a saúde do cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico, fornecendo-lhe, inclusive, acaso necessário, medicamentos, internação e despesas com deslocamento para outra localidade onde possa encontrar tratamento necessário à enfermidade.

II. É nula a sentença quando manifesta a ofensa ao devido processo legal (art. , inc. LIV da CF), consubstanciada na extinção do processo, com resolução do mérito, fundada no art. 487, inc. I do CPC, sem que tenha havido, sequer a citação da parte, somada, ainda, especialmente em não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, disciplinada no art. 332 do CPC. (Apelação Cível nº 0805294-94.2018.8.10.0040 – PJE Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz).

III. Apelo PROVIDO, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. De acordo com o parecer ministerial.

D E C I S Ã O

Trata-se de Apelação Cível interposta por Ministério Público do Estado do Maranhão , inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer interposta em face de Município de Imperatriz e de Estado do Maranhão, julgou improcedente a demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida.

Em suas razões, alega, preliminarmente, a nulidade da decisão, por erro in procedendo, vez que a hipótese não se enquadra nos casos de improcedência liminar do pedido previstos no art. 332 do CPC.

Ademais, sustenta que a saúde é direito fundamental protegido pela Constituição, devendo ser garantido ao paciente Antonio Fernandes da Silva, acesso a leito de UTI diante da gravidade do seu estado de saúde e iminente risco de morte. Por fim, invoca o princípio da inafastabilidade da jurisdição,

afirmando não ter havido violação ao princípio da isonomia e defendendo a legitimidade do Ministério Público.

O Município de Imperatriz apresentou contrarrazões conforme documento de (ID 2776855).

O Estado do Maranhão apresentou contrarrazões, conforme ID 2776859.

A d. PGJ, em parecer da lavra do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, opinou pelo conhecimento e provimento do presente apelo, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que lhe seja dado regular processamento.

É o relatório. Decido.

Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, bem como o que preceitua a Súmula nº

568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores.

Não obstante, a preliminar arguida, necessário se faz algumas considerações acerca da matéria.

Pois bem. A matéria de mérito envolve garantia fundamental, nomeadamente a preservação da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF). Esse valor é erigido a tal patamar que os fundamentos invocados pelos apelados não são capazes de transpor, merecendo, por essa razão, haver a supremacia do interesse do paciente, na garantia de tratamento de saúde sobre qualquer outro valor.

Trata-se, em última análise, de garantia de um estado mínimo de sobrevivência de uma pessoa que necessita de atendimento urgente em leito de UTI, conforme prescrição médica constante nos autos, o que coloca em risco a sua própria vida, contudo, não dispõe de condições financeiras para tanto.

Ressalte-se que cabe ao ente público o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, conforme artigos 6º e

196 da Constituição Federal.

A propósito, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal, a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios pela manutenção da saúde e assistência pública da população é solidária.

Com efeito, a proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações - deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse da Administração, pois sem ele os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor

significado ou proveito.

Logo, não é admissível o argumento de que descabe a interferência do Poder Judiciário. Nesse sentido é o posicionamento do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbis:

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que nega seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DO RESSARCIMENTO.

A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal).

O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. , inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde.