Página 523 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

que o Poder Judiciário, e a sistemática procedimental dos feitos forenses, não podem esperar eternamente, a demonstração de interesse no prosseguimento do feito por parte do autor, uma vez que não vem promovendo as diligências para o andamento do feito, a saída processual mais consentânea e adequada à solução da lide deduzida em juízo é a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nestas condições, com apoio nos art. 485, III, do Código de Processo Civil, extingo o presente processo sem julgamento do mérito. Consequentemente, revogo a liminar adrede deferida.Sem custas ou honorários.P. R. Intime-se a parte autora por seu procurador.Acaso esta sentença transite em julgado, o que deve ser certificado nos autos, proceda-se com o seu arquivamento com as baixas necessárias.

Bacabal/Ma, 06 de agosto de 2019.

JOÃO PAULO MELLO

Juiz de Direito

PROCESSO Nº 0000773-66.2013.8.10.0024 (7762013)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR: DIONEIDE DE FATIMA CESARIO OLIVEIRA

ADVOGADO: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA ( OAB 12008-MA )

REU: MUNICIPIO DE BACABAL-MA

S E N T E N Ç A

Por meio da presente Ação a autora nominada em epígrafe pretende o percebimento dos valores vencidos e não pagos pelo Município Réu.Em essência, na inicial de fls. 02-27, relatou-se que: a) a requerente ocupou o cargo comissionado de diretora administrativa lotada no Pronto Socorro Municipal nesta Cidade no período de abril/2001 a 28 de dezembro de 2012; b) pagamento de salários referentes aos meses de agosto/dezembro 2012); c) pagamento de salário referente ao mês de dezembro de 2010 d) nunca recebeu férias, acrescidas do terço constitucional e 13º salário.Inicial instruída com os documentos de fls. 30-46.Citado, o requerido ofertou a contestação às fls. 51-55. Resumidamente, o réu sustentou: a) impossibilidade de concessão das férias proporcionais e do 13º salário; b) prescrição quinquenal; c) inexistência do dano moral c) alegação de ônus da parte autora quanto ao dever de provar que não recebeu salário nos meses de dezembro de 2010, agosto/setembro/outubro de 2012.Réplica às fls. 63-68, acompanhada dos documentos de fls. 69-77.É o relatório.Fundamento e decido.A lide comporta imediato julgamento, com fundamento no art. 355, I, do CPC, uma vez que o caso em exame é unicamente de Direito, notadamente pelo silêncio das partes quanto instadas a dizer pelo interesse da produção de outras provas.O réu suscitou prescrição da pretensão autoral.Em tema de prescrição contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal fixado nos arts. e do Decreto n.º 20.910/32.Tratando-se de prestações de trato sucessivo, tem-se o enunciado n. 85 da súmula do STJ. Veja-se:Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.Nesse cenário, a prescrição é quinquenal de modo que restam fulminadas as pretensões ao recebimento de valores vencidos há mais de cinco anos da propositura da Ação.In casu, a autora pleiteia verbas salariais vencidas desde 2001.Por óbvio que parte de sua pretensão está fulminada pela prescrição, de modo que, considerando o ajuizamento da presente ação em 14.03.2013, são devidas, apenas, os valores devidos e não pagos a partir de abril/2008.Adentrando na questão de fundo, da análise da exordial e dos documentos que a instruem, verifica-se que a autora ocupou o cargo comissionado de Diretora Administrativa lotada no Pronto Socorro Municipal de Bacabal desde 02 de abril de 2001 a 28 de dezembro de 2012.Tem-se, portanto, que o vínculo da requerente com a Administração Pública Municipal era o estatutário, eis que ocupante de cargo comissionado.Alega a autora que nunca gozou férias, recebeu a gratificação natalina, de modo que pleiteia o recebimento de todas essas rubricas.O art. , parágrafo único, e o 39, § 3º, da Constituição Federal, são no sentido de que são extensíveis aos servidores públicos os direitos ao décimo terceiro salário e férias remuneradas, estas com o acréscimo de um terço.A respeito do pedido de férias e 13º salário, remansosa jurisprudência reconhece que, na verdade, compete à Administração Pública demonstrar o adimplemento das obrigações estatutárias, ou que o requerente a elas não faz jus, sob pena de se reconhecer como devidas as verbas remuneratórias postuladas em Juízo e o seu não pagamento caracterizar locupletamento ilícito.Nessa esteira:PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. CARGO COMISSIONADO E EFETIVO. SALÁRIOS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. FGTS. AVISO-PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pessoa nomeada para exercer cargo comissionado ou efetivo não possui direitos tipicamente trabalhistas como FGTS, aviso-prévio, indenização de 40%, horas extras etc. 2. Todavia, a lei lhe garante o direito de recebimento de férias, 13º salário e as diferenças salariais relacionadas a reajustes que o cargo ocupado obteve. 3. A alegação do ente municipal de que os documentos comprobatórias do cumprimento das obrigações foram extraviados em diversas administrações não é suficiente para afastar o direito postulado. 4. Remessa improvida. (TJMA - Remessa nº 4.595/2012 (117565/2012), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. j. 19.07.2012, unânime, DJe 25.07.2012). [g.n.]DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. IMPUTAÇÃO AO RÉU (ART. 333, INCISO II, CPC/73). CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 740/2009. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VALIDADE DA LEI Nº 644/2005. VENCIMENTOS E VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO (ADIS NºS 4.357 e 4.425). INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1 - No concernente ao ônus da prova, alegado pela parte autora a ocorrência de fato negativo (falta de pagamento), compete ao réu, em observância a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento das verbas cobradas. [.] (TJGO - Duplo Grau de Jurisdição nº 365334-32.2013.8.09.0128, 5ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Fernando de Castro Mesquita. DJ 21.06.2017). [g.n.]TJMG-0759318) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALDO DE VENCIMENTO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV E § 3º, INCISO I, DO NCPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A prova do pagamento dos vencimentos bem como do comparecimento do servidor ao serviço faz-se exclusivamente por documentos - extratos bancários, contracheques e/ou notas de empenho e cartões ou folha de ponto. No entanto, no caso presente, o réu limitou-se a tecer considerações sobre as alegações veiculadas na inicial, não colacionando aos autos um documento sequer. 2. Uma vez não comprovado o pagamento das referidas verbas pelo réu mediante a apresentação de empenho ou contracheque, são devidos o vencimento, as férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário à autora, referentes aos períodos em que exerceu função pública e cargo comissionado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. (TJMG - Apelação Cível nº 0013867-29.2014.8.13.0003 (1), 1ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Bitencourt Marcondes. j. 18.04.2017, Publ. 27.04.2017). [g.n.]O Município réu trouxe apenas um documento em sua contestação, referente a um ofício expedido pelo Coordenador do Fundo Municipal de Saúde para o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Bacabal, onde há menção de atraso de pagamento de salários dos profissionais da área de saúde. Contudo, trata-se apenas de um ofício, não existe assinatura dos acordantes, dentre eles a parte autora, tão pouco a comprovação do pagamento dos salários reclamados. Em relação aos salários atrasados que pleiteia a parte autora, o Município também não colacionou aos autos nenhuma prova que corroborasse suas alegações em sede de contestação, ônus que lhe competia, portanto, entendo que tais verbas salarias também são devidas. Ademais, instado a se manifestar, o réu não pugnou pela produção de outras provas.Nesse diapasão, quem não se desincumbiu de seu onus probandi foi o réu, o que autoriza a conclusão de que, quanto às demais rubricas, a razão está com a parte autora, quando afirma que laborou para o Demandado sem percepção das rubricas a que fazia jus.A gratificação natalina, comumente conhecida como "13º salário" é verba que decorre diretamente do art. , VIII, c/c art. 39, § 3º, da Carta Magna, sendo plenamente devida na espécie.Quanto às férias não gozadas, a despeito de os servidores