Página 547 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SANTANA

ADVOGADO: IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO OAB/MA 8392

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ante ao exposto, em decorrência da coisa julgada, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO, sem resolução do mérito, EXTINTO o presente processo ajuizado por Maria das Graças Pereira de Santana em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa. Determino, contudo, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas. Barão de Grajaú, 06 de junho de 2019. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO

PROCESSO Nº 826-24.2018.8.10.0072

AÇÃO: PENAL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

RÉU: FRANCIVALDO SOUSA BARROS

ADVOGADOS: JOSÉ DIAS NETO OAB/MA 15735 E MARCOS ANTONIO S. TEIXEIRA OAB/PI 14218

Deste modo, condeno o réu FRANCIVALDO SOUSA BARROS a pena total e definitiva de 20 (vinte) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pelos crimes que praticou contra as vítimas XXXX, XXXX, XXXX e XXXX. 08) DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 44, I, do Código Penal. O réu está preso cautelarmente desde o dia 14/09/2018 (conforme documento de fl. 15 dos autos 809-85.2018.8.10.0072, em apenso), por esse motivo, realizando a detração deste período, resta ao ora condenado, cumprir a 19 (dezenove) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias de reclusão. O regime inicial de cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, § 3º, do Código Penal, é o fechado. A pena será cumprida em uma das Penitenciárias do Estado do Maranhão, de acordo com a disponibilidade de vagas, priorizando-se a mais próxima de sua residência. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo-se em vista que permaneceu nesta condição durante toda a instrução processual e por perdurarem as razões que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva. Em atendimento ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se, às vítimas, o teor desta sentença. Publique-se, atentando para a necessidade de omitir os nomes das vítimas, devido ao fato de tratar-se de processo em segredo de justiça, com fundamento no artigo 201, § 6º, do Código de Processo Penal. Registre-se. Intimem-se: 1) pessoalmente, o Ministério Público e o réu e 2) via DJE, os advogados do réu, constituídos nos autos. Sem custas. Após o trânsito em julgado desta condenação: 1) inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Cadastre-se no Sistema INFODIP do TRE-MA esta sentença para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; 3) lavre-se certidão de trânsito em julgado; 4) registre-se a execução penal, na sistema SEEU, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena privativa de liberdade ou encaminhando ao Juízo respectivo, caso esteja preso em outra comarca e 5) arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Barão de Grajaú, 11 de setembro de 2019. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO

Barra do Corda

Segunda Vara de Barra do Corda

PROCESSO Nº 0000926-56.2014.8.10.0027 (9272014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA

ADVOGADO: MARYAMA LOBO DE MEDEIROS ( OAB 9542-MA )

REQUERIDO: BANCO GE CAPITAL S/A

ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA ( OAB 109730-MG )

Processo n.º 926-56.2014.8.10.0027Requerente: José Raimundo da Silva Requerido: Banco GE Capital S/ADECISÃOVistos, etc.Trata-se de impugnação à penhora intentada pelo Banco GE Capital S/A pleiteando a nulidade da penhora por ausência de intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, bem como a desconstituição da penhora do valor que resta bloqueado, sob a alegação de que o executado não foi intimado de tal ato.Sem mais a relatar, passo a decidir.Compulsando os autos, observa-se na sentença houve a decretação da revelia do Requerido, bem como, proferida em audiência, o ato fora publicado em banca.Assim, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação válida. Além disso, informa que em simples busca pelo CNPJ da emprese se localizaria endereço diverso do que foi encaminhada a correspondência de citação/intimação. Contudo, observo que os dados apresentados são do Banco Cifra, que apesar de ser matriz negocial, possui nome distinto do Banco Réu nos autos, induzindo a erro o requerente. Além, do que, considerando que empresas sejam parte do mesmo conglomerado econômico, não há que se falar em nulidade de intimação por não ter sido dirigida a empresa matriz a