Página 625 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

FLAGRANTEADO: LUIS PAULO MENDES

Auto de Prisão em Flagrante nº 719-09.2016.8.10.0085 (7202016) Indiciado: Luis Paulo MendesSENTENÇA Cuida-se de auto de Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de Luis Paulo Mendes, devidamente qualificado.Homologada a prisão (fl. 26), foi concluído o inquérito que resultou na Ação Penal nº 19-96.2017.8.10.0085 (192017).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Compulsando os autos verifico que o incidente dos presentes autos referem-se a ação penal nº 19-96.2017.8.10.0085 (192017) que tramita nesta Comarca. Tendo em vista que o objeto desta ação está contido na ação principal, não há mais o que se discutir nos presentes autos. Assim, alternativa não resta a este juízo senão determinar o arquivamento dos presentes autos, tendo em vista que os mesmos não podem continuar tramitando ad eternum.Disso resulta a ausência superveniente do interesse de agir, razão pela qual, com fulcro nas disposições do art. 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito.Ciência ao Ministério Público.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, DEIXANDO APENSO AO PROCESSO PRINCIPAL, após o trânsito em julgado.Dom Pedro, 22 de maio de 2019.Arianna Rodrigues de Carvalho SaraivaJuíza de Direito Titular Resp: 163352

PROCESSO Nº 0000850-81.2016.8.10.0085 (8512016)

AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL

REPRESENTANTE: DELEGADO DE POLICIA CIVIL

REPRESENTADO: JOSINALDO e LÍDIA DO BEGEU

Processo nº 850-81.2016.8.10.0085 (8512016) Representados: Josinaldo e Lídia do Begeu.SENTENÇA Cuida-se de auto de PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de Josinaldo e Lídia do Begeu, devidamente qualificados. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos verifico que o incidente dos presentes autos referem-se a Ação Principal nº 4292017 que tramitou nesta Comarca. Já com sentença proferida, não há mais o que se discutir nos presentes autos. Assim, alternativa não resta a este juízo senão determinar o arquivamento dos presentes autos, tendo em vista que os mesmos não podem continuar tramitando ad eternum. Disso resulta a ausência superveniente do interesse de agir, razão pela qual, com fulcro nas disposições do art. 485, VI, do CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Dom Pedro/MA,17 de maio de 2019.Arianna Rodrigues de Carvalho SaraivaJuíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA Resp: 192492

PROCESSO Nº 0000854-94.2011.8.10.0085 (8542011)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DENUNCIADO: CICERO FERREIRA DE SOUSA e FRANCISCO ORLANDO LIMA GOMES e MARCOS ANTONIO FERREIRA LIMA

Processo nº 854-94.2011.8.10.0085 (8542011) Acusados: Cicero Ferreira de Sousa, Francisco Orlando Lima Gomes e Marcos Antonio Ferreira Lima.Tipificação penal: art. 180, caput do CPB.SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público Estadual ofereceu proposta de Suspensão Condicional do Processo, aceita pelos Acusados (fls. 77) e devidamente homologada por este Juízo (fls. 77). A pena aplicada ao acusado foi integralmente cumprida pelos Acusados Francisco Orlando Lima Gomes e Marcos Antonio Ferreira Lima conforme juntada das folhas de frequência de fls. 80/152. É o relatório. DECIDO. Conforme análise dos autos, verificou-se que os acusados FRANCISCO ORLANDO LIMA GOMES e MARCOS ANTONIO FERREIRA LIMA cumpriram devidamente as condições determinadas por esse Juízo. Isto posto, em consonância com o parecer ministerial de fls. 42, DECLARO extinta a punibilidade da acusada FRANCISCO ORLANDO LIMA GOMES E MARCOS ANTONIO FERREIRA LIMA, nos termos do artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95 quanto aos crimes elencados em face do cumprimento das condições a ele cominada. Em relação ao Acusado CICERO FERREIRA DE SOUSA, INTIME-SE para que, em 05 (cinco) dias, comprove o cumprimento da transação penal. Após, DÊ-SE vista ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Dom Pedro/MA, 20 de maio de 2019.ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA Resp: 192492

PROCESSO Nº 0000870-38.2017.8.10.0085 (8722017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADO: JUCIANA DOS SANTOS COSTA e SERIZE AGUIAR DA COSTA

Processo nº 870-38.2017.8.10.0085 (8722017) - Ação PenalAutor: Ministério Público EstadualRés: Juciana dos Santos Costa e Serize Aguiar da CostaSENTENÇATrata-se de Ação Penal Pública formulada em desfavor de Juciana dos Santos Costa e Serize Aguiar da Costa, devidamente qualificadas nos autos, imputando-lhes a prática das condutas tipificadas no art. 238, caput da Lei nº 8.069/90 e art. 242 do Código Penal c/c 238, parágrafo único da Lei nº 8.069/90, respectivamente.Segundo consta na denúncia, a acusada Juciana dos Santos Costa entregou, mediante paga, sua filha à denunciada Serize Aguiar da Costa, que teria registrado a criança, como sendo sua própria filha. Serize teria custeado consultas, exames e medicamentos durante a gravidez. No dia do nascimento, a acusada Juciana entregou a Serize, juntamente com sua filha, declaração de nascido vivo (fl. 34) e uma procuação.Na denúncia, o Ministério público entendeu como paga, a conduta de custear despesas com a gravidez e que Serize registrara, civilmente, filho alheio como próprio, pugnando pela condenação das acusadas.Recebida a denúncia, foi determinada a citação, mas as acusadas não foram localizadas.Em manifestação, em vez da citação por edital, o Ministério Público pugnou pela absolvisão sumária das requeridas haja vista a ausência de justa causa, porque a conduta de custear despesas com gravidez não configuraria a "paga ou recompensa" prevista no art. 238 do ECA. Bem como pela ausência de resgistro civil da criança, e ainda pelo fato de a decalração de nascido vivo conter o nome da mãe biológica, conforme documentos de fls. 34 e 35.É o relatório. Decido.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Tipicidade - o autor denunciou as rés da seguinte forma: a) Juciana dos Santos Costa:Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:De fato, como pontuado na manifestação do Ministério Público, o fato de aceitar o custeio de despesas com o pré-natal, não configuraria a paga ou promessa de recompensa. Afinal, não representaria qualquer lucro para a acusada. b) Serize Aguiar da CostaArt. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: Art. 238. (...) Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.Da mesma forma, conforme pontuado pelo Ministério Público, não há qualquer prova da existência dos fatos imputados. Não há indícios de que a requerida Serize Aguiar da Costa tenha dado como seu o parto de Jaciana, afinal, na própria DNV conta como mãe, a biológica e não Serize. Agregue-se qu a criança não foi registrada. Não há qualquer indício de que a Serize tenha pago pela filha de Jaciana.Assim, como ponderado pelo Ministério Público, não restou demonstrada a existência dos fatos, nem que se tenha configurado qualquer infração penal.A denúncia não possui elementos mínimos para uma condenação. Não se verifica a existência de qualquer crime.Como forma de racionalizar e levando em conta os princípios da celeridade e instrumentalidade das formas, conforme ponderado pelo Ministério Público, cabível a absolvição sumária das acusadas,