Página 629 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

carreadas aos autos, temos a demonstração plena do crime descrito no art. , I do Decreto-Lei 201/1967, haja vista que a conduta típica subsume-se inteiramente ao tipo penal, tendo, o autor da conduta, plena consciência do seu ato ilícito, gerador do resultado previsto em lei.3. Nexo Causal - Conforme prevalece na doutrina e jurisprudência, o crime previsto no art. , I do Decreto-Lei 201/1967, é classificado como "material" (exige resultado naturalístico) e "de dano" (consuma-se com a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado), evento que incontestavelmente aconteceu na espécie dos autos.4. Teses Defensivas - A principal tese, qual seja, a de ausência de dolo e insuficiência de provas, já fora analisada quando da fundamentação acerca da autoria delitiva. A inexistência de dolo também não merece acolhida, posto que os fatos foram praticados de forma consciente, haja vista ser o Réu prefeito na época, tendo sob sua tutela e responsabilidade direta das despesas do Município, quanto do agir de seus subordinados diretos, estando, pois, ciente de suas obrigações e responsabilidades. Acerca do desvio das verbas públicas, é inquestionável que os valores acima saíram da esfera municipal e o Acusado não logrou sucesso em provar sua destinação lícita.5. Tipicidade - O fato praticado pelo Réu encontra perfeita correspondência no tipo penal de apropriação/desvio de verba pública (art. , I do Decreto Lei 201/1967), tendo realizado os verbos nucleares "apropriar" (tomar para si) e "desviar" (alterar o destino ou aplicação) "bens ou renda públicas" R$ 255.217,90 (duzentos e cinquenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e noventa centavos) "em proveito próprio ou alheio". Dessa forma, está verificado o juízo de subsunção, material e formal.6. Circunstâncias Atenuantes ou Agravantes. Inexistem atenuantes ou agravantes.7. Causas de Diminuição ou de Aumento de Pena. Não verifico causas de diminuição ou de aumento de pena.DISPOSITIVODiante de tudo isso, entendo que o Réu é e era imputável ao tempo das ações, detinha potencial consciência da ilicitude e era exigível que se comportasse de maneira diversa.ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para CONDENAR o Acusado JOSÉ DE RIBAMAR COSTA FILHO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do Art. , inciso I do Decreto Lei nº 201/67, nos termos do Art. 387 do Código de Processo Penal.DOSIMETRIADiante disso, em respeito ao mandamento constitucional da individualização da pena, previsto no artigo , XLVI, da CRFB, e às circunstâncias moduladoras do artigo 59, caput, do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada, também em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico).Analisadas as diretrizes do art. 59, CP, verifico que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; no que concerne aos seus antecedentes, em que pese o acusado responder a outros processos neste juízo e os deixo de valorar diante da inexistência de notícia de fato penal ou condenação anterior aos ora narrados nos autos; em relação à conduta social poucos elementos foram coletados; não existem nos autos informações suficientes à aferição da sua personalidade; o motivo do delito não foi demonstrado, razão pela qual não há que ser levado em consideração; as circunstâncias do fato não favorecem o Acusado, uma vez que o praticou o fato em desrespeito ao patrimônio público e aos princípios do direito administrativo em desfavor de um município carente, onde a população o elegeu em busca de melhorias; as consequências foram mais graves, especialmente pelo valor do prejuízo à coletividade, em decorrência da conduta do Réu. Na espécie, não se pode cogitar sobre o comportamento da vítima.1ª Fase: Considerando que a pena prevista para o crime é de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos e as circunstâncias judiciais acima descritas, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 2ª Fase: Não há atenuantes ou agravantes.3ª Fase: Inexistentes as causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual fixo a pena em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Regime Prisional: inicialmente deverá ser cumprido no semi-aberto, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do CP.Substituição da pena: Incabível tendo em vista a pena ser superior a 4 (quatro) anosSursis: incabível, pelo teor do disposto no art. 77, caput, do CP e art. 696 do CPP.Direito de apelar em liberdade: O Réu permaneceu solto durante toda a instrução criminal, inexistindo os requisitos para decretação da prisão preventiva e em razão das penas e do regime inicial adotado, concedo ao Réu o direito de apelar em liberdade, devendo manter atualizado o seu endereço e comparecer a todos os atos e termos do processo, especialmente quando do cumprimento da pena.Valor mínimo para reparação: Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do CPP, ante a inexistência de pedido neste sentido. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO: Nos termos do art. , § 2º do Decreto-Lei 201/67, fica o Réu inabilitado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Deixo de decretar a perda do cargo de prefeito, uma vez que o Réu não é mais Chefe do Executivo Municipal. Custas processuais: Condeno o Réu ao seu pagamento.Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:1. Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados.2. Expeça-se Guia de Execução Penal do Réu.3. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao TRE/MA, comunicando a condenação do Réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB.4. Oficiese à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dom Pedro/MA, 12 de junho de 2019.Arianna Rodrigues de Carvalho SaraivaJuíza de Direito Titular Resp: 163352

PROCESSO Nº 0001154-51.2014.8.10.0085 (11562014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ACUSADO: JOSE DE RIBAMAR COSTA FILHO

ADVOGADO: CAIO SILVA SEREJO - OAB/MA 12.479

AUTOS Nº : 1154-51.2014.8.10.0085 (11562014) - AÇÃO PENAL PÚBLICARéu : JOSÉ DE RIBAMAR COSTA FILHOImputação : Art. , I do Decreto-Lei nº 201/67SENTENÇATrata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público, através de denúncia contra JOSÉ DE RIBAMAR COSTA FILHO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no Art. , I do Decreto-Lei nº 201/67, pela prática dos fatos descritos na peça acusatória.Ação Penal proposta em 14/10/2014, denúncia recebida em 27/04/2016 (fl. 917).Segundo consta na denúncia, o denunciado, quando prefeito do Município de Dom Pedro/, durante o exercício financeiro de 2005, de forma livre e consciente, apropriou-se, em proveito próprio ou alheio, da quantia de R$ 131.490,40 (cento e trinta e um mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos) recursos públicos pertencentes ao Município de Dom