Página 632 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 14/11/2018). (TJ-RS - RSE: 70078568631 RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Data de Julgamento: 14/11/2018, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2018) Patente que os fatos se amoldam ao tipo previsto no art. 129, § 9º do Código Penal uma vez que o fato ocorreu no ambiente doméstico. Estando demonstrado tanto a materialidade, como a autoria e o nexo causal.Observa-se a presença da circunstância atenuante da confissão inserta na alínea ’d’ do inciso III do artigo 65 do Código Penal porque o acusado admitiu ter efetuado os golpes de faca contra a vítima. Verifico a existência da agravante prevista no art. 61, II f: "Ter o agente cometido o crime (...) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica". Contudo, observo que o tipo em comento (Art. 129 do CP - Lesão Corporal), em seu § 9º, estabelece outros patamares de pena para o caso de cometimento do crime em ambiente doméstico, o que nos leva a acreditar que a opção do legislador em criar um verdadeiro delito autônomo de Lesão Corporal Doméstica, deve ser levada em consideração, pela preponderância do princípio da especialidade ao caso. Por esta razão, deixo de valorar a referida agravante, por se tratar de elementar do crime, sob risco de incorrer em bis in idem. Não restaram demonstradas causas de aumento ou diminuição da pena.DISPOSITIVODiante de tudo isso, entendo que o Réu é e era imputável ao tempo da ação, detinha potencial consciência da ilicitude e era exigível que se comportasse, de maneira diversa.ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para CONDENAR ANTÔNIO DE SOUSA MORAES, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 129, § 9º do Código Penal, praticado em situação de violência doméstica (art. da Lei 11.343/2006), nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal.DOSIMETRIA Diante disso, em respeito ao mandamento constitucional da individualização da pena, previsto no artigo , XLVI, da CRFB, e às circunstâncias moduladoras do artigo 59, caput, do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada, também em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico).Analisada as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade intensa, normal à espécie haja vista que o acusado agiu em momento de raiva e o fato foi isolado; não é possuidor de maus antecedentes, frente ao disposto pelo art. , LVII da CF/88; não existem elementos que possibilitem a análise da personalidade do agente por não haver nos autos informações acerca de sua conduta social; o motivo do delito se constituiu em verdadeiro sentimento de propriedade sobre a mulher, o que reforça a reprovabilidade de sua conduta. As circunstâncias do crime não o favorecem, pois se valeu de violência contra pessoa que era fisicamente desfavorecida. As consequências do crime não foram graves no âmbito físico. Contudo, há de ser sopesado o abalo psicológico causado na vítima. O comportamento da vítima, não há de ser valorado, pois em nada contribuiu para a agressão.1ª Fase: À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de detenção.2ª Fase: Diante da atenuante da confissão inserta na alínea ’d’ do inciso III do artigo 65 do Código Penal diminuo a pena em 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias. A agravante prevista no art. 61, II f é Elementar do tipo e, por essa razão, não será considerada. 3ª Fase: Não há causas de aumento ou diminuição de pena, portanto, torno a pena definitiva em 05 (meses) e 23 (vinte e três) dias de detenção.Detração Penal: Verifico que não há informações de prisão cautelar, razão pela qual deixo de aplicar tal instituto.Regime Prisional: Consoante a regra do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena, recomendando o condenado para o cumprimento da pena junto ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, na Capital.Substituição da Pena: Por ser tecnicamente primário e por entender suficiente a medida, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na limitação de fim de semana pelo período de 6 (seis) meses, nos termos dos artigos 43, inciso VI, 44 e incisos, todos do Código Penal. A pena restritiva de direitos converter-se-á em privativa de liberdade se ocorrer descumprimento injustificado da restrição imposta, conforme § 4º, do artigo 44, do Caderno Penal.Direito de apelar em liberdade: Concluída a instrução criminal, inexistem os requisitos para decreto de sua prisão preventiva. Além disso, tendo em conta o regime de cumprimento da pena, concedo ao Réu o direito de apelar em liberdade, devendo manter atualizado o seu endereço e comparecer a todos os atos e termos do processo, especialmente quando do cumprimento da reprimenda.Valor mínimo para reparação: Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do CPP, ante a inexistência de elementos probatórios à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações.Custas processuais: Condeno o Réu ao pagamento das mesmas.Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:1. Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados;2. Expeça-se Guia de Execução Penal do Réu;3. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao TRE/MA, comunicando a condenação do Réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB;4. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG;5. Transitando em julgado para o Ministério Público, voltem-me conclusos para análise quanto à eventual prescrição;Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Dom Pedro - MA, 21 de maio de 2019.Arianna Rodrigues de Carvalho SaraivaJuíza de Direito Titular Resp: 163352

PROCESSO Nº 0001388-91.2018.8.10.0085 (13932018)

AÇÃO: LIBERDADE | LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA

REQUERENTE: LUIS JAMES PEDROSA DE ARAÚJO

ADVOGADO: ELISANGELO MELO LOBO ( OAB 13563-MA )

RÉU:

Processo nº 1388-91.2018.8.10.0085 (13932018) Requerente: Luis James Pedrosa de Araújo.SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de auto de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de Luis James Pedrosa de Araújo, devidamente qualificado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos verifico que o incidente dos presentes autos referem-se ao Processo Principal nº 1151-57.2018.8.10.0085 (11562018) que tramita nesta Comarca. Analiso ainda que o pedido já fora devidamente apreciado, não havendo mais o que se discutir nos presentes autos. Assim, alternativa não resta a este juízo senão determinar o arquivamento dos presentes autos, tendo em vista que os mesmos não podem continuar tramitando ad eternum. Disso resulta a ausência superveniente do interesse de agir, razão pela qual, com fulcro nas disposições do art. 485, VI, do CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Dom Pedro/MA, 20 de maio de 2019.Arianna Rodrigues de Carvalho SaraivaJuíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA Resp: 192492

PROCESSO Nº 0001389-76.2018.8.10.0085 (13942018)

AÇÃO: LIBERDADE | LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA

REQUERENTE: WEVERLHON CARLOS DIAS DOS REIS

ADVOGADO: ELISANGELO MELO LOBO ( OAB 13563-MA )

RÉU:

Processo nº 1389-76.2018.8.10.0085 (13942018) Requerente: Wervelhon Carlos Dias dos Reis.SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de auto de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de Wervelhon Carlos Dias dos Reis, devidamente qualificado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos verifico que o incidente dos presentes autos referem-se ao Processo Principal nº 1151-57.2018.8.10.0085 (11562018) que tramita nesta Comarca. Analiso ainda que o pedido já fora devidamente apreciado, não havendo mais o que se discutir nos presentes autos. Assim, alternativa não resta a este juízo senão determinar o arquivamento dos presentes autos, tendo em vista que os mesmos não podem continuar tramitando ad eternum. Disso resulta a ausência superveniente do interesse de agir, razão pela qual, com fulcro nas disposições do art. 485, VI, do CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Dom Pedro/MA, 20 de maio de 2019.Arianna Rodrigues de Carvalho SaraivaJuíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA Resp: 192492