Página 633 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

PROCESSO Nº 0001505-19.2017.8.10.0085 (15072017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADO: MARCIO SILVA DIAS e RONALDO ALVES PEREIRA

ADVOGADO: ORLEANS CARVALHO SOARES (OAB 12.089-MA)

SENTENÇA

Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO, por meio de seu representante legal, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu DENÚNCIA em face de Márcio Silva Dias, brasileiro, solteiro, classificador de grãos, nascido em 19/11/1987, natural de Itinga do Maranhão, filho de Maria Antônia Alves e Silva e Antônio Pereira Dias, residente à Rua 25 de março, s/n, Centro, próximo ao depósito do Gil, Município de Governador Eugênio Barros/MA, e, Ronaldo Alves Pereira, brasileiro, solteiro, mecânico, nascido em 30/03/1996, natural de Governador Eugênio Barros/MA, filho de Benedito Alves de Sousa e Raimunda Pereira Filha, residente à Rua Alcione Leite, s/n, Bairro Serra Pelada, Município de Governador Eugênio Barros/MA. Relata a Denúncia, em síntese, que Márcio Silva Dias e Ronaldo Alves Pereira, em 08/12/2017, por volta das 20h, às margens do Povoado Centro do Salu, município de Gonçalves Dias/MA, fazendo uso de arma de fogo, tentaram roubar um caminhão Volvo/VM, atirando contra as vítimas Iure Matos Lages Vieira e Carlos Gabriel Lages Vieira. Afirma o parquet que a ação foi frustrada, tendo os mesmos se evadido do local. Requer a condenação dos acusados nos termos do art. 157, § 3º c/c art. 14, II; todos do CPB. Recebida a denúncia (fls. 61) e citados os Réus (fls. 147), estes, por intermédio de seu advogado, apresentaram resposta à acusação, pugnando pela inexistência de provas suficientes para confirmar a materialidade e autoria delitiva dos fatos, e pedindo as suas absolvições, na forma do art. 386, V e VII do CPP. Ratificação do recebimento da denúncia às fls. 100. Audiência de instrução e julgamento (fls. 112) realizada normalmente, ocasião em que foi colhido o depoimento das testemunhas, e realizados os interrogatórios dos Acusados, tendo estes negado qualquer prática dos delitos pelos quais estão sendo processados (CD/DVD fls. 123). Carta precatória anexada aos autos com mídia digital contendo a oitiva das testemunhas policiais (CD/ DVD às fls. 181). Decisão do conflito negativo de jurisdição pela Segunda Câmara Criminal às fls. 324/333, sendo os autos remetidos à Comarca de Dom Pedro/MA. Apresentada Alegações Finais, o Órgão Ministerial pediu pela absolvição dos Réus, após constatar a fragilidade do acervo probatório, insuficiência de provas, diante dos testemunhos ouvidos (fls. 381/382). A defesa reforçou o pleito da fragilidade das provas e requereu a absolvição do réu com fulcro no art. 386 CPP (fls. 387). Os Acusados não responderam em liberdade a esta ação penal. Vieram conclusos os autos (fls. 388). Fundamentação.Grife-se, de início, que o presente processo transitou sem irregularidades capazes de maculá-lo, tendo sido facultado aos Acusados todos os meios de defesa legalmente admitidos, em estrita obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. , LV, da CF/88).Como de sabença, em processo penal vigora o princípio da presunção de inocência (art. , LVII, da CF/88), do qual decorre a denominada regra probatória, significando dizer que cabe a acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade dos Acusados além de qualquer dúvida razoável.Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, nesse sentido, afirma que:Cuida-se de uma disciplina do acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença penal condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza1.A exigência da certeza da autoria e da materialidade delitiva para a prolação de édito condenatório é justificada no valor liberdade, bastante caro ao Estado de Direito. Por isso, não é exagero dizer que a existência de um por cento de dúvida acerca dos referidos requisitos confere ao juiz o dever de absolver o Réu.Não se olvide de aduzir, também, que a vida pregressa do indivíduo, embora possa gerar maus antecedentes e torná-lo reincidente para fins penais, jamais poderá arrimar uma condenação, eis que vige no ordenamento brasileiro o direito penal do fato, e não o direito penal do autor. No caso dos autos, as provas coligidas não convergem no sentido de apontar os Acusados como autores do delito, sendo este, inclusive o parecer opinativo do Ministério Público. Isso porque, em primeiro lugar, as vítimas Iure Matos Lages Vieira e Carlos Gabriel Lages Vieira reconheceram os Réus somente em sede inquisitorial, não sendo efetivadas as suas oitivas durante esta instrução. Ademais, verifico que todos os depoimentos são uníssonos em não situar os Acusados na cena do crime. Estando os Réus, em verdade, no aniversário de Rogério Regis Ferreira dos Santos, na casa da Sra. Valdilene Selma Ferreira dos Santos, das 17h (dezessete horas) às 21h (vinte e uma horas) do dia 08/12/2017. Vislumbro que todos as oitivas realizadas durante o Inquérito Policial guardam congruência com as provas produzidas processualmente, quais sejam as de Valdeir da Silva dos Santos (fls. 19), Aldeildo Gomes de Araújo, João Barbosa dos Santos (fls. 34) e Rogério Regis Ferreira dos Santos (fls. 17) - que por sua vez também estão linearmente encaixadas com as palavras de Valdilene Selma Ferreira dos Santos (dona da residência na qual ocorrera a festa) e de Maura Rubens Costa Santos (testemunha ocular de que estavam todos os réus a partir das 21h - vinte e uma horas - na seresta localizada no Mercado Central de Governador Eugênio Barros/MA). Merece ainda destaque as provas anexadas pela defesa, em especial as fotos e vídeos coligidas às fls. 66/67 (CD/DVD às fls. 72), em que é clarividente a presença dos dois Acusados na festa de aniversário supracitada no horário em que o suposto crime de tentativa de latrocínio ocorria no Povoado Centro do Salu. Oportunamente pontuo que há incongruência na atuação policial diante de um possível estado de flagrância. Em seus depoimentos as vítimas (fls. 09/15) afirmam ter o veículo "ford ka - vermelho" ter efetuado "cavalos de pau" com o intuito de parar o caminhão. Contudo, dos autos se depreende que o veículo apreendido (fls. 06/07) era deveras antigo - ano de 1998 - estando em precárias condições de utilização. Afirmação também embasada no depoimento da testemunha, e proprietária do veículo, João Barbosa dos Santos (CD/DVD às fls. 112). Sendo, portanto, incompatível a dedução de que seria o "ford ka" instrumento do crime. Ademais, os denunciados pugnam veementemente as suas inocências, o que merece ser acolhido por este juízo. É cristalina a percepção de que faltam os indícios de autoria fundamentais a embasar um decreto condenatório. Não estavam na cena do crime em comento Márcio Silva Dias e Ronaldo Alves Pereira, sendo os seus interrogatórios elucidativos, pontuais e congruentes com as demais provas constantes nos autos.Destarte, da instrução criminal despontam elementos incapazes de embasar uma condenação, daí porque, em obediência ao in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), hei por bem prolatar sentença penal absolutória, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal. Dispositivo.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia ministerial e, por consequência, ABSOLVO os Réus Márcio Silva Dias e Ronaldo Alves Pereira, já qualificados, da imputação do delito do art. 157, § 3º c/c art. 14, II; todos do CPB, o que faço com fulcro no artigo 386, V, do Código de Processo Penal.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO ALVARÁ DE SOLTURA, devendo cada Acusado ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Dom Pedro/MA, 12 de setembro de 2019.

Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva

Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

Esperantinópolis

PROCESSO: 1000-93.2015.8.10.0086

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: NATHÁLIA RAFISA DA SILVA BARROS OAB/MA 15.329

ADVOGADO: CLAYTON MOLLER OAB/RS 21.483