Página 782 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

Na segunda fase, observo a presença da circunstância atenuante prevista no Art. 65, III, d do Código Penal, entretanto, deixo de valorá-la, em face do teor da súmula 231 do

STJ.

Na terceira fase da dosimetria, deixo de aplicar a majorante prevista no inciso Ido § 2º-A, do Art. 157 do Código Penal, em face da regra da irretroatividade da lei maléfica ao acusado, aplicando as majorantes do emprego de arma e concurso de agentes nos moldes estabelecidos antes da Lei 13456/2018, de maneira que, em face da ausência de causa de diminuição de pena, aumento a pena em 3/8 (HC 121.686/SP; HC 112.296/SP), fixando-a em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) diasmulta.

Em face da aplicação da regra do concurso material de crimes ao resultado do concurso formal impróprio dos crimes praticados em desfavor de Djames Chaves Mota e Elisângela Martins Freire Ferreira e do crime praticado em desfavor de Márcia dos Santos Silva, fica o réu condenado a cumprir a pena de 16 anos e 02 meses de reclusão, a serem cumpridos em regime fechado, nos termos do Art. 33, § 2º, a, do Código Penal e ao pagamento de 39 dias-multa, à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do delito.

Em virtude da prisão processual do acusado até a presente data não ser suficiente para ocasionar a progressão de regime a ele imposto, deixo de aplicar o previsto no Art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, de modo que, caberá ao juízo da execução penal realizar a respectiva detração.

Considerando cuidar-se de crime doloso e ser pena privativa de liberdade concretamente aplicadas superiores ao teto estabelecido no Art. 44, I do Código Penal, deixo de substituí-las por penas restritivas de direitos.

Outrossim, novamente à vista da pena privativa de liberdade dosada em concreto, deixo de conceder a suspensão condicional da pena (sursis penal) por ter aquela suplantado o limite estabelecido no caput do Art. 77, do Código Penal.

Mantenho a restrição da liberdade do acusado, em caso de recurso, eis que os requisitos para a decretação da prisão preventiva permanecem incólumes, com fundamento na ordem pública, nos termos dos Art. 312 e 313, I do Código de Processo Penal, destacando-se, outrossim, o teor do documento de fls. 176 em que o acusado foi isolado preventivamente na UPR de Açailandia, em face de seu comportamento, o qual consistiu, inclusive em ameaça a agentes penitenciários.

Em face do atendimento ao princípio da correlação, deixo de condenar o réu nos termos do Art. 387, IV, do CPP

Após o trânsito em julgado desta sentença, providenciar:

a) comunicar ao TRE/MA para a suspensão dos direitos políticos do apenado, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;

b) comunicar ao INI acerca da condenação;

Custas pelo réu.

Ciência às vítimas, nos termos do Art. 201, § 2º, do CPP.

Expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO, devendo ser expedida a guia provisória no momento oportuno, consoante os ditames da Resolução 113/2010 do CNJ.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Serve a presente de mandado/ofício.

tinga do Maranhão (MA), 09 de setembro de 2019.

Vanessa Machado Lordão

Juíza de Direito

João Lisboa

Primeira Vara de João Lisboa

PROCESSO Nº 0000301-52.2015.8.10.0038 (3092015)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: DIONES KLEBER DE OLIVEIRA VIEIRA

ADVOGADO: SAMIRA VALÉRIA DAVI DA COSTA ( OAB 6284-MA )

REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

ATO ORDINATÓRIONOS TERMOS DO ART. 93, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OS ART. 152, VI E 203, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REGULAMENTADOS PELA PORTARIA Nº. 22/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.Procedo a intimação do requerente para comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para dia 06/11/2019 às 09:00 horas, neste juízo. João Lisboa/MA, Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 Resp: 1503861

PROCESSO Nº 0001633-20.2016.8.10.0038 (16372016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR: SILONY NUNES PEREIRA

ADVOGADO: JANDUILSON SILVA DINIZ (OAB 5683-MA) e RENATO DIAS GOMES ( OAB 11483-MA )

REU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE JOÃO LISBOA SINTEEJOL

ADVOGADO: ANDRESSA MENEZES MENDES ( OAB 14182-MA )