Página 1343 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

Advirto que, com o transcurso do prazo acima sem o pagamento voluntário, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput).

Não realizado o adimplemento no prazo assinado, nem apresentada impugnação, proceda-se ao bloqueio on line nos ativos financeiros da parte executada do valor total da execução, após o que devem os valores bloqueados serem transferidos para conta judicial, intimando-se, ato contínuo, as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final desse prazo, voltem conclusos.

Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda à Secretaria com a consulta, via convênios disponíveis, acerca da titularidade de patrimônio em nome do devedor.

Após a pesquisa, encontrado patrimônio, retornem conclusos.

Não sendo encontrado patrimônio em nome do devedor, intime-se o credor e suspenda-se o feito pelo prazo de 180 (centro e oitenta) dias, a fim de que apresente bens suscetíveis de penhora. Indicados os bens pelo credor, proceda-se à penhora de tantos quantos bastem à satisfação do crédito e intimem-se as partes.

Caso esgotadas as providências acima e persista a inviabilidade de prosseguimento da execução por ausência de patrimônio do devedor suscetível de constrição, arquivem-se os autos.

Intimem-se. Cumpra-se.

São José de Ribamar/MA, 21 de agosto de 2019.

Processo n. 0800302-202.2019.8.10.0058

Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização por Danos Morais

Autor: NEWTON LOPES FILHO

Ré: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA e AGC URBANISMO LTDA

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , ajuizada por NEWTON LOPES FILHO em face de SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA . e AGC URBANISMO LTDA ., em decorrência de atraso na entrega de imóvel adquirido pela parte autora junto às rés.

Informa que celebrou, junto às rés, contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em 20.08.2013 para a aquisição do lote n. 11, Quadra 02, com área de 542,70 m², no valor total de R$ 123.952,36 (cento e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), já tendo pago o valor de R$ 63.233,86 (sessenta e três mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos).

Alega que o imóvel deveria ter sido entregue em 31.07.2015, conforme estabelecido contratualmente, o que não ocorreu.

Com bases nesses fatos, pediu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade do contrato com suspensão de pagamento das parcelas vincendas e a não inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes, bem como determinação judicial para as requeridas restituíssem integralmente a quantia paga e declaração de indisponibilidade de bens imóveis em nome das requeridas para garantia de futura execução. No mérito, pleiteou a rescisão contratual com a restituição dos valores pagos integralmente, devidamente corrigidos, aplicação de cláusula contratual e indenização a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis.

Decisão de deferimento parcial do pedido de antecipação de tutela- id 18205770.

Termo de sessão de audiência de conciliação- id 20165302.

Contestação da requerida ACG Urbanismo em id 20388973, por meio da qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, a ocorrência de caso fortuito e de força maior como causas de exclusão da responsabilidade civil, inexistência do dever de restituir a quantia paga pelo autor, bem como inexistência de dever de indenizar e pede, em caso de procedência do pedido, que o quantum indenizatório seja fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Réplica- id 21045428.

Após, os autos vieram-me conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.

O caso é de julgamento antecipado, tendo em vista a inexistência de controvérsia quanto à matéria de fato (CPC, art. 355, inc. I). Destaco, outrossim, que a requerida Summerville Participações foi devidamente citada, conforme certidão de id 21308596, mas não apresentou defesa. Desse modo, impõe-se a decretação de sua revelia, com a incidência dos seus efeitos.

Diante da inexistência de controvérsia quanto à matéria de fato, notadamente em relação à alegação de atraso na entrega da obra em questão, resta a análise das questões de direito ventiladas pelas partes, acerca das implicações jurídicas do atraso na relação contratual.

DA PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO

Acerca da ilegitimidade passiva, segundo sustenta, a requerida AGC Urbanismo não há entre as partes relação de contratual de consumo, a qual somente se daria com a ré Summerville Participações, por ser a construtora e vendedora do empreendimento. Entretanto, ao contrário do que defende, merece rejeição o pedido de declaração de ilegitimidade passiva, uma vez que, na condição de cessionária, deve sim, a teor do que dispõe o art. , parágrafo único, e art. 25, parágrafo primeiro, do CDC, responder solidariamente com a ré Summerville Participações Ltda., vez que integra a cadeia de fornecimento do produto no mercado de consumo, não havendo que se falar ainda em limitação de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 29 e 31-A, § 12, da Lei n. 4.591/64, por se tratar de caso submetido aos ditames da legislação consumerista.

Nesse sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACOLHIDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL E DOS HONORÁRIOS