Página 1448 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

cautelar.Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, ex vi do artigo , LVII, da Carta Republicana, bem como se oficie ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do artigo 15, III, da Constituição Federal.Custas, na forma da lei. Após as intimações de estilo, não havendo recurso, arquivem-se imediatamente os presentes autos, dando-se baixa na distribuição e no sistema Themis. Notifique-se o Ministério Público Estadual. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.Lago da Pedra, 26 de junho de 2019.CRISTINA LEAL MEIRELESJuíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra Resp: 182972

PROCESSO Nº 0000925-74.2010.8.10.0039 (9062010)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADO: RIBAMAR ROSA FILHO

ADVOGADO: ERINALDO MORAIS LIMA ( OAB 5456-MA )

Processo n.º 925-74.2010.8.10.0039Autor : Ministério Público do Estado do MaranhãoAcusado : Ribamar Rosa FilhoAdvogado : Erinaldo Morais Lima - OAB/MA 5456Vítima :Daiane Salazar LimaSENTENÇAO Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Ribamar Rosa Filho, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos arts. 213, caput,, do CPB, pelo fato de no mês de agosto de 2010, ter mantido relação sexual forçada com a vítima Daiane Salazar Lima, tendo a agredido com chutes e socos, bem como segurado com força e retirado sua roupa para tanto, após ter levado-a a local ermo.O exame de corpo de delito encontra-se às fls. 19/23.A denúncia foi devidamente recebida (fls. 34). O acusado doi citado pessoalmente, tendo sido nomeado defensor dativo, que apresentou sua defesa ás fls. 44.Em audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, bem como a vítima. O interrogatório não foi realizado diante da ausência no acusado na audiência (fls. 55/57).Alegações finais do Ministério Público às 58/62, pugnando pela condenação do acusado nas penas provisionadas no artigo arts. 213, caput, do CPB. A seu turno, a defesa insistiu no pedido de absolvição do réu, alegando insuficiência probatória (fls. 66/72).É o relatório. PASSO A DECIDIR.Passando ao mérito da causa, em prévia análise propedêutica, uma das peculiaridades dos crimes em questão reside na dificuldade de prova, tendo em vista que são praticados em circunstâncias furtivas e às escondidas. Por tal motivo, a jurisprudência tem dado especial relevo às declarações da vítima, como principal suporte probatório para arrimar uma condenação, desde que harmonizado com o restante do conjunto fático-probatório, conforme aresto do STJ abaixo colacionado:"Para a comprovação da prática do crime sexual, a palavra da vítima, corroborada por provas testemunhais idôneas e harmônicas, autorizam a condenação, ainda mais porque o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo se utilizar, para formar a sua convicção, de outros elementos colhidos durante a instrução criminal. 4. Agravo regimental desprovido"#."Nos crimes contra os costumes a palavra da vítima se torna preponderante, se coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos, como é o caso da hipótese vertente, em que a ofendida expôs os fatos com riqueza de detalhes, tudo em conformidade com os demais elementos probantes"#.No caso, para analisar a materialidade do delito, sua autoria e responsabilidade penal do réu, procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos, principalmente os testemunhos colhidos em mídia audiovisual, sobretudo, a palavra da vítima.A vítima DAIANE SALAZAR LIMA confirmou os fatos da denúncia. Disse que (.) no dia dos fatos houve violência física e sexual pelo acusado; que estava saindo a festa quando o acusado a abordou por trás; que a chamou de de vagabunda e outros palavrões; que quando estava caida no chão, o acusado começou a chutá-la na altura do abdome e puxou os seus cabelos; (.) que o acusado a jogo no chão, determinou que ella tirasse as roupas e a obrigou a manter relações sexuais com ele. O sargente JUVENIL VIEIRA ROCHA (testemunha de acusação) disse que segundo relato da vítima houve violência sexual e hematomas; ; que vizualizou as lesões corporais no rosto, na boca, no couro cabeludo e no braço da vítima; que no dia dos fatos, a vítima falou que a relação sexual não foi consensual; que tanto a vítima quanto o acusado afirmaram que a relação sexual ocorreu no dia dos fatos (.).Em decorrência da análise das provas carreadas aos autos, encontro cabalmente comprovado que o réu efetivamente manteve conjunção carnal com a vítima, sem o consentimento desta, não pairando qualquer dúvida quanto a sua autoria no evento delituoso em questão, o qual teve por elemento subjetivo o dolo do agente, consistente na vontade livre e consciente de satisfação da sua lascívia (art. 18, I, do CP).Assim, para estes pontos, a prova é certa, segura, apontando, sem qualquer resquício de dúvidas que o réu praticou conjunção carnal forçada com a vítima. Isso decorre da análise e valoração dos depoimentos prestados na fase policial, confrontados com a prova testemunhal coletada em juízo, sobretudo, a palavra da vítima que narrou com riqueza de detalhes todo o ocorrido, de maneira coerente e harmônica tanto em sede policial como em juízo, o que demonstra a existência de um conjunto probatório coerente e harmônico entre si.Em crimes dessa natureza, que invariavelmente são praticados clandestinamente, a palavra da vítima, corroborada pelas demais provas colhidas, possui especial valor de prova. Trata-se de jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme excertos abaixo:7. Nos delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas que instruem o feito, situação que ocorreu nos autos. (REsp 1273776/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) 4. "A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos de natureza sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado" (REsp.1.571.008/PE, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Dje 23/2/2016).Ressalto que o exame de corpo de delito realizado na vítima não é indispensável como prova de materialidade, vez que, conforme preceitua o art. 167, CPP, não se trata de prova indispensável quando possa ser suprida pela prova testemunhal, o que ocorreu na espécie.Assim, restando definida a autoria, materialidade e tipicidade do delito em questão, devidamente capitulado na denúncia, a condenação, como requerida pelo eminente membro do Parquet é medida que se impõe, diante do robusto conjunto probatório que estes autos encerram. Posto isso, com fulcro no art. 387, do CPP, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, em conseqüência, CONDENO o acusado Ribamar Rosa Filho, já devidamente qualificado nestes autos, nas penas constantes dos arts. 213, caput, do CP, e passo a dosar-lhe a pena em observância ao disposto no art. 68, do mesmo diploma legal. Atendendo aos ditames do art. 59, do CP, considero que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; observo que o mesmo não possui maus antecedentes, sendo, portanto, visível que não possui personalidade voltada para a prática criminosa; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; no que pertine aos motivos do crime, são repugnantes, vez que o acusado utilizou-se de uma menor indefesa para satisfazer sua lascívia, mas ínsitos ao tipo penal, pelo que deixo de valorá-lo; com relação às circunstâncias do crime, nada a relatar; as consequências do crime são graves, vez que o ilícito praticado atingiu frontalmente o psíquico da menor, mas igualmente inerentes à figura típica; a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 06 (oito) anos de reclusão.Constato, outrossim, que não existem circunstâncias atenuantes nem agravantes.Estabeleço, então, definitivamente, ao réu Ribamar Rosa Filho, a pena de 06 anos de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto (art. 33, § 1º, b, e § 2, b, CPB).Incabível se mostra a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, vez que o crime foi cometido com emprego de violência à pessoa da vítima. (art. 44, I, do Código Penal).Outrossim, deixo de conceder a suspensão condicional da pena ao réu, vez que o crime é apenado com mais de dois anos de reclusão e por entender que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias não autorizam a concessão do benefício (art. 77, II, CP).Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que no momento não há qualquer motivo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, nem mesmo de prisão preventiva, por não estarem presentes os seus requisitos legais, e vez que já aguardou todo o curso do processo em liberdade.Após o trânsito em julgado desta decisão, lance-lhe o nome do réu no rol dos culpados, cumpra-se no que for e oficie-se ao Egrégio tribunal Regional Eleitoral comunicando que o sentenciado encontra-se com seus direitos políticos suspensos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Sem condenação em custas processuais tendo em vista a isenção legal.Arbitro, em favor do advogado nomeado para oficiar em defesa do acusado, Erinaldo Morais Lima - OAB/MA 5456, honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, avaliando a complexidade da causa, trabalho desempenhado, nos termos do art. 20, § 4º, CPC (aplicação analógica), art. , LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134, da Constituição, considerando ainda a inexistência de Defensoria Pública na Comarca de Lago da Pedra/MA a época do fato, além do Convênio firmado entre o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e OAB/MA. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão.Intime-se a vítima, na pessoa de sua representante legal, para que tome ciência da sentença, nos termos do art. 201, § 2º, CPP.Caso não seja localizado o réu, intime-se da sentença por edital, com prazo de 90 dias, nos termos do art. 392, inc IV e § 1º, do CPP.Após as intimações de estilo, não havendo recurso, arquivem-se imediatamente os presentes