Página 34 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

disposto no princípio da razoável duração do processo, previsto na Constituição Federal em seu artigo , inciso XLIII. Após, determino, com fulcro no art. 91, § 3º, do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, o arquivamento dos presentes autos. Dê-se ciência ao requerente e ao requerido. À Secretaria para as devidas providências. Sirva a presente decisão como ofício. Belém, 12 de setembro de 2019. Desa. DIRACY NUNES ALVES, Corregedora de Justiça das comarcas do interior.

03 - Processo nº 2019.7.001496-1

Requerente : Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amapá.

Requerido : Juízo da Comarca de Afuá.

Decisão : Mediante a análise dos fatos relatados no presente expediente, observo que a problemática em relação ao não cumprimento de carta precatória ocorreu em razão da ausência de transporte para cumprimento de diligências na Comarca de Afuá, devido a acidente com a embarcação, a qual ficou sem condições de trafegabilidade. Em decorrência do ocorrido, tem sido encaminhado a esta Corregedoria diversos pedidos de providências em relação a não cumprimento de Cartas Precatórias em Unidades Judiciárias que dependiam daquele meio de transporte (Processo nº 2019.7.001365-8, nº 2019.7.004228-5, nº 2019.7.003788-0). Ademais, ressalto que a investigação na busca da devida responsabilização pelo dano ao patrimônio público já está sendo apurada por esta Corregedoria por meio do processo nº 2019.7.004905-9, resultante do expediente interno nº PA-OFI-2018/10970, encaminhado pela Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ocorre que, apesar de adotadas as medidas concernentes a investigação das circunstâncias do sinistro, competência deste Órgão Censor, os problemas apontados na inicial em relação ausência de transporte na comarca são de caráter administrativo, pelo que DETERMINO a remessa de cópia dos presentes autos à Presidência do TJ/PA, para as providências entendidas cabíveis. Dê-se ciência às partes. Cumpridas as determinações, arquive-se. À Secretaria para os devidos fins. Belém, 12 de setembro de 2019. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior.

04 - Processo nº 2019.7.003032-1

Requerente : Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ¿ ECAD (Advogada Kelly Vilhena Dib Taxi Jacob ¿ OAB/PA Nº 18.948).

Requerido : Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá.

Decisão : Em consulta realizada diretamente no Sistema Libra constatou-se que o processo n. 0003752-08.2006.8.14.0028 foi ajuizado no dia 22/08/2006 por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição-ECAD em face de R C Administradora Ltda. Hotel Del Príncipe. Na manifestação apresentada, a magistrada que responde pela unidade informa que tramitam por aquele juízo 7.038 (sete mil e trinta e oito) processos e que, no caso específico do processo objeto do presente pedido, verificou que o mesmo não se encontrava apto à prolatação de sentença, visto que, apesar do encerramento da instrução processual, os constantes retornos do processo à Secretaria Judicial para juntada de petições, de certa forma, frustraram o andamento escorreito do feito, dando causa a que o processo não tivesse sido encaminhado à UNAJ para elaboração de cálculo de custas finais ou certificação quanto à regularidade do recolhimento das custas processuais (artigo 26, caput, da Lei 8.328/2015), motivo pelo qual a prolatação de sentença acarretaria responsabilização da magistrada (artigo 27 da Lei 8.328/2015). Pela razão exposta, a magistrada informa que determinou, então, a remessa dos autos à UNAJ e que tão logo o mesmo retorne conclusos, será prolatada sentença. Em sua manifestação, a magistrada esclarece ainda, que nos últimos 12 (doze) meses foram distribuídos àquela unidade, 1.436 (mil quatrocentos e trinta e seis) novos processos, com um total de 1.743 (mil setecentos e quarenta e três) processos baixados, apontando um índice de atendimento à demanda de 121,38%. Informa que o Juízo de Direito vem envidando todos os esforços para a melhor prestação jurisdicional possível, buscando, atualmente, a baixa processual, a fim de melhorar a taxa de congestionamento da unidade judicial, o impulso de processos paralisados há mais de 100 dias e o julgamento de processos da Meta 02. No caso em tela, portanto, embora se trate de alegada mora para prolatação de sentença, não se vislumbra indícios de infração