Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

BRANCHER (ADVOGADO) OAB 19352 - BRUNO BEZERRA DE SOUZA (ADVOGADO) APELADO:FRANCISCO JOSE DE SOUZA CARAMES Representante (s): OAB 7982 - HELIO PESSOA OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 7982 - HELIO PESSOA OLIVEIRA (ADVOGADO) APELADO:PEDRO PAULO JOAO DA SILVA WANZELER Representante (s): OAB 7982 - HELIO PESSOA OLIVEIRA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICEPRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0005781-74.2011.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A RECORRIDOS: FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA CARAMÊS E PEDRO PAULO JOÃO DA SILVA WANZELER DECISÃO GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, interpôs recurso extraordinário (fls. 210-227), insurgindo-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO NA TELEVISÃO DE CHAMADA PRÉVIA E DE MATÉRIA JORNALÍSTICA REFERENTE A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA DE ABORTO NESTA CIDADE E DA REALIZAÇÃO DE SUA SEGURANÇA POR POLICIAIS MILITARES FARDADOS. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE. PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. INCLUSÃO DE IMAGENS DOS APELADOS NA CHAMADA À MATÉRIA EM CONTEXTO INDEVIDO E QUE OS ASSOCIAVAM A PRÁTICA ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA. ATO ILÍCITO POR CONDUTA NEGLIGENTE DEMONSTRADO. AUSENCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVER GERAL DE CUIDADO IMPOSTO À EMPRESA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE IMPRENSA. OFENSA A HONRA E A IMAGEM CONFIGURADA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 403 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido" (2019.00086379-57, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-12-17, Publicado em Não Informado (a)). Alegou a recorrente a violação aos arts. , IV, IX, X e XIV, e 220 da Constituição Federal, ao argumento de que "a veiculação de reportagem trazendo fatos verídicos, de forma neutra e sem ânimo difamatório, cercada das cautelas necessárias, não tem o condão de causar danos morais a quem quer que seja". (fl. 221). Apresentaram-se contrarrazões (fls. 239-244). No que concerne à suposta violação aos arts. , IV, IX, X e XIV, e 220 da Constituição Federal, verifico que o recurso está em desconformidade com o enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"). Neste sentido: ARE 940429 AgR; ARE 1160002 AgR; ARE 1183342 AgR; ARE 1142567 AgR. Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, _____ de ___________________de 2019. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PRI.2019.181 8 PROCESSO: 00057817420118140301 PROCESSO ANTIGO: 201430265187 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Cível em: 16/09/2019 APELANTE:GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES SA Representante (s): OAB 146221 - PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER (ADVOGADO) OAB 19352 - BRUNO BEZERRA DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 146221 - PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER (ADVOGADO) OAB 19352 - BRUNO BEZERRA DE SOUZA (ADVOGADO) APELADO:FRANCISCO JOSE DE SOUZA CARAMES Representante (s): OAB 7982 - HELIO PESSOA OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 7982 - HELIO PESSOA OLIVEIRA (ADVOGADO) APELADO:PEDRO PAULO JOAO DA SILVA WANZELER Representante (s): OAB 7982 - HELIO PESSOA OLIVEIRA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICEPRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0005781-74.2011.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A RECORRIDOS: FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA CARAMÊS E PEDRO PAULO JOÃO DA SILVA WANZELER DECISÃO GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, interpôs recurso especial (fls. 185-202), insurgindo-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO NA TELEVISÃO DE CHAMADA PRÉVIA E DE MATÉRIA JORNALÍSTICA REFERENTE A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA DE ABORTO NESTA CIDADE E DA REALIZAÇÃO DE SUA SEGURANÇA POR POLICIAIS MILITARES FARDADOS. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE. PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. INCLUSÃO DE IMAGENS DOS APELADOS NA CHAMADA À MATÉRIA EM CONTEXTO INDEVIDO E QUE OS ASSOCIAVAM A PRÁTICA ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA. ATO ILÍCITO POR CONDUTA