Página 220 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

falar em omissão ensejadora de nulidade, porquanto não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com o julgamento desfavorável ao interesse da parte.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).2.1. Não se vislumbra interesse da Agência Nacional de Saúde (ANS) em intervir nesses autos. Isso porque a autarquia, na qualidade de regulamentadora dos serviços de saúde, não possui interesse em demanda na qual se discute cláusula moratória de contrato de direito privado decorrente de direitos indisponíveis, porquanto sua atuação se dirige à instituição de políticas públicas e não em questão inter partes. Precedente do STJ.3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.3.1. A defesa do direito em exame é de ser exercida pela via da ação coletiva, detendo o Ministério Público legitimidade ativa para a presente causa que versa sobre direito coletivo, assim entendido aquele transindividual, de natureza indivisível do qual é titular um grupo de pessoas ligadas junto uma empresa por uma relação jurídica base. Inteligência dos artigos 81, II e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).3.2. De mais a mais, há remansosa jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública e ação coletiva com o propósito de velar por direitos difusos e, também, transindividuais homogêneos dos consumidores, ainda que disponível.4. MÉRITO4.1. A cláusula penal é conceituada como sendo a penalidade, de natureza civil, imposta pela inexecução parcial ou total de um dever patrimonial assumido. Referido encargo é pactuado pelas partes no caso de violação da obrigação, mantendo relação direta com o princípio da autonomia privada, motivo pelo qual é denominada multa contratual ou pena convencional.4.2. Em razão da incidência do estatuto consumerista nos contratos de plano de saúde, o limite para aplicação da cláusula penal é o previsto no artigo 52, § 1º, da Lei nº 8.078/91, que atinge todas as modalidades de contrato e não apenas aos que tratam sobre financiamento. Nesse sentido, mostra-se descabida a restrição da multa de 2% (dois por cento) apenas aos produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, pois a norma citada se dirige a todos os contratos de relação de consumo.4.3. No que tange ao período da incidência da cláusula moratória prevista no artigo 52, § 1º, do CDC, conforme definida pela Lei nº 9.898/96, referida possibilidade somente alcança os contratos celebrados após a sua vigência, de tal sorte que, nas avenças realizadas antes da alteração legislativa, deve ser mantida a convenção específica.5. Recurso conhecido e provido parcialmente. À unanimidade. Sustentou a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido ofendeu o artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ao ser considerado que a multa por inadimplência de 2% se aplica a todos os contratos de plano de saúde, alargando, dessa forma, a interpretação acerca daquele dispositivo legal, cujo texto refere-se especificamente aos contratos em que há outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor.Apresentaram-se contrarrazões (ID 1851593).É o relatório. Decido.Os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao preparo e ao interesse recursal, assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil.Além disso, a tese alegada pelos recorrentes é razoável, amoldando-se a impugnação ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ).Sendo assim,admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC).Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça.Publique-se. Intimem-se.Belém, 30 de agosto de 2019. DesembargadoraCÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Número do processo: 0026864-59.2015.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO Participação: ADVOGADO Nome: FABIO RIVELLIOAB: 21074/PA Participação: APELANTE Nome: JACIRA PANTOJA PEREIRA Participação: ADVOGADO Nome: DANIEL DE CARVALHO MACHADOOAB: 396 Participação: ADVOGADO Nome: YASMIN AMORAS PESSOAOAB: 26580/PA Participação: ADVOGADO Nome: PAULO ALEXANDRE MARTINS FILOMENOOAB: 20820/PA Participação: APELADO Nome: JACIRA PANTOJA PEREIRA Participação: ADVOGADO Nome: DANIEL DE CARVALHO MACHADOOAB: 396 Participação: ADVOGADO Nome: YASMIN AMORAS PESSOAOAB: 26580/PA Participação: ADVOGADO Nome: PAULO ALEXANDRE MARTINS FILOMENOOAB: 20820/PA Participação: APELADO Nome: EXITO ENGENHARIA LTDA Participação: APELADO Nome: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO Participação: ADVOGADO Nome: FABIO RIVELLIOAB: 21074/PA1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.APELAÇÃO CÍVEL N.º 0026864-59.2015.8.14.0301.JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL E