Página 374 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

fornecedor de serviços pode ser elidida se demonstrada: (i) a ocorrência de força maior ou caso fortuito externo (artigo 393 do Código Civil); (ii) que, uma vez prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I do § 3º do artigo 14 do CDC); e (iii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II do § 3º do retrocitado dispositivo consumerista). STJ, Recurso Especial n. 1.378.284, da Paraíba, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08-02-2018. De acordo com o art. 740, § 3.º, do Código Civil, o passageiro tem o direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, podendo ser restituído o valor do bilhete com a dedução da multa legal, mas em se tratando do transporte aéreo devem ser respeitadas, ainda, a Resolução n. 400/16 da ANAC e a Portaria 676/GC-5. Diante da cronologia dos fatos narrados e do disposto no art. 11 da Resolução n. 400/16 da ANAC, tem-se que o cancelamento das passagens sem ônus para a consumidora-requerente já não era mais possível, uma vez que Thamyres adquiriu os bilhetes aéreos em 11-11-2017 e pretendeu o cancelamento das passagens após superado o prazo de 24h. Para além disso, a consumidora-requerente não nega que tenha adquirido as passagens aéreas na nominada ?Tarifa Light? e, nesta hipótese, as regras de reembolso de valores referentes aos bilhetes não utilizados limitam-se aos termos do contrato de transporte aéreo firmado, conforme art. 7.º, § 2.º, da Portaria n. 676/CG-5 da Aeronáutica. De acordo com as informações constantes do documento exibido pela consumidorarequerente às pp. 17-20, a ?Tarifa Light? (que não é promocional, mas diferenciada) não permite reembolso de valores e gera um custo de R$ 170,00 por trecho na hipótese de cancelamento por parte do passageiro, constando, do rodapé, o itinerário (BEL-NVT> NVT-BEL). Neste cenário, tendo a consumidora-requerente optado por adquirir passagens aéreas com tarifas diferenciadas mediante o expresso ajuste da impossibilidade de reembolso no caso de desistência quanto ao embarque, tal cláusula deverá prevalecer ainda que posteriormente o mesmo trecho esteja em valor menor e o assento ocupado. Essas informações, por força do art. 2.º, parágrafo único, c/c art. 5.º, inc. II, ambos da citada Resolução n. 400/16 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, devem previamente ser disponibilizadas ao consumidor e isso restou cumprido pela Gol Linhas Aéreas, que demonstrou disponibilizar, em seu sítio virtual, todos os termos da resolução pertinente. Por inexistir ato ilícito, não há que se falar em obrigação de reparar ou indenizar e, ainda que fosse o caso de débitos irregulares, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é firme "quanto à inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores" (STJ, Agravo Interno n. 1.685.959, de Roraíma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 04-10-2018). 4 ? Pelo exposto e com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação n. 0836844-89.2018.8.14.0301proposta (em 24-05-2018) por Thamyres Schneider Miccioneem face daGol Linhas Aéreas Inteligentes e, em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO, isto é, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/95. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita à parte demandante, uma vez que as informações prestadas na inicial são suficientes para demonstrar que dispõe de moderada condição financeira, fato que colide frontalmente com a genérica alegação de hipossuficiência que, por sua vez, possui presunção ?iuris tantum? de veracidade na hipótese. Na eventual interposição de recurso inominado, proceda-se de acordo com o subitem 8.10.2 do Manual de Rotinas e: a) certifique-se a tempestividade; b) intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; c) após, remetam-se os autos à e. Turma de Recursos (art. 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil, c/c art. 41 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e baixas que são da melhor praxe. Belém - PA, 03 de julho de 2019. LIBÉRIO HENRIQUE DE VASCONCELOSJuiz de Direito Substituto

Número do processo: 0833103-41.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: CARLOS IVAN GONCALVES LIMA Participação: RECLAMADO Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Participação: ADVOGADO Nome: LUIZ RONALDO ALVES CUNHAOAB: 12202/PA Participação: ADVOGADO Nome: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVAOAB: 10176/PAPROCESSO Nº.: 0833103-41.2018.814.0301RECLAMANTE: CARLOS IVAN GONÇALVES

LIMARECLAMADO (a):COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ -COSANPA SENTENÇAO Requerente diz ser o titular do hidrômetro matriculado sob o nº 4998898 e alega sobre a fatura referência 02/2018, no valor de R$ 1.078,30, que a cobrança apresenta-se fora da média, requerendo seja determinada a sua reforma e que a Reclamada seja condenada a pagar indenização por danos morais.Foi concedida a tutela de urgência, de natureza antecipada, para determinar à Requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA, que SUSPENDESSE A COBRANÇA da fatura supracitada (02/2018); NÃO NEGATIVASSE os dados do Autor nos cadastros de inadimplentes ou, em sentido diverso, que EXCLUA OS APONTAMENTOS já encaminhados, no prazo de 05 (cinco) dias; e NÃO SUSPENDESSE o fornecimento de água para o seu imóvel, tudo a contar da intimação.Em resposta, noticia a Demandada que por várias