Página 815 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Penal - Procedimento Ordinário em: 12/09/2019 VITIMA:S. P. S. DENUNCIADO:ADRIEL ALLAN SANTA ROSA DA SILVA Representante (s): OAB 0000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . Processo nº 0010461-64.2019.8.14.0401 DESPACHO Considerando a Manifestação do Ministério Público fls.31, OFICIE-SE, via e-mail, à SUSIPE para que informe, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da Quebra de Monitoramento Eletrônico do acusado ADRIEL ALLAN SANTA ROSA DA SILVA. Deve constar do ofício que a resposta deve ser encaminhada ao e-mail desta Vara. Após, dê-se vista a Defensoria Pública para apresentação de resposta escrita do réu. Além disso, considerando o exposto por JOANA FERREIRA DO NASCIMENTO, encaminhe-se cópia do seu relato à Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial de Belém, a fim de que tome conhecimento, em atento à Manifestação do Ministério Público fls. 31. Em seguida, conclusos. Belém/PA, 11 de Setembro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, titular da 2ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00110153320188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/09/2019 DENUNCIADO:RENATO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO Representante (s): OAB 20443 - RAFAEL PIEDADE DE LIMA (ADVOGADO) OAB 17470 - SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA AZEVEDO (ADVOGADO) OAB 27540 - IGOR JORGE DA FONSECA COSTA (ADVOGADO) DENUNCIADO:CARLA SANTOS DOS ANJOS VITIMA:Y. M. H. . PROCESSO Nº: 0011015-33.2018.8.14.0401 DENUNCIADO (S): RENATO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO; e CARLA SANTOS DOS ANJOS CAPITULAÇÃO PENAL: ART 168 § 1º, III DO CPB D E S P A C H O Considerando a (s) Defesa (s) apresentada (s) pelo (s) acusado (s) RENATO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO e CARLA SANTOS DOS ANJOS e o disposto no art. 397 do CPP, decido: O (a) acusado (a) apresentou resposta à acusação, alegando, resumidamente, o seguinte: a) a impugnação da utilização de elementos informativos colhidos no inquérito policial; b) que a Defesa não manteve contato com o acusado e/ou seus familiares, motivo pelo qual requer autorização para apresentar as testemunhas de defesa na audiência de instrução e julgamento, independente de intimação. Requereu, ao final, o acolhimento das alegações suscitadas. É o relatório necessário. A Defesa em suas alegações, "impugna qualquer futura utilização em desfavor do acusado dos elementos de informação materializados nos autos da investigação preliminar em apenso que não sejam provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, por serem os mesmos elementos informativos produzidos sem contraditório e ampla defesa e, portanto, suficientes apenas para formar a convicção do Ministério Público quanto à tomada de decisão de oferecer ou não a denúncia e para permitir ao juízo decidir sobre a existência de indícios suficientes para recebimento ou não da denúncia não podendo servir para qualquer outra finalidade no processo penal, inclusive - mas não exclusivamente -para leitura para testemunhas, confronto com provas produzidas em juízo e apreciação como se prova fossem aquando da sentença, eis que cabe ao Ministério Público instruir a denúncia com as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas e entender válidas e pertinentes para se desincumbir de sua carga probatória". Ora, é bem verdade que as Investigações Preliminares - o Inquérito Policial-, buscam um juízo de admissibilidade da acusação, oportunidade em que se decidirá pelo processo ou não processo, o Código de Processo Penal ao tratar do inquérito policial, assim dispõe: Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Analisando os dispositivos referendados, observa-se que o inquérito policial serve de base para a denúncia; que não devem ser utilizados exclusivamente para fundamentar as decisões e formar a convicção do Juiz, ressalvando provas cautelares, não repetíveis e antecipadas; e ainda, que devem ser desentranhadas do processo as provas ilícitas, situação que não se vislumbra no presente caso. Aliás, vale ressaltar que direito é norma passível de interpretação pelo operador do direito, com o fito de dar-lhe sentido e assim fazer com que alcance os fins colimados, estabelecendo o sentido e a vontade da lei, in casu, o Inquérito Policial serviu de base para a denúncia, não está (e não será) utilizado para fundamentar de forma exclusiva decisão, tampouco existem provas ilícitas a serem desentranhadas dos autos. Isso posto, REJEITO as alegações suscitadas pela Defesa de impugnação da utilização de elementos informativos colhidos no inquérito policial. Quanto a alegação de que não manteve contato com o acusado e/ou seus familiares, motivo pelo qual requer autorização para apresentar as testemunhas de defesa na audiência de instrução e julgamento, independente de intimação, melhor sorte lhe assiste e, assim, ACOLHO o pedido nos termos requeridos. Ultrapassado o alegado pela Defesa, analisando os autos, observa-se o preenchimento do disposto no artigo 41 do CPP, pois a peça acusatória alcança, perfeitamente, os fins aos quais se destina, qual seja, a compreensão da acusação e a garantia