Página 1061 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Lima Amorim e Augusto Nazareno Machado Amorim Residência: Conjunto Paracuri II, Rua Ayrton Senna, nº 30, bairro Paracuri, Distrito de Icoaraci, Belém-PA, próximo a uma panificadora e um mercadinho; Grau de Escolaridade: Ensino Fundamental Completo Profissão: Repositor de mercadorias CPF: 020.801.662-71 Carteira Profissional: SIM Título Eleitoral: SIM (Belém) Dados Familiares: Possui 01 filho menor Já foi processado (a) ou preso (a) alguma vez? Não. Nunca respondeu a processos criminais anteriormente. Na ocasião, passa-se a segunda etapa do ato, conforme disposto no art. 187, § 2º do CPP, quando o (a) agente é cientificado (a) da imputação, bem assim do direito de permanecer calado (a), sem que nenhum prejuízo cause à defesa. Depois de cientificado (a) dos termos da Denúncia, o réu foi informado de seus direitos constitucionais, na forma do Artigo , Inciso LXIII, da Constituição Federal, inclusive o de permanecer calado (a) e de não responder perguntas que lhe forem formuladas sem prejuízo para sua defesa e na forma do Artigo 186 do Código de Processo Penal. As perguntas e respostas foram gravadas em áudio e vídeo. Na fase do art. 402 do CPP, as partes não requereram diligências, requerendo vistas para apresentação do Memoriais por escrito. A Mmª. Juíza passou a DELIBERAR nos seguintes termos: 1 ? Considerando o encerramento da instrução, abra-se vista dos autos às partes para que, no prazo sucessivo de cinco dias, apresentem seus Memoriais Finais; 2 ? Apresentados os Memoriais, façam-se os autos conclusos para Sentença; 3 ? Intimados os presentes; 4 ? Cumpra-se. Vai devidamente assinado. Eu, Anderson Miranda, Auxiliar Judiciário do Juízo da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, o digitei. CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Juíza de Direito Promotor de Justiça THIAGO GUILHERME ALMEIDA ABEN ATHAR, OAB/PA nº 26.021 Advogado Réu PROCESSO: 00053493520198140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 12/09/2019 DENUNCIADO:EDERNEI BRAGA FERREIRA VITIMA:M. P. P. . DECISÃO/MANDADO 01. Recebo a denúncia, por estar revestida das formalidades legais nos termos do art. 41 do CPP, dando o acusado EDERNEI BRAGA FERREIRA, qualificado nos autos, como provisoriamente incurso no crime capitulado no art. 147 do CP. 02. Cite-se o acusado EDERNEI BRAGA FERREIRA, no local onde se encontra custodiado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei n. 11.719 de 20/06/2008). De acordo com o art. 396-A, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar as testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações quando necessário. Observe o Sr. Oficial de Justiça que o acusado deverá ser citado no endereço constante na denúncia, caso já tenha sido posto em liberdade, na ocasião do cumprimento do mandado. 03. DEVE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA INDAGAR O ACUSADO SE ESTE POSSUI ADVOGADO, DECLINANDO O NOME E OS DADOS DO CONTATO TELEFÔNICO E NÚMERO DA OAB OU SE REQUER A ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso a resposta não seja apresentada no prazo legal, ou se o acusado não constituir Defensor, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para oferecê-las no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, parágrafo 2º do CPP. 04. Cumpram-se as eventuais diligências requeridas pelo Ministério Público. Após a apresentação da RESPOSTA ESCRITA, voltem-me os autos conclusos, nos termos do art. 397 do CPP. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Icoaraci/PA, 11 de setembro de 2019 CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci PROCESSO: 00056872520188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 12/09/2019 REQUERENTE:EUNICE COSTA DA SILVA REQUERIDO:COSME COSTA DA SILVA. Processo nº 0005687-25.2018.814.0401 (Apenso ao Processo principal nº 0006023-47.2018.814.0201) SENTENÇA Tratam os autos de medidas protetivas requeridas em razão da suposta prática de violência doméstica. A requerente declarou não possuir mais interesse nas medidas (fl. 24). O r. do Ministério Público requereu a revogação das medidas protetivas (fl. 27). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. As medidas protetivas de urgência visam assegurar à mulher em situação de risco o direito a uma vida sem violência, sendo certo que a adoção da providência cautelar ou satisfativa, pelo Juiz está vinculada à vontade da vítima. Considerando que as medidas protetivas dispostas na Lei nº 11.340/2006 buscam proteger a integridade física e psicológica da mulher, contudo, na hipótese em apreço, a própria vítima declarou não ter mais interesse na decretação das mesmas, resta evidenciada a falta de interesse processual. Destarte, a providência jurisdicional pleiteada pela requerente, por não mais ser necessária, não lhe trará qualquer utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por desistência, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e, por derradeiro, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS JÁ DECRETADAS. CIÊNCIA ao Ministério Público. Certifique-se e arquive-se, procedendo à baixa no sistema. Icoaraci/PA, 12 de setembro de 2019 Claudia Regina Moreira