Página 1323 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
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individuais homogêneos objeta-se a sentença genérica relacionada aos elementos padronizados das relações jurídicas que possa servir de título para ações individuais de execução (STF, RE 631111, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, Repercussão Geral - Mérito, DJe 29/10/2014), dispensando-se a participação dos efetivos titulares do interesse supostamente violado, pois, sob a ótica coletiva, o Ordenamento Jurídico conferiu a terceiros o direito de exercer a pretensão de tutela jurisdicional, pleiteando, em nome próprio, a afirmação de direito que pertence a outrem. Nessa hipótese, a legitimação tem natureza extraordinária ou de substituição processual. É certo que pelo microssistema processual da tutela coletiva, que envolve a Lei de Ação Popular, a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, a legitimidade ativa para a defesa de interesses metaindividuais foi contemplada a uma diversa categoria de legitimados extraordinários, entre os quais está o Ministério Público, a quem foi atribuído o dever de defender em juízo direitos individuais homogêneos de relevante interesse social. Sem qualquer dissonância é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal extraída dos AgRg no REsp 1261198/GO, Terceira Turma, DJe 01/09/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 961.976/MG, Terceira Turma, DJe 03/02/2017; AgRg no REsp 932.994/RS, Quarta Turma, DJe 22/09/2016: "o Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis, quando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado" . De fato, se o interesse individual homogêneo tutelado possuir relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em uma universalidade de potenciais consumidores que, de forma sistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada como abusiva, a legitimidade ativa do Ministério Público estará caracterizada. Na hipótese em exame, os interesses tutelados na presente ação civil pública atingem a universalidade consumidores e dos potenciais expostos a sua prática e não apenas casos pontuais. Ademais, o interesse individual homogêneo tutelado na presente ação refere-se aos deveres de confiança, boa-fé e informação, intrínsecos à relação consumerista, que possuem relevância social e potencial de afligir os valores fundamentais da proteção ao consumidor. Assim, não há como negar, na presente hipótese, a legitimidade extraordinária ativa do Ministério Público para a propositura da presente ação coletiva. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reconheço, também nessas linhas iniciais, que a questão posta em exame é de natureza de consumo, aplicando-se a ela as disposições do Código de Defesa do Consumidor pois é indiscutível a hipossuficiência de todos aqueles que se submeteram às práticas do (s) Réu (s), sendo um dos efeitos da invocação dessa legislação, entre outros, a aplicabilidade do disposto no inciso VIII do art. do Diploma Legal referido. Destaco, nesse particular, que a natureza da relação jurídica própria das ações coletivas requer que a análise do requisito "VULNERABILIDADE" se dê não sob o prisma daquele que figura no polo ativo do processo, mas sim daqueles que compõem a relação jurídica de direito material: os substituídos, pessoas econômica, jurídica, informacional e tecnicamente MAIS FRÁGEIS às relações de consumo, que reclamam a necessidade de intervenção do legitimado extraordinário na defesa dos direitos coletivos latu sensu, no caso, direitos individuais homogêneos, contemplados no art. 81, § único, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, destaco o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado e que deve ser levado em conta para que a sua defesa seja facilitada em Juízo, uma vez que o Ministério Público, nessa situação, atua como substituto processual da sociedade. Essa, dentre outras, é a razão pela qual se lhe deve conceder maior facilitação possível para que tenha sucesso em sua função de proteção dos interesses aqui evidenciados. Sob outro aspecto, por fim, é inegável que a produção da prova se torna mais adequada à parte demandada do que ao Órgão Ministerial, porque aquela certamente possui ou ao menos deveria possuir maiores elementos para a sua elaboração, provida de todos os conhecimentos e aparatos técnicos pertinentes. O que não sendo o caso, reclama que a ela sejam impostas as mazelas que se originam do seu empreendimento, tal como ensina a doutrina prevalecente nesse âmbito, qual seja, a da assunção do risco do negócio, mesmo que sem causação culposa de qualquer resultado danoso. DA ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO Em termos da processualística coletiva e diante da disciplina do art. 16 da Lei nº. 7.347/85 quando estabelece que a sentença fará coisa julgada nos limites territoriais do Órgão prolator da decisão, filio-me ao entendimento de que a mens legis do dispositivo normativo não foi outra senão a de regular apenas o fenômeno da coisa julgada, qualidade da sentença defendida por LIEBMANN, que é absolutamente distinta daquele instituto. Ou seja, a eficácia da sentença está atrelada aos efeitos modificativos do mundo jurídico promovido por um ato judicial, enquanto que eficácia da coisa julgada seria a imutabilidade conferida a tais efeitos, em razão do trânsito em julgado da decisão. Assim, a eficácia da sentença, nos limites de seu objeto, não sofre nenhuma limitação subjetiva, valendo contra todos. Por seu turno, a autoridade da coisa julgada está limitada subjetivamente às partes do processo, perante as quais a decisão foi proferida. Com isso, ao referir que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do Órgão prolator da decisão, pretendeu o