Página 1325 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento". Nesses autos, percebo que os instrumentos ofertados pelo (s) Réu (s), em cópias fartas nas habilitações de fls. 308/315; 320/335; 348/364; 365/380; 411/420; 426/428; 429/430; 440/453; 472/490; 492/511; 512/520; 521/536; 537/547; 548/558; 559/570; 571/583; 588/604; 605/620; 621/623; 624/641; 669;692; 745/761; 762/774; 775/806; 807/819; 820/833; 834/877; 878/896; 899/911; 912/913; 915/930; 938/950; 951/961; 962/973; 975/1005;1008/1027, apresentam INEQUIVOCOS elementos essenciais de pactos de consórcio. A saber: (a) contrato de adesão; (b) formado pela reunião de pessoas naturais ou jurídicas em grupos; (c) com prazo de duração previamente definido; (d) com número de cotas previamente determinados; (e) sob a organização de um administrador; (f) com a finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição de bens ou serviços; (g) por meio de autofinanciamento; e h) ocorrendo a contemplação por meio de sorteio ou de lance. Importa ainda consignar e repudiando os argumentos de defesa de que a circunstância (acessória) de, em uma das formas de contratação pactuada, a contemplação implicar a isenção do sorteado de pagamentos posteriores, não afasta a sua natureza de verdadeiro consórcio - apenas indicia a sua inviabilidade econômica e seu possível caráter de" pirâmide financeira ". O que só aumenta a possibilidade de insolvência do fornecedor para arcar com o pagamento dos créditos de todos os demais consumidores adquirentes, tudo conforme bem delineado pelo Ministério Público e verificado na cláusula 1.4 do instrumento de fls. 47. Assim, uma vez presentes os elementos essenciais (essentialia), no instrumento ofertado em ANÚNCIO ABERTO AO PÚBLICO CONSUMIDOR, necessários e suficientes para a qualificação do negócio como consórcio, fica cristalino, a meu ver, a contratação de uma administradora para gerir grupos de pessoas com a finalidade de, mediante esforços econômicos comuns, adquirirem bens e serviços, sem a utilização de empréstimos ou financiamentos bancários, verdadeiro sistema de consórcio velado. E, como consequência, a PESSOA JURÍDICA (primeira Ré) ou NATURAL (Segunda Ré) que exerça essas atividades SÃO EQUIPARADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, segundo a Lei 7.492/86, no seu art. e parágrafo único, I e II, verbis:"Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários."Equipara-se à instituição financeira: I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros; II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual."E, em razão da equiparação já antevista pela própria legislação, a autorização do funcionamento pelo Banco Central do Brasil seria condição indispensável de legalidade em sua atuação mercadológica, segundo o art. da também já citada Lei 11.795/08:"art. 7º. Compete ao Banco Central do Brasil: I - conceder autorização para funcionamento, transferência do controle societário e reorganização da sociedade e cancelar a autorização para funcionar das administradoras de consórcio, segundo abrangência e condições que fixar (...)". Realidade que é encampada pela Lei 4.595/64, que regula o Sistema Financeiro Nacional, nicho afetado pela atuação ilegal do (s) Demandado (s). Não deixo, por fim de mencionar que a Lei de Falência e Recuperação Judicial - Lei 11.101/05, em seu art. , II, equipara à instituição financeira as operadoras de consórcio, de modo que, a ação nessa seara DEPENDE DE REGULAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, e mais de AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. O que, como dito, não correu no presente caso. DA ABUSIVIDADE DA PRÁTICA DE MERCADO E A NULIDADE DOS CONTRATOS Em se identificando a natureza de consórcio público dos serviços prestados pela parte ré, essa deveria ter evidenciado que tinha autorização para funcionamento, e não só não o fizeram, como insistem na negativa veemente da prática. De outro lado, a parte Autora em substancioso expediente, convence-me da atuação ilegal da Ré, desonerando-se da sua incumbência probatória, o que não ocorreu com a Ré, a seu turno, que não conseguiu demonstrar a regularidade de sua atuação no mercado de serviços financeiros oferecidos a uma coletividade de pessoas. Sendo assim, somada a toda displicência defensiva condizente com a conduta administrativa suscitada pela Autora de pouca transparência e informação por parte da Fornecedora no que se refere à retidão na prestação dos seus serviços, nesse caso em especial, a Ré, ainda, não se desonerou de sua incumbência probatória promovendo a juntada de documentos mínimos para a elucidação dos fatos, como determina o art. 52 do CDC, verbis: "I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento". Com amparo no art. 104, II e 166, II do Código Civil e diante da prática da parte Ré que assim se permitiu atingir o Autor, abusivo é o seu proceder com o qual não anui esse Juízo, devendo ser desconstituídas quaisquer pretensas obrigações,