Página 1327 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
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existência da obrigação, seu conteúdo e seu devedor, elementos que não demandam a efetiva comprovação de dano material sofrido pelos consumidores, substituídos processuais. Assim, a discussão a respeito da comprovação do eventual prejuízo sofrido pelos consumidores é questão afeta à segunda fase da ação coletiva, às ações individuais de cumprimento, razão pela qual não há necessidade ou utilidade em seu enfrentamento no atual momento processual. Dessa feita, no que tange ao alegado dano individual, hão que ser apurados em liquidação de sentença, inclusive os habilitados nesse feito, na forma do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS INVIDIDUAIS Nesse aspecto, em que pese toda a antijuridicidade identificada na conduta dos Réus, tenho que individualmente tratada, não tem o condão de gerar in re ipsa prejuízos extrapatrimoniais aos Contratantes. Não ignoro que os Substituídos possam ter experimentado algum dissabor pelo modo de execução da tratativa, o que, contudo, não é suficiente para atingir seus direitos da personalidade. Em meu sentir, tratam-se de EFEITOS NATURAIS DA MÁ GESTÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Assim, penso que as circunstancias descritas na exordial não são suficientes à caracterização da situação excepcional que configura o dano moral individual, pois, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se a infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte, segundo a orientação pretoriana do Superior Tribunal de Justiça e da qual extrai-se que: "o mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais", seriam MEROS ABORRECIMENTOS, como consta no RECURSO ESPECIAL N. 656.932-SP (2004/0011451-0). O dano moral se traduz pela dor intensa, pela elevada vergonha, pela injúria moral. Por isso mesmo, os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado naquele que foi atingido pelo ocorrido certa dose de amargura. Enfim: "os dissabores do cotidiano não podem ser confundidos com os sintomas caracterizadores do verdadeiro dano moral, sob pena de, por obra dos tribunais, se tornar insuportável, a ponto de se inviabilizar, a própria vida em sociedade" (RT 838/284). Desse modo, a improcedência do pedido indenizatório de dano moral individual é medida que se impõe. DANOS MORAIS COLETIVOS Em relação aos danos morais coletivos, diferentemente, cumpre algumas considerações. O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que, apesar de estar relacionada à integridade psicofísica da coletividade, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico). Resulta, de fato, da "ampliação do conceito de dano moral coletivo envolvendo não apenas a dor psíquica", como orienta a jurisprudência pátria no REsp 1397870/MG, Segunda Turma, DJe 10/12/2014. Com efeito, a integridade psicofísica da coletividade vincula-se a seus valores fundamentais, que reflete, no horizonte social, o largo alcance da dignidade de seus membros e o padrão ético dos indivíduos que a compõem. Nesse contexto, deve ser reparada a "lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas", segundo leciona MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano Moral Coletivo. 2ª ed., São Paulo: Ed. LTr, 2007, pág. 137. Esses valores fundamentais têm natureza extrapatrimonial, pois seu valor econômico não é mensurável. Em consequência desse fato, a doutrina especializada pontua que, como não visa reconstituir um específico bem material passível de avaliação econômica, o dano moral coletivo tem por objetivo: "ESTABELECER, PREPONDERANTEMENTE, SANCIONAMENTO EXEMPLAR AO OFENSOR, E TAMBÉM RENDER ENSEJO, POR LÓGICO, PARA SE CONFERIR DESTINAÇÃO DE PROVEITO COLETIVO AO DINHEIRO RECOLHIDO, O QUE EQUIVALE A UMA REPARAÇÃO TRADUZIDA EM COMPENSAÇÃO INDIRETA PARA A COLETIVIDADE". (Idem, ibidem, pág. 137, sem destaque no original). De fato, o dano moral coletivo cumpre três funções: a) proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a tais direitos transindividuais. O entendimento Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema é, realmente, o de que: "a condenação em reparar o dano moral coletivo VISA PUNIR E INIBIR A INJUSTA LESÃO DA ESFERA MORAL DE UMA COLETIVIDADE, PRESERVANDO, EM ULTIMA RATIO, SEUS VALORES PRIMORDIAIS", como extraio do REsp 1303014/RS, Quarta Turma, DJe 26/05/2015, sem destaque no original. Por essa razão, adota-se a orientação de que: "o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade" (REsp 1517973/PE, Quarta Turma, DJe 01/02/2018). DO DANO MORAL COLETIVO RELACIONADO A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS A problemática emerge ao se perquirir sobre o cabimento de tais danos na seara da lesão aos direitos individuais homogêneos, pois referidos direitos, descritos no parágrafo único do inciso III do art. 81 do CDC, de origem comum, são individuais puros na essência e somente estariam inseridos no título para facilitar a efetividade de sua tutela em âmbito processual, pois trazem titulares identificáveis. Parte da doutrina e também da jurisprudência perfilha o pensamento de que a tutela de direitos individuais homogêneos não poderia ensejar a condenação em danos morais coletivos. Com