Página 1360 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
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EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) (grifo nosso). Conforme se depreende da leitura do julgado colacionado, convém notar que a fixação do piso salarial deve ser feita com base no vencimento básico dos cargos dos profissionais do magistério público, e não na remuneração global e que é competência da União ?dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utiliza-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador[2],uma vez que o referido Ente tem sua competência estabelecida pelo art. 22, e em matéria concorrente, como o caso da educação, no art. 24, IX, § 1º, todos da CF/88. Assim, não há qualquer violação ao Pacto Federativo pois o texto constitucional dispõe em seu art. 206,VIII que o piso salarial seria estabelecido por lei federal, o que foi feito através da Lei Federal nº 11.738/2008. No caso em tela, a impetrante alega que a classe não recebe o piso estabelecido pelo Ministério da Educação para o ano de 2017, pois deveria receber o valor de R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). Pois bem, em consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Educação, (MEC)[3], observei que de fato, o piso do magistério para o ano de 2017 correspondia ao valor alegado pelo sindicato impetrante. Todavia, analisando as Planilhas de Remuneração Salarial referente ao mês de abril/2017 juntadas às fls. 151/462 (ID nº 987619/987631), verifico que o vencimento base dos professores não corresponde aR$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), configurando o claro descumprimento na lei federal, uma vez que a atualização devida não foi efetuando, percebendo os profissionais, valor inferior em piso salarial nacional. Outrossim, a não observância da Lei Federal fere os princípios da legalidade, moralidade e dignidade da pessoa humana, não podendo qualquer Lei Estadual que disponha o contrário, se sobrepor à Lei Federal. Este Egrégio Tribunal de Justiça vem decidindo sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público de educação básica, da seguinte forma: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA ?PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO PARÁ ? LEI Nº 11.738/2008 ? DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO ? OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE ANUAL DO PISO ? NÃO OBSERVÂNCIA ? PAGAMENTO INFERIOR AO VALOR ESTIPULADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA O ANO DE 2017 ? ILEGALIDADE DEMONSTRADA ? NECESSIDADE DE APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI DO PISO SALARIAL COM O FIM DE VALORIZAÇÃO DA CLASSE DOS EDUCADORES ? CONCESSÃO DA SEGURANÇA. UNÂNIME. (...) 2. O piso salarial foi reajustado para o ano de 2017, fato este constatado em consulta ao site do MEC como também relatado pela própria autoridade coatora em suas informações, às fls. 161, que para 2017 foi fixado em R$2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos),ao passo que o vencimento base do Professor Classe I ? Nível Superior, com 200 horas, é de R$1.927,62, ao passo que o Especialista em Educação Classe I ? Nível Superior, é de R$1.445,72, portanto em ambos os casos o Estado não está cumprindo o piso salarial. Não há dúvidas de que o piso nacional deve se refletir no vencimento base dos profissionais do magistério, conforme bem dito pelo Ministro Ricardo Lewandowski, em seu voto na ADI 4167/DF: ?equiparar o piso à remuneração, que corresponde ao vencimento, acrescido de vantagens pecuniárias, esvaziaria não apenas o espírito da lei, mas também tornaria inócuos os eventuais estímulos salariais conferidos pelos entes federados. (...) Penso também que se houve acerto com o legislador federal, ao estabelecer o piso salarial correspondente ao vencimento básico do cargo?. Deste modo, bastante claro pelo julgado do STF que a Gratificação de Nível Superior não pode ser incluída no conceito de piso salarial, pois apenas o vencimento base pode ser assim considerado (...) 4. Segurança concedida à unanimidade. (2018.01667665-33, 189.133, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-25, Publicado em 2018-04-30) MANDADO DE SEGURANÇA ?PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO PARÁ ? LEI Nº 11.738/2008 ? DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO ? OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE ANUAL DO PISO ? NÃO OBSERVÂNCIA ? PAGAMENTO INFERIOR AO VALOR ESTIPULADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA O ANO DE 2016 ? ILEGALIDADE DEMONSTRADA ? NECESSIDADE DE APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI DO PISO SALARIAL COM O FIM DE VALORIZAÇÃO DA CLASSE DOS EDUCADORES ?CONCESSÃO DA SEGURANÇA (...) 1.2-O piso salarial definido pela Lei nº. 11.738/2008 deve ser observado na fixação do vencimento básico dos cargos dos profissionais do Magistério Público, ressaltando-se que o referido normativo foi editado para regulamentar o art. 60, inciso III, alínea ?e? do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e efetivou o direito à percepção de um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, atualizado anualmente, impondo ao Poder Público de todos os níveis a necessidade de efetivá-lo. 1.3- In casu, em análise aos comprovantes de pagamento dos profissionais da educação básica, juntados às fls.