Página 1670 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

COMARCA DE DOM ELISEU

SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE DOM ELISEU

RESENHA: 12/09/2019 A 12/09/2019 - GABINETE DA VARA UNICA DE DOM ELISEU - VARA: VARA UNICA DE DOM ELISEU PROCESSO: 00033917320178140107 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Processo de Conhecimento em: 12/09/2019 REQUERENTE:JAIRO COSTA DA SILVA Representante (s): OAB 20606 -KARINI SILVA COSTA (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE DOM ELISEU REPRESENTANTE:AYESO GASTON SIVIERO. Sentença Relatório Trata-se de ação de cobrança aforada por Jairo Costa da Silva contra o município de Dom Eliseu. Petição inicial foi acostada às fls. 02/18. Termo de audiência de conciliação (fl. 21). Contestação, juntada às fls.35 e ss; na mesma oportunidade, o requerido formulou reconvenção. Contestação à reconvenção (fls. 52 e ss). Audiência de instrução e julgamento (fl. 84). As partes não elaboraram alegações finais. É o breve relatório. Decido. Dos fatos O requerente narra ter trabalhado como vigia junto à administração municipal, tendo, inclusive, carreado aos autos a folha de pagamento, dando conta das atividades exercida e dos pagamentos recebidos. A requerida ventilou se tratar de "funcionário fantasma", posto que não houve comprovação do efetivo exercício. Contudo, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, à qual o autor se fez presente, a requerida quedou inerte, não formulando pergunta alguma. Afora isso, tampouco trouxe testemunhas a amparar sua tese de que o autor não exercia a atividade de vigia. Compete ao arguidor comprovar a sua alegação, porém, não o fez. Portanto, tenho por certo que o requerente laborou como vigia junto ao município de Dom Eliseu. Do direito O autor aduz ter ocupado cargo em comissão de vigia junto à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Gestão Pública, do município de Dom Eliseu. Segundo ventilado, não recebera verba alguma referente aos direitos sociais: 1/3 de férias, férias proporcionais, gozo de férias e 13º salário. A requerida rebateu tal argumento, afirmando não se tratar de cargo em comissão. O art. 37, V, CF, assim regula a matéria: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Nas palavras da doutrina, o cargo em comissão é aquele vocacionado para ser "ocupado em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los com liberdade, a qual também pode exonerar ad nutum" (Bandeira de Melo, C. A. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Malheiros, 2014, 31ª ed. p. 310). Pode ser ocupado por pessoa que não integra o quadro de servidores da administração, porém, exige-se que um percentual mínimo seja ocupado por servidores. Ademais, também se destina a funções de direção chefia e assessoramento. E, como cargo que é, sua criação somente pode ser feita por lei que descreva as atribuições inerentes. O cargo de vigia não apresenta traços de direção, chefia e assessoramento. E também não se carreou aos autos a lei criadora do cargo a fim de comprovar seu caráter comissionado. Assim, ausente a lei, ausente também o cargo comissionado. A falta de lei instituindo o cargo em comissão não o torna ilegal, mas sim inexistente. O demandante mencionou ser ocupante de cargo de assessor operacional e depois assessor especial da secretaria da Fazenda. Entretanto, não trouxe aos autos a documentação atestando aprovação em concurso público, ou eventual lei criando tais cargos a fim de atestar serem de livre nomeação e exoneração. Assim, assiste razão ao requerido quando alega ser o caso de contratação temporária irregular. Da contratação irregular A contração temporária constitui medida excepcional de provimento em cargo público. Nos termos do art. 37, IX, CF/88: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; No caso em tela, não há contrato firmando a relação entre o autor e o município. Porém, como assentado no tópico dos fatos, indubitável que o demandante exerceu a atividade de vigia. Destarte, cuida-se de contratação irregular. Conforme dispõe o art. 19-A, da lei 8.036/1990, nas hipóteses de contratação irregular, ou seja, nulo, assiste ao trabalhador somente os valores depositados a título de FGTS. Veja-se: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Este também o entendimento