Página 1859 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

A - BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Processo nº 0000123-31.2019.8.14.0110 DECISÃO Tratando-se de lide em que os direitos aventados indicam a inviabilidade de transação, deixo de designar audiência de conciliação, passando a sanear o feito visando a sua regular instrução. A parte requerida arguiu a como questão preliminar ao mérito a prevenção e a incompetência absoluta deste juízo em contestação. Pois bem. Em suma, quando mais de um juízo for competente para julgar um litígio, fixa-se a competência no primeiro deles que tiver contato com uma ação que o debata. Quanto ao ato caracterizador desse ¿primeiro contato¿ o art. 59 do Código Processo Civil vigente prevê que ¿O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo¿. Ou seja, é o registro ou a distribuição da inicial que a lei coloca como critério determinador de qual o primeiro juízo a ter contato com a causa, e, consequentemente, o prevento. Assim, no presente caso o requerido alega que o juízo competente para julgar a presente ação é o Juízo Federal de Tucuruí visto que a autora por duas vezes intentou ação com o mesmo objeto da presente demanda perante o Juízo Federal, conforme fl. 34 e 36. Tendo o juízo proferido sentença sem resolução de mérito em ambas as ações. Acolho a preliminar alegada pelo réu. Com fito de fundamentar o referido acolhimento aludo o princípio do juiz natural. Vejamos, o juiz natural tem previsão constitucional nos arts. , XXXVII e LII e 95, todos da CF, e consiste na previsão de que as lides serão resolvidas pelo Poder Judiciário de forma imparcial e igualitária para todas as pessoas. De tal modo, tenho que a repropositura tenta burlar o princípio do juiz natural, posto que se busca a não distribuição a um juízo que de antemão se espera não proferir o resultado almejado, na esperança de aumentar a chance de êxito. Assim, uma vez proposta a ação, a primeira distribuição ou registro da petição inicial fixará a competência naquele juízo, pouco importando se há outros juízos que eram abstratamente competentes , tornando-o prevento para todas as outras vezes que ela for proposta. Dessa feita, o primeiro juízo que a autora propôs a ação foi no Juízo Federal de Tucuruí, prova disso é a sentença proferida em 03.09.2014 pelo referido juízo `as fls. 34. Anteno exposto, verifico a existência de prevenção da Vara Federal e homologando-a. Declino a competência para processar o presente feito para o Juízo Federal de Tucurí, com fulcro no princípio do juiz natural e arts. 42, 64, ++2º e 3º, todos do CPC. P.R.I.C. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos. Goianésia do Pará, 30 de agosto de 2019. Jose Jocelino Rocha Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará

PROCESSO: 00006031920138140110 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE JOCELINO ROCHA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 14/09/2019---DENUNCIADO:ORLANDO BEZERRA DUARTE DOS SANTOS JUNIOR Representante (s): OAB 15227 - ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO (ADVOGADO) OAB 20477 -BRUNA LORENA LOBATO MACEDO (ADVOGADO) VITIMA:G. S. C. . Comarca de Goianésia Fls. ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Praça da Bíblia, s/nº - Bairro Centro - Fone/Fax: (94) 3779-1209 - Email: [email protected] Processo nº 0000603-19.2013.8.14.0110 DESPACHO Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. Após, conclusos. Goianésia do Pará, 10 de setembro de 2019. JOSE JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará

PROCESSO: 00006225420158140110 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE JOCELINO ROCHA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 14/09/2019---DENUNCIADO:JONATHAN CRUZ ARAUJO DOS SANTOS VITIMA:O. E. . Comarca de Goianésia Fls. ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Praça da Bíblia, s/nº - Bairro Centro - Fone/Fax: (94) 3779-1209 - Email: [email protected] Processo nº 0000622-54.2015.8.14.0110 DESPACHO

À defesa para apresentação de memoriais, no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique-se e façam os autos conclusos. Após, conclusos. Goianésia do Pará, 09 de setembro de 2019. JOSE JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará

PROCESSO: 00008225620188140110 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE JOCELINO ROCHA Ação: Execução Fiscal em: 14/09/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Representante (s): OAB 12345 - FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO (PROCURADOR (A)) EXECUTADO:NOSSA EMPRESA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. Comarca de Goianésia Fls. ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Praça da Bíblia, s/nº - Bairro Centro - Fone/Fax: (94) 3779-1209 Email: [email protected] Processo nº 0000822-56.2018.8.14.0110 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo legal, manifestar-se acerca da certidão às fls. 16. Decorrido o prazo, certifique-se e façam os autos conclusos. P.I.C. Goianésia do Pará, 10 de setembro de 2019. JOSE JOCELINO