Página 2082 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

estado etílico (desfavorável); as CIRCUNSTÂNCIAS - forma, tempo, lugar e meios de execução do delito, não se apresentam como relevantes (favorável); as CONSEQUÊNCIAS DO CRIME são aquelas típicas de delitos desta espécie (favorável); e o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - não deu causa a conduta do acusado (neutro). Tendo por base as considerações acima expendidas, constatando que das oito circunstâncias legais, três delas são desfavoráveis, e com amparo no art. 68 do CPB, fixo-lhe a pena-base pelo delito em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Examinando os arts. 65 e 61 do mesmo diploma legal, verifico a inexistência de circunstâncias agravantes. Há, entretanto, uma circunstância atenuante, consistente na menoridade do acusado, razão pela qual diminuo a pena em 01 (um) ano. Inexistem causas extraordinárias de aumento ou diminuição da pena. Deste modo, torno definitiva para o réu a pena de 20 (vinte) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. A pena será cumprida em um dos presídios da Região Metropolitana de Belém. Considerando que o réu mudou de endereço sem informar seu novo endereço ao Juízo, estando respondendo a outra ação por porte ilegal de arma de fogo, demonstrando claro intento de se eximir de sua responsabilidade criminal, nego ao réu o direito de apelar em liberdade. Tendo em vista que o réu cumpriu apenas um ano e quatro meses de prisão provisória no curso do processo, verifica-se que não estão presentes os requisitos autorizadores a progressão de regime, impondo-se a manutenção do regime fechado fixado inicialmente, tudo nos termos do § 2º, do art. 387, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.736/2012. Expeça-se IMEDIATAMENTE Mandado de Prisão para o condenado, cadastrando no sistema BNMP. Após o trânsito em julgado (art. , LVII da CF/88), lance-se o nome do condenado no Rol dos Culpados, e oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação. Custas pelo condenado e dispensadas, face à hipossuficiência deste. Deixo de fixar valor mínimo de indenização pelos danos causados, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por inexistência de pedido expresso do Ministério Público ou dos familiares da vítima neste sentido, conforme posicionamento majoritário na jurisprudência. Considerando o serviço realizado pelos Defensores Dativos do réu, Dr. JOSÉ LINDOMAR ARAGÃO SAMPAIO, OAB/PA nº 9.620, e Dr. SEBASTIÃO LOPES BORGES, OAB/PA nº 16.938, ante a ausência de Defensor Público na comarca, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, fixo para o primeiro advogado honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), e para o segundo advogado, honorários advocatícios em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valores a ser suportados pelo Estado do Pará. Após o trânsito em julgado, intime-se o Estado do Pará para adimplir os honorários. Dou a presente por publicada e as partes devidamente intimadas desta decisão. Registre-se com as cautelas de estilo e cumpra-se. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença para a defesa, acusado e Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Plenário do Tribunal do Júri da cidade de Garrafão do Norte, 12 de setembro de 2019. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz Presidente do Tribunal do Júri