Página 2095 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

I. Irituia (PA), 05 de setembro de 2019. NEWTON CARNEIRO PRIMO JUIZ DE DIREITO

PROCESSO: 00031058520198140023 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): NEWTON CARNEIRO PRIMO Ação: Inquérito Policial em: 13/09/2019---COATOR:DELEGACIA DE POLICIA DE IRITUIA PA INDICIADO:DOMINGOS MARINHO MOREIRA INDICIADO:JOSE MARIA REIS MOREIRA VITIMA:J. M. C. . Autos n.º 0003105-85.2019.8.14.0023 Representação por Medidas Protetivas de Urgência Representante: Delegado de Polícia Civil de Irituia/PA Representados: José Maria Reis Moreira DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de representação por medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei n. 11.340/2006, formulada pela autoridade policial em favor de Joelma Moreira Cordeiro em decorrência da suposta prática dos crimes de ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica perpetrados por José Maria Reis Moreira e Domingos Marinho Moreira, respectivamente ex-companheiro e ex-sogro da ofendida. Eis o sucinto relatório. Decido. A agressão física, psicológica, sexual, patrimonial, entre outras, perpetrada contra a mulher, no âmbito doméstico, constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, conforme preceitua as normas previstas nos art. e da Lei 11.340/2006. A legislação constitucional e processual penal dispõe que o direito de liberdade só poderá ser tolhido em hipóteses excepcionais, uma vez que o status libertatis é a regra no Estado Democrático de Direito. Com efeito, o princípio norteador deste modelo de Estado é o princípio da presunção da inocência insculpido no art. , LVII, da Constituição Federal, pelo qual o indiciado ou acusado de um delito deve ser tratado como presumivelmente inocente até que sobrevenha uma decisão condenatória transitada em julgado. Nessa perspectiva, entende-se que a medida protetiva de urgência só deve ser aplicada se rigorosamente presentes os requisitos exigidos pelo art. 22 e seguintes da Lei 11.340/2006, a saber: constatação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para que seja concedida uma medida cautelar faz-se necessária a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano. Às fls. 03/04, a ofendida declarou haver sido agredida fisicamente por seu ex-companheiro e por seu sogro mediante socos, "pranchadas de terçado" e esganadura, tudo corroborado pelo exame de corpo de delito inserto à fl. 09, o qual atesta a ofensa à integridade física da vítima, esta que ao tempo da perícia apresentava hematomas no ombro, braços, pescoço e face. Dos fatos relatados, percebe-se que a conduta do agente se enquadra na tipicidade preconizada pelo art. , incisos I e II da Lei 11.340/2006. Assim, praticado ato que põe em risco a incolumidade da vítima, de rigor o deferimento do pleito de natureza cautelar. Sob esse prisma, vislumbro, em cognição sumária, os pressupostos para a decretação das medidas de urgência, a saber, indícios de materialidade e autoria, haja vista restar evidenciada, por meio das declarações coligidas e dos documentos apresentados, a prática de crime a se enquadrar nos casos acobertados pela mencionada lei. Ante o exposto, DEFIRO o pedido contido na representação formulada pela autoridade policial em favor da vítima Joelma Moreira Cordeiro, para impor em desfavor do representado José Maria Reis Moreira, as seguintes medidas: 1. Proibição de se aproximar da vítima e seus familiares, devendo manter distância mínima de 200 (duzentos metros); 2. Proibição de manter qualquer contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, sob pena de vir a ser decretada sua prisão preventiva (CPP, art. 313, IV). Intimese o agressor, por oficial de justiça de plantão, dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão, citando-o para oferecer defesa, através de advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não concorde com a decisão ora proferida. Intime-se a vítima, sobre o teor da presente decisão, advertindo-as que deverão informar à Polícia Civil ou Militar, ou ao Ministério Público, ou a este Juízo sobre eventual descumprimento da ordem judicial. Deverá a Serventia cumprir a norma disposta no art. 21 da Lei 11.340/06, relativamente aos atos processuais. Desde já, autorizo o cumprimento dos mandados de intimação em horário noturno, consoante previsto no art. 14, parágrafo único, da Lei Maria da Penha. Na fluência in albis do prazo para defesa, ou juntada a peça defensiva, ouça-se o Ministério Público. Cientifique-se o RMP. Oficie-se COM URGÊNCIA à Polícia Civil requisitando o inquérito policial respectivo, no prazo legal. E, com a chegada do inquérito, proceda-se o seu APENSAMENTO ao presente expediente e dê-se vista ao RMP. P. R. I. Irituia/PA, 05 de setembro de 2019. Newton Carneiro Primo Juiz de Direito

PROCESSO: 00031249120198140023 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): NEWTON CARNEIRO PRIMO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 13/09/2019---COATOR:DELEGACIA DE POLICIA DE IRITUIA PA REPRESENTADO:MAURICIO DA SILVA RODRIGUES VITIMA:T. R. B. . Autos n.º 0003124-91.2019.8.14.0023 Representação por Medidas Protetivas de Urgência Representante: Delegado de Polícia Civil de Irituia/PA Representado: Maurício da Silva Rodrigues DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de representação por medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei n. 11.340/2006, formulada pela autoridade policial em favor de Thainara dos Reis Barros em decorrência da suposta