Página 2101 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

(Roubo Qualificado). Nos termos da representação, a quebra do sigilo telefônico de José Roberto de Sousa Freitas se faz necessária, uma vez que, a partir das informações a serem repassadas pelas operadoras de telefonia, haverá a possibilidade de identificar os autores do Roubo Qualificado que teve como vítima o dono do aparelho celular, pois um dos autores do assalto fez ligações desse aparelho para os demais assaltantes, solicitando um guincho para levar o caminhão subtraído da vítima. Em razão disto, a autoridade policial pugna pela quebra do sigilo dos terminais móveis indicados às fls. 3/v e 4/v da representação, com a interceptação da comunicação telefônica dos suspeitos. O Ministério Público, em parecer de fl. 11, se manifestou pelo deferimento da quebra do sigilo telefônico, uma vez que o pedido tem amparo legal e a representação está devidamente instruída. É o sucinto relatório. Decido. A representação deve ser analisada com fundamento na norma constitucional disposta no art. , inciso XII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "XII-- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso por ordem judicial nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (Grifos nossos). Ve-se, assim, claramente, que o legislador constituinte originário elegeu, como garantia intocável do cidadão brasileiro, a inviolabilidade não só das comunicações telefônicas realizáveis entre os dois ou mais indivíduos, como também os dados que as circundam e revestem, a exemplo de relatórios de chamadas efetuadas e recebidas, de relatórios de dados cadastrais de terminais telefônicos, dentre tantos outros, salvo quando destinadas a investigações criminais ou instrução processual penal, e atendidos, como por óbvio, os requisitos e pressupostos elencados pela Lei n. 9.296/96, que deu pronta eficácia ao comando constitucional acima transcrito. Dessa maneira, como requisito de admissibilidade para o conhecimento do próprio mérito do pedido cautelar de quebra de sigilo de dados telefônicos, é imprescindível a prova pré-constituída, com ônus para quem a requer, de haver uma investigação criminal em andamento ou uma instrução processual penal transcorrendo. Neste toar, em se tratando de investigação policial, a prova pré-constituída a que faço referência não é outra senão a indicação do procedimento administrativo de cunho inquisitório que se encontra devidamente instaurado pela autoridade policial visando à elucidação da autoria da infração penal que se investiga. Passando à análise dos requisitos legais para a concessão desta espécie de medida cautelar, temos que a quebra do sigilo de comunicação e dados telefônicos depende das seguintes circunstâncias: a) que haja indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; b) a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis; e c) o fato investigado constitua infração punida com pena de reclusão. Sobre este aspecto, o da consideração dos requisitos legais para a concessão da interceptação de comunicações telefônicas, ou a quebra de dados a ela relacionados, verifica-se que há amparo legal e a representação está devidamente instruída, e o deferimento da medida cautelar visa à identificação de possíveis integrantes do esquema de roubo de carros e caminhões na região de Irituia e adjacências, inexistindo outros meios hábeis à produção de prova neste sentido. Dessa forma, havendo sido demonstrada a necessidade da adoção da medida pleiteada como única forma eficaz de se chegar à autoria delitiva e consequente elucidação dos fatos que ora se apuram, DEFIRO A REPRESENTAÇÃO FORMULADA e, via de consequência, AUTORIZO A QUEBRA DO SIGILO dos terminais telefônicos (91) 98233 9231 e (91) 98893 - 9058; determinando às respectivas operadoras que apresentem o histórico de chamadas das ligações efetuadas e recebidas nos terminais citados, durante o dia 25 de maio de 2019, devendo constar a hora da ligação, o tempo de ligação, a localização geográfica das respectivas chamadas e os dados cadastrais de todos os interlocutores, tudo em formato Excel, conforme pedido na referida representação. Comunique-se a autoridade policial acerca desta decisão. Cientifique-se o Ministério Público. Expeça-se o necessário. Irituia/PA, 10 de setembro de 2019. NEWTON CARNEIRO PRIMO Juiz de Direito

PROCESSO: 00036246020198140023 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): NEWTON CARNEIRO PRIMO Ação: Pedido de Busca e Apreensão Criminal em: 13/09/2019---COATOR:DELEGACIA DE POLICIA DE IRITUIA PA REPRESENTADO:M. F. REPRESENTADO:OUTROS. Autos n. 0003624-60.2019.8.14.0023 Pedido de Busca e Apreensão Domiciliar Representante: Felipe Pereira Silva - DPC Representados: Marco Ferreira José Jailson Almeida Modesto DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de busca e apreensão requerida no bojo de representação encaminhada pelo Delegado de Polícia Civil, Felipe Pereira Silva, com arrimo no artigo , XI da CF, bem como no art. 240, parágrafo 1º, do CPP. De acordo com o documento em tela, a polícia civil apura o crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º-A, e § 2º, II, do Código Penal, supostamente cometido por Marco Ferreira (vulgo "Marabá") e pelo adolescente José Jailson Almeida Modesto contra Raimundo Moraes Guerreiro. Negada a autoria delitiva em sede de interrogatório realizado no Inquérito Policial n. 00177/2019.100552-3, e diante da necessidade de colheita de outras provas capazes de elucidar o suposto delito, a autoridade policial postula o deferimento