Página 2102 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

da presente medida de busca e apreensão, a ser cumprida nos seguintes endereços: 1. Residência de Marco Ferreira, localizada na Vila Santo Antônio, zona rural de Irituia/PA, terceira casa após a casa do Negão; 2. Residência de José Jailson Almeida Modesto, localizada na Vila Santo Antônio, zona rural de Irituia/PA. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fl. 13). É o breve relatório. Decido. Conforme a doutrina: "A busca domiciliar é permitida quando fundadas razões a autorizarem. (Art. 240, § 1º). Como se trata de uma medida de exceção constrangedora, que fere a liberdade individual deve ser empregada com cautela e moderação, ou seja, quando se fundarem em suspeitas sérias de que a pessoa ou coisa procurada se encontra em casa em que a busca deva ser feita e na necessidade indiscutível da medida". (Júlio Fabbrini Mirabete, Processo Penal, pag. 306). Com efeito, entendo que a representação veio instruída com documentos necessários ao convencimento deste magistrado quanto à necessidade da medida requerida, em especial o Auto de Reconhecimento de Pessoa (fl. 06), sendo a diligência imprescindível ao esclarecimento dos fatos narrados na peça informativa e, ainda, para formação de um conjunto indiciário mais sólido. Dessa forma, DEFIRO, nos termos do art. 240, alínea d, e seguintes do CPP, a representação de BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR no endereço dos investigados, conforme descritos nesta representação, ficando expressamente vedada a busca e apreensão em outros imóveis não discriminados nesta decisão. Sirva a presente decisão como mandado de busca e apreensão domiciliar a ser cumprido pela autoridade policial civil, tendo como motivo a apuração de crime de roubo majorado e como fim a localização de armas de fogo relacionadas ao delito investigado. Atente a autoridade policial as cautelas do art. 245 e seguintes do CPP. Comunique-se EXCLUSIVAMENTE à autoridade policial. Cientifique-se o Ministério Público para, querendo, acompanhar a medida. Cumpridas todas as diligências necessárias e enviado auto circunstanciado pela autoridade policial do cumprimento da medida ora deferida, arquive-se, com baixa no Sistema Libra, apensando-se aos autos do inquérito policial ou de eventual ação penal, se interposta. Cumpra-se com urgência. Irituia/PA, 05 de setembro de 2019. Newton Carneiro Primo Juiz de Direito

PROCESSO: 00036445120198140023 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): NEWTON CARNEIRO PRIMO Ação: Pedido de Busca e Apreensão Criminal em: 13/09/2019---COATOR:DELEGACIA DE POLICIA DE IRITUIA PA REPRESENTADO:E. R. G. VITIMA:F. S. . Autos n. 0003644-51.2019.8.14.0023 Pedido de Busca e Apreensão Domiciliar Representante: Felipe Pereira Silva - DPC Representado (s): Edinelson Reis Gomes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. Cuida-se de busca e apreensão requerida no bojo de representação encaminhada pelo Delegado de Polícia Civil, Felipe Pereira Silva, com arrimo no artigo , XI da CF, bem como no art. 240, parágrafo 1º, do CPP. De acordo com o documento em tela, a polícia civil apura o crime de tortura e tráfico de drogas, tipificados nos arts. 33 da Lei nº 11.343/2006 e 1º, I, a da Lei nº 9.455/97, supostamente cometido pelo nacional Edinelson Reis Gomes perpetrado contra o (a) nacional Francinete Silva. Com base nas declarações da suposta vítima, no Boletim de Ocorrência nº 00177/2019.1000471-3 e, diante da necessidade de colheita de outras provas capazes de elucidar o (s) suposto (s) delito (s), a autoridade policial postula o deferimento da presente medida de busca e apreensão, a ser cumprida no seguinte endereço: 1. Rodovia BR 010, KM - 09, Vila São Raimundo, localizada por trás do campo de futebol da referida Vila, próximo à Cerâmica do Nato e da casa da "Dona Dogi", zona rural do Município de Irituia/PA. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls.14). É o breve relatório. Decido. Conforme a doutrina: "A busca domiciliar é permitida quando fundadas razões a autorizarem. (Art. 240, § 1º). Como se trata de uma medida de exceção constrangedora, que fere a liberdade individual deve ser empregada com cautela e moderação, ou seja, quando se fundarem em suspeitas sérias de que a pessoa ou coisa procurada se encontra em casa em que a busca deva ser feita e na necessidade indiscutível da medida". (Júlio Fabbrini Mirabete, Processo Penal, pag. 306). Com efeito, entendo que a representação veio instruída com documentos necessários ao convencimento deste magistrado quanto à necessidade da medida requerida, em especial o Boletim de Ocorrência Policial e as Declarações de fls.04/05, a revelarem a existência do crime, sendo a diligência imprescindível ao esclarecimento dos fatos narrados na peça informativa e, ainda, para formação de um conjunto indiciário mais sólido. Dessa forma, DEFIRO, nos termos do art. 240, alínea d, e seguintes do CPP, a representação de BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR no endereço do investigado, conforme descrito nesta representação, ficando expressamente vedada a busca e apreensão em outros imóveis não discriminados nesta decisão. Sirva a presente decisão como mandado de busca e apreensão domiciliar a ser cumprido pela autoridade policial civil, tendo como motivo a apuração dos crimes de tortura e tráfico de drogas, bem como, com o fim de localizar entorpecentes relacionados com os crimes, ora investigados. Atente a autoridade policial as cautelas do art. 245 e seguintes do CPP. Comunique-se EXCLUSIVAMENTE à autoridade policial. Cientifique-se o