Página 655 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

os requeridos não efetuaram a transferência para si, constando o autor ainda como proprietário. Pleiteia seja determinado aos réus que providenciem o registro do imóvel em seu nome. (...) O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido. Primeiro porque na escritura pública de venda e compra (fls. 34/38), o requerido consta como outorgante comprador do imóvel indicado nos autos. Segundo, não há nenhum documento que demonstre a venda ou cessão dos direitos sobre o imóvel à terceiro. Terceiro porque a relação juridica foi estabelecida entre autora e requerido. No mérito, a ação é procedente. Há de se reconhecer que as partes firmaram promessa de compra e venda, levada a registro na matrícula do imóvel (fls. 33) e, posteriormente, escritura pública de compra e venda, ainda não registrada. Uma vez pago o preço, cabe ao adquirente efetuar o registro, não só para que se aperfeiçoe a transmissão da propriedade, mas também por razões de boa-fé contratual (art. 422 do CC), já que, ao não fazê-lo, o adquirente sujeita o alienante ao cumprimento de obrigações propter rem. (...) Ademais, o requerido assumiu na escritura pública essa obrigação, consoante cláusula oitava: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar os requeridos a efetuarem o registro da escritura pública de venda e compra do Lote GG 02 junto ao 3º Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), corrigidos a partir desta sentença e com juros de mora a partir do trânsito em julgado” (v. fls. 71/72). E mais, o documento de fls. 81/85, que está praticamente ilegível, deveria ter sido acostado à contestação, sendo extemporânea a sua juntada só agora com o recurso de apelação. É preciso não perder de vista que o apelante deveria ter efetivado o registro antes de vender o bem para terceiros, em observância ao art. 490 do Código Civil e ao princípio da continuidade registral, motivo pelo qual a procedência do pedido era mesmo de rigor. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, haja vista o trabalho adicional realizado em grau recursal, observada a gratuidade ora concedida. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado (a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Camila Cristina do Vale (OAB: 269853/SP) - Alessandra Simonsen Allegro (OAB: 279716/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1126669-48.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Judy Schechtmann -Apdo/Apte: Bradesco Saúde S/A - Vistos, etc. Nego seguimento aos recursos. Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. A preliminar de intempestividade do recurso interposto pela ré não merece acolhimento, pois a contagem do prazo iniciou-se em 1/7/2019 (v. fls. 181) e findou-se em 23/7/2019, haja vista a suspensão do expediente nos dias 8 e 9/7/2019 (Provimento CSM nº 2394/2016 e Data Magna do Estado de São Paulo) e a contagem dos prazos em dias úteis. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: “Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por JUDY SCHECHTMANN em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Aduz ser segurada da empresa ré, estando em dia com o pagamento de suas mensalidades. Afirma que, ao ter solicitado exames e tratamento para a retirada de um cisto, foi surpreendida com a informação de que seu plano de saúde havia sido cancelado, em razão da falta de pagamento da mensalidade de julho de 2018. Informa que, apesar de ter o feito com atraso, efetuou o pagamento da referida parcela, com os devidos juros. Requer, a título de antecipação de tutela, seja o seu plano reativado, para que suas despesas possam ser cobertas. No mérito, requer a total procedência deste feito, confirmando-se os efeitos da tutela, para que seja declarada a nulidade da cláusula contratual proibitiva, bem como para que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Pede a concessão dos benefícios da prioridade de tramitação. (...) Esta ação comporta julgamento antecipado, porquanto desnecessária a produção de outras provas, ex vi do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (“CPC”). A ação é parcialmente procedente. Trata-se de relação jurídica que envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos moldes da Súmula nº 608 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. De fato, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, a sua saúde e a sua segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia a elas inerente (art. , caput do CDC). Eis alguns dos princípios básicos dessa política protecionista: o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. , I do CDC); a exigência de uma ação governamental dirigida a sua efetiva proteção (art. , II do CDC), com presença atuante do Estado no mercado (art. , II, c do CDC); a harmonização dos sujeitos das relações de consumo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio (art. , III do CDC); a informação adequada com vistas à melhoria do mercado de consumo (art. , IV do CDC); e à coibição e à repressão eficientes de todos os abusos nele praticados (art. , VI do CDC). Tais regras funcionam, pois, como normas-objetivo; logo, o operador do direito deve repudiar qualquer solução interpretativa que não seja adequada à realização dos fins inscritos no artigo da Lei n. 8.078/90. Por este prisma, no exercício da sua livre iniciativa fundada em valores sociais (arts. , IV; 170, caput, e V; 173, § 4º e 174, caput da CF), a ré deve ser transparente e agir de boa-fé (objetiva), assegurando o equilíbrio nas relações de consumo com o atendimento das necessidades dos seus contratantes. Isto, per se, é suficiente para fundamentar a procedência do pedido de obrigação de fazer. Com efeito, a proteção à saúde é direito básico dos consumidores (art. , I do CDC), corolário das determinantes constitucionais positivas da cidadania (art. , II da CF) e da dignidade da pessoa humana (art. , III da CF), dirigidas à realização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre eles, a liberdade, a justiça e a solidariedade (art. , I da CF). Força é concluir, nesta quadra, que o procedimento adotado pela ré ao cancelar o plano de saúde sem qualquer comunicação prévia constitui prática abusiva (condição irregular de negociação), fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor, muito embora tal vantagem exagerada não tenha se revelado, prima facie, quando da contratação. Por óbvio, a interpretação há de favorecer o consumidor (art. 47 do CDC), é dizer, no mínimo, a opção só pode ser exercida em seu proveito. A questão é simples: o que vale mais, a saúde (quiçá a vida) ou a previsão contratual (sem prejuízo efetivo demonstrado)? A resposta é uma só: a dignidade da pessoa humana, evidenciada em duas de suas bases medulares: a saúde e a vida. Como se vê, “não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, as obrigações incompatíveis com a boafé e a equidade” (STJ, REsp n. 158.728-RJ, 3ª Turma, j. 16-3-1999, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 17-5-1999, p. 197). Ainda, a Lei nº 9.656/98, que regula atualmente os planos de saúde, dispõe em seu art. 13, parágrafo único, inc. II, que são vedadas “a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência” (grifo meu). O escopo de tal notificação é o de dar conhecimento ao destinatário de seu teor e constituí-lo em mora. Deve ser inequívoca,