Página 1017 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

do recurso, e a reforma da decisão recorrida, excluindo-se o impedimento de se executar o valor da diferença após o julgamento do Tema 810. É o relatório. Decido. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Examinando os autos de acordo com esta fase procedimental, tenho que o decurso de tempo não é capaz de extinguir o mandato outorgado, considerando que não se está diante de qualquer das hipóteses do artigo 682 do Código Civil, bem como o que prevê o artigo 105, § 4º, do Código de Processo Civil, a saber: “Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.” “§ 4º. Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.” (negritei) Desta forma, neste momento processual, não há justifica plausível para a ordem de apresentação de novos instrumentos de mandato para fins de levantamento de depósito por parte dos exequentes. Neste sentido, já decidiu esta Corte de Justiça, em casos análogos: “Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determina a atualização dos mandatos judiciais. Descabimento. Ausente situação concreta e objetiva que justifique tal medida. Lapso temporal, ademais, que, por si só, não é motivo razoável para exigência de que sejam aprestadas novas procurações. Agravo provido”. (Agravo de Instrumento nº 2108198-39.2019.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 26.8.19) (negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Determinação para apresentação de nova procuração para expedição de guia de levantamento. Procuração outorgada em 2008. Ausência de incidência das hipóteses descritas no artigo 682 do Código Civil de extinção do mandato. Procuração judicial outorgada com base na relação de confiança e boa-fé presumida entre as partes, inexistindo no caso concreto qualquer dúvida sobre a conduta do causídico que o impeça de levantar a quantia depositada. Poder geral de cautela, que permite ao magistrado em determinar apresentação de mandato atualizado não presentes no caso concreto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2095287-92.2019.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo L Theodósio, j. 25.7.19) (negritei) “CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - Instauração de incidente de cumprimento definitivo de sentença mediante a apresentação de 2 (dois) cálculos distintos - Ausência de impugnação pela agravada - Imediato pedido de expedição de ofício requisitório de pagamento de pequeno valor (ORPV) após a lavratura da certidão de decurso do prazo para impugnação pela agravada -Desnecessidade de homologação do cálculo (CPC, art. 535, § 3º, I e II)- Cálculo elaborado pela aplicação da Lei nº 11.960/2009 baseado em interpretação insubsistente frente ao entendimento jurisprudencial de observância obrigatória (CPC, art. 927, I e III) já assente à época da sua elaboração - Requisição de Pequeno Valor (RPV) processada e integralmente liquidada pela agravadadevedora - Interesse dos agravantes-credores no prosseguimento da execução de título judicial de eventual saldo remanescente advindo do julgamento final do Tema nº 810 de Repercussão Geral perante o E. STF, suspenso em razão da oposição de embargos de declaração Impossibilidade - Ocorrência de preclusão consumativa pela apresentação do cálculo de liquidação e expedição de ofício requisitório já quitado (CPC, art. 507)- Preclusão expressamente reconhecida na r. decisão agravada, mas que deixou de ser infirmada pelos agravantes nas razões recursais, fato que importaria no não conhecimento do recurso por violação à dialeticidade (CPC, art. 1.010, II)- Recurso conhecido no capítulo específico em atenção aos princípios norteadores do vigente - Código de Processo Civil (CPC, art. )- Inteligência do art. 100, § 8º, da CF - Procedimento que importaria em violação aos princípios da segurança jurídica e da imutabilidade da coisa julgada (CF, art. , XXXVI)- Precedentes deste E. Tribunal - Determinação para renovação das procurações outorgadas aos patronos dos agravantes com poderes especiais para receber e dar quitação (CPC, art. 105, caput) em razão do decurso do tempo desde as respectivas outorgas de poderes Desnecessidade - Inteligência do art. 682 do CC, do art. 105, § 4º, do CPC, do art. , § 2º, do EOAB, e do art. 18 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Precedentes deste E. Tribunal - Honorários advocatícios recursais indevidos - Reforma parcial da r. decisão agravada - Recurso parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 2017899-16.2019.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Von Adamek, j. 29.3.19) (negritei) Por outro lado, os consectários legais devem ser calculados conforme orientação do julgado em Repercussão Geral pelo e. STF no Tema nº 810, bem como ao que decidiu o e. STJ no Tema nº 905, conforme a modulação e o que for definido, com o trânsito em julgado nos acórdãos paradigmas correlatos (Embargos de Declaração no RE 870.947, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/09/2018), sem que a incidência do ali decidido configure ofensa à coisa julgada. Assim, considerando que, excepcionalmente, em 24.09.2018, o Ministro Luiz Fux deferiu o efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que julgou o mérito do RE 870.947, o valor controvertido deve aguardar o que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 para apuração de eventual diferença a ser paga aos exequetnes. O periculum in mora é inerente à hipótese. Desta forma, em atenção ao poder geral de cautela, defiro o efeito suspensivo a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento do recurso pela Colenda Câmara. Comunique-se o Juízo a quo. Dispensadas informações, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 11 de setembro de 2019. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado (a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2200784-95.2019.8.26.0000 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Caq Casa da Quimica Industria e Comercio Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2200784-95.2019.8.26.0000 Relator (a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público COMARCA: DIADEMA AGRAVANTE: CAQ CASA DA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Julgador de Primeiro Grau: André Mattos Soares Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da execução fiscal nº 1507273-31.2018.8.26.0161, acolheu em parte a exceção de pré-executividade, “determinando recálculo da dívida limitada à taxa Selic”. Ainda, considerou que “não é o caso de nulidade da CDA e extinção da execução fiscal porquanto o expurgo do excesso de juros não implica invalidade do título, cujo quantum pode ser corrigido mediante simples cálculo aritmético”. Ainda, deixou o Juízo a quo de fixar verba de sucumbência. Narra a agravante, em síntese, que ofereceu exceção de pré-executividade em ação executiva fiscal ajuizada pela Fazenda Estadual, a qual foi acolhida parcialmente pelo Juízo a quo, para o recálculo do débito fiscal, excluindo-se os juros superiores à Taxa SELIC, sem a fixação de verba de sucumbência. Aduz que efetuou pagamento parcial do débito fiscal, antes da inscrição em dívida ativa, de modo que a Certidão de Dívida Ativa CDA que embasa a execução fiscal encontra-se maculada, em afronta ao Código Tributário Nacional CTN, tornando-a nula. Alega, ainda, que a retificação da CDA para limitar os juros à Taxa SELIC afasta a presunção de liquidez e certeza do título, de modo que a determinação de efetivação da penhora sobre o imóvel ofertado é ilegal. Por fim, sustenta a necessidade de fixação