Página 1048 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

de quaisquer dispositivos indicando proibição de se considerar os valores constantes do “caput” e do § 2º do art. da Lei Federal nº 12.153/2009, por autor, nos casos de litisconsórcio ativo. Como bem se depreende da inteligência do art. da Constituição Federal de 1988, considerando a separação dos Poderes da União, sendo estes independentes e harmônicos entre si, não se vislumbra impedimento à interpretação do texto legal pelo Poder Judiciário. Aliás, é possível realizar interpretação do texto legal no mesmo sentido em que originariamente formulado e enviado à aprovação presidencial. Ora, não há que se falar em interpretação de normas legais com base em vetos presidenciais ou suas razões de veto, por se tratarem de elementos de caráter “extra legem” cuja consideração pode levar à indevida aplicação do direito. Como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Desembargador Ferraz de Arruda acerca do veto presidencial aqui debatido: “entendo que nada interfere na decisão, pois o veto refere-se à incompatibilidade dos Juizados Especiais com ações de certa complexidade, o que não se verifica na espécie” (Agravo Regimental 2235715-66.2015.8.26.0000, Rel. Ferraz de Arruda, 13ª Câmara de Direito Público, j. em 27/01/2016). Em suma, à vista da ausência de proibição legal, cabe ao magistrado interpretar a lei utilizando-se das regras de hermenêutica, observando-se, ainda, que a quantidade de litisconsortes ativos não indica necessariamente que há complexidade no caso. Acerca do tema, transcrevo citação do escólio do Exmo. Des. Ricardo Chimenti, feita em voto de lavra do Exmo. Des. Djalma Lofrano Filho, “verbis”:”[...] ‘O § 3º do art. da Lei nº 12.153/2009 estabelecia que, nas hipóteses de litisconsórcio, o valor da causa seria considerado por autor. A disposição contudo, foi vetada sob o incompreensível argumento de que o cálculo do valor da causa, por autor, inseriria na competência dos Juizados causas de maior complexidade (...). ‘Em primeiro lugar é de se observar que o dispositivo vetado não dizia respeito à possibilidade ou não de litisconsórcio ativo nos Juizados da Fazenda Pública. O dispositivo apenas fixava um dos critérios possíveis para a fixação do valor da causa na hipótese do litisconsórcio ativo. Afinal, a vedação ao litisconsórcio ativo facultativo afrontaria o princípio da economia processual, pois estimularia a propositura de inúmeras ações repetitivas, com a simples alteração do nome do autor na petição inicial, tudo a obrigar o Poder Judiciário a processar de forma individualizada pedidos que poderiam estar concentrados em um único processo. Ademais, a complexidade de uma causa não é medida pelo número de litisconsortes, tampouco pelo seu valor’ (Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei nº 12.153/2009 comentada artigo por artigo. Saraiva, 2010, pág. 51/52).”(TJSP; Agravo de Instrumento 2021692-60.2019.8.26.0000; Relator Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro:21/03/2019). Não bastasse, ainda que fosse possível considerar que o veto presidencial ao § 3º do art. da Lei Federal nº 12.153/2009 pudesse afastar a possibilidade de individualização do valor da causa para fixação de competência, não se pode ignorar o disposto no art. , § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009, quanto à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nem tampouco o caráter facultativo do litisconsórcio. Assim, respeitados os entendimentos contrários, o veto presidencial aposto ao § 3º do art. da Lei Federal nº 12.153/2009 não constitui óbice à aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, levando-se em consideração o valor atribuído à causa distribuído entre os postulantes, isto é, individualmente considerado.” Assim, ressalvado meu entendimento diverso, é o caso de dar aplicação ao que decidiu a C. Turma Especial, no IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000, à vista do que dispõe 927, III, do Código de Processo Civil. É bem certo que o v. Acórdão ainda não transitou em julgado; entretanto, é de se ressaltar a qualidade dos precedentes jurisprudenciais ali citados, inúmeros acórdão prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça, a indicar que a tese firmada está em consonância com o entendimento das cortes superiores acerca da matéria. Nestes termos, acolho parcialmente o pedido de concessão do efeito suspensivo, apenas para conceder a gratuidade processual aos agravantes. Comunique-se ao Juízo da Causa. Cumpra-se a regra do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 12 de setembro de 2019. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado (a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

2203483-59.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Supermercado Antunes Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de interposto por Supermercado Antunes Ltda., contra a decisão proferida às fls. 84/90, proferida pelo MM. Juiz da Vara do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Catanduva, nos autos da execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela agravante para afastar a incidência da taxa de juros fixados pela Lei Estadual nº 13.918/09, cujo índice a ser aplicado não poderá exceder aquele cobrado nos tributos federais (SELIC), bem como determinar a FESP que proceda ao recálculo do valor do débito. Em síntese, recorre a empresa executada, aduzindo que com o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade não pode ser mantido o protesto da CDA, ante a ausência de liquidez do título por estar baseado na taxa de juros acima da SELIC. Ao final, requer o provimento do recurso para determinar o levantamento dos protestos efetuados e condenar a agravada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Não há pedido de tutela de urgência. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 12 de setembro de 2019. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado (a) Eduardo Gouvêa - Advs: João Paulo da Silva Dusso (OAB: 376704/SP) - Ivo Salvador Perossi (OAB: 218268/SP) - Diego Villela (OAB: 316604/SP) - Guilherme Stuchi Centurion (OAB: 345459/SP) - Rodrigo Dusso Perossi (OAB: 317235/SP) - Luis Carlos Gimenes Esteves (OAB: 77073/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

2203782-36.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ellen Alves de Brito Mello (Justiça Gratuita) - Agravado: Secretário Estadual de Educação - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos, etc. Diga a agravante se subsiste o interesse no julgamento do presente Agravo de Instrumento, haja vista que a magistrada reconsiderou a decisão para conceder a liminar pleiteada pela impetrante, ora recorrente. Para tanto, assinalo o prazo de cinco dias. Int. São Paulo, 12 de setembro de 2019. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado (a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Marcela Barretta (OAB: 224259/SP) - Maria Helena da Silva Fernandes (OAB: 96106/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

3003127-31.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Juvenal Pimenta - Vistos, etc. Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu pedido de concessão do efeito suspensivo. Ao que parece, a Fazenda do Estado, a pretexto de retirar do v. Acórdão interpretação que não se compadece com o cumprimento que dela se está exigindo, vem postergando, faz tempo, a adoção das providências determinadas pelo juízo da causa. Dando à Fazenda do Estado o benefício da dúvida (pelo menos por ora) acerca da resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, e chamando a atenção para o fato de que o v. Acórdão - claro, completo e coerente - transitou em julgado, sem que em face dele tivessem sido opostos Embargos de Declaração, tenho por bem