Página 1071 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

11ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado/decisão -Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF - Inexistência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDSON LUIZ BENEDETTI ROSA E OUTROS, em face da decisão monocrática desta relatoria às fls. 53 proferido no Agravo de Instrumento nº 2146657-13.2019.8.26.0000, que negou a concessão efeito ativo, consoante ementa abaixo elencada: “Vistos, Ante aos fundamentos lançados no presente recurso e para se evitar, por ora, lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, recebo o recurso com efeito suspensivo, ficando suspensa a imissão na posse, objeto da lide, até que avaliado o valor também relativo ao fundo de comércio, conforme pleiteado. Comunique-se ao nobre Juiz “a quo” o teor desta decisão. À contraminuta do recurso, no prazo legal. Int. e Cumpra-se “. Alega a parte embargante omissão na decisão. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas rejeito-os no mérito. Não há no julgado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já apreciada da decisão monocrática (fls. 53), isto porque, nas razões expostas em sua peça processual, a embargante não aponta, especificamente, nenhum dos vícios dispostos no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo de erro material. Desta forma, eventual apreciação do pedido formulado nos presentes embargos acarretaria indubitável reapreciação do decidido liminarmente e, até mesmo, na hipótese de acolhimento dos referidos embargos, dar-se-iam efeitos infringentes a referida decisão. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida. Veja-se, a propósito, julgado publicado no Informativo nº 0046, do Superior Tribunal de Justiça, período: 7 a 11 de fevereiro de 2000, a pedido de sua Quinta Turma: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal a quo acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não reconhecer o direito dos autores ao reajuste de 84,32% referente à variação do IPC em março de 1990, em virtude do entendimento firmado no STF contrário ao aumento. A Turma deu provimento ao recurso porque o entendimento neste Superior Tribunal e no Supremo Tribunal Federal é de que os embargos declaratórios não são meio processual adequado para reexame da matéria de mérito com o objetivo de ajustá-la à orientação posteriormente firmada. Precedentes citados - no STJ: EDcl no EREsp 75.197-SP, DJ 23/6/1997; REsp 141.758-DF, DJ 1º/2/1999; REsp 137.041-RS, DJ 2/3/1998, e EDcl no MS 6.311-DF, DJ 17/12/1999; - no STF: EDcl no ROMS 22.835-4, DJ 23/10/1998, e Ag 165.432-PR, DJ 3/10/1997.” (REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 8/2/2000, publicado no Informativo nº 0046, Período: 7 a 11 de fevereiro de 2000., da Quinta Turma) (g.n.) E ainda que compreensível o propósito de prequestionar tema constitucional e infraconstitucional com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores, não chega o embargante a apontar concreta contradição ou algum outro aspecto tendente a configurar pressuposto de acolhimento dos embargos. Como já decidiu este Tribunal de Justiça: “Quanto ao prequestionamento, já se pronunciou a Egrégia Quarta Turma do também Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “São numerosos os precedentes nesta Corte que têm por ocorrente o prequestionamento mesmo não constando do corpo do acórdão impugnado a referência ao número e à letra da norma legal, desde que a tese jurídica tenha sido debatida e apreciada. “ (cf. RESP 94852-SP, rei. Min. FONTES DE ALENCAR, DJ 13.9.99, pág. 1088). E também, já decidiu o Supremo Tribunal Federal não ser necessária a citação expressa de dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante: “O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocadamente a matéria objeto da norma que nele se contenha” (STF-Pleno, RE 141.788/9-CE, rei. Min. Sepúlveda Pertence, j . 6.5.93, não conheceram, maioria, DJU 18.6.93, p. 12.114,2a col.)”. (TJSP, EDecl. 994.05.040258-5, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2010, Rel. o Des. PAULO RAZUK). E do Egr. Superior Tribunal de Justiça: “O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art. 535 do CPC.” (STJ, Edc. no Ag.Instr. 1.335.372 CE, j. 14.04.2011, 1ª Turma, Rel. o Min. BENEDITO GONÇALVES). Eventuais recursos que sejam interpostos deste julgado estarão sujeitos ao julgamento virtual. No caso de discordância, esta deverá ser apresentada no momento da interposição de referidos recursos. Consigne-se que, para fins de prequestionamento, estar o julgado em consonância com os dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões recursais. Pelo exposto, em decisão monocrática proferida com amparo no artigo 932, do Código de Processo Civil, rejeita-se os Embargos de Declaração. São Paulo, 11 de setembro de 2019. MARCELO L THEODÓSIO Relator - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Advs: Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP) - Marcos Tavares de Castro (OAB: 313560/SP) - Flaina do Nascimento Santos (OAB: 331808/SP) - Jorge Carlos Silva Arita (OAB: 346710/SP) - Diego Tamaru (OAB: 339940/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

2201185-94.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vinhedo - Agravante: Mercia Soares Maciel Drogaria Eireli - Agravado: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 15.816 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento Processo nº 2201185-94.2019.8.26.0000 Relator (a): MARCELO L THEODÓSIO Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autarquia Federal) - Referente a Certidões de Dívida Ativa - Competência recursal da Justiça Federal - Inteligências do artigo 108, inciso II e artigo 109, inciso I e parágrafos 3º e 4º, todos da Constituição Federal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido. Trata-se de ação de execução fiscal, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CRB PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP e OUTRO, Agravo de Instrumento de fls. 247/267, contra a r. decisão do juízo a quo copiada às fls. 53/54, conforme a seguir: “Vistos. Defiro o pedido de fls. 44 e ss. Da análise dos documentos juntados, é possível verificar a existência de sucessão. Com efeito, consoante dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e prosseguir com a mesma exploração empresarial, mesmo que sob outra razão social, responderá pelos encargos tributários devidos pela alienante. Na espécie, constata-se que a empresa Silvio A. Migiato Drogaria Me está estabelecida no mesmo ponto comercial da empresa executada e exerce a mesma atividade empresarial. Tal matéria está pacificada no âmbito do STJ: Súmula 554 do STJ: “Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou primitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão”. Neste sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA A PESSOA JURÍDICA QUE INCORPOROU A