Página 1072 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. 1. Responsabilidade integral da incorporadora, pelos tributos devidos pela parte executada. 2. Legitimidade passiva, reconhecida. 3. Inteligência dos artigos 132 e 133 do CTN. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 267, VI, do CPC/73 (artigo 485, VI, do NCPC), em Primeiro Grau. 6. Sentença, reformada. 7. Prosseguimento da execução, com o redirecionamento da cobrança contra a pessoa jurídica que incorporou a empresa executada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido.” (Apelação nº 0221465-25.2012.8.26.0014, Comarca de São Paulo, 5ª Câmara de Direito Público, Relator Francisco Bianco, julgado em 28 de novembro de 2016).EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DE EMPRESA SUCESSORA - RESPONSABILIDADE, ARTIGO 133, DO CTN. 1. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato (artigo 133, do Código Tributário Nacional). 2. Os fatos narrados e demonstrados justificam a aplicação ao caso da responsabilidade prevista no artigo 133, do Código Tributário Nacional. 3. Agravo de instrumento provido.(TRF-3 - AI: 19189 SP 2008.03.00.019189-6, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO, Data de Julgamento: 29/01/2009) Como bem elucida Leandro Paulsen, “A responsabilidade por sucessão também ocorre nos casos de aquisição de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou profissional, ocorre no artigo 133. O adquirente que continuar a respectiva exploração responde “integralmente”, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade” (inciso I) ou “subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão” (inciso II).” (PAULSEN, 2017, p. 216).Desta feita, reconhecida a sucessão do caso dos autos, defiro o pedido da parte exequente para o fim de determinar a inclusão de SILVIO A. MIGIATO DROGARIA ME, CNPJ nº 13.624.760/0001-11, no polo passivo da demanda. No mais, cite-se SILVIO A. MIGIATO DROGARIA ME para que no prazo de 5 (cinco) dias pague o débito devido, acrescido dos encargos legais especificados na (s) certidão (ões) de dívida, juros de mora, correção monetária, honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou, no mesmo prazo, para garantir (em) a execução. Não comprovado o pagamento e não garantida a execução, proceda à PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens indicados pela exequente e/ou tantos quantos bastem para a satisfação do débito, bem como à INTIMAÇÃO da executada da penhora realizada para, se for o caso, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, ficando o Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 212 do NCPC. Int.”. É O RELATÓRIO. O recurso não merece conhecimento, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo. No julgamento da ADI nº 1.717/DF, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 58, “caput” e § 2º, da Lei nº 9.649/98 - que atribuía aos conselhos profissionais a natureza jurídica de direito privado - mantendo-se a natureza autárquica e personalidade jurídica de direito público do apelado - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - . Com efeito, qualificando-se como Autarquia Federal eis que age por delegação da administração pública federal, nos termos dos artigos 21, inciso XXIV e 22, inciso XVI, da Carta da Republica, à luz do princípio da descentralização do serviço público propôs ele execução fiscal contra a apelada para receber débito oriundo de multas administrativas impostas por violação ao artigo 24 da Lei nº 3.820/60. Deu-se tal ajuizamento na esfera da Justiça Estadual, pois determina o artigo 15 da Lei nº 5.010/66 autorizado pelo artigo 109, § 3º, da Constituição Federal que, nas comarcas do interior, onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais movidos pela União e suas autarquias. Daí porque, não obstante tenha a r. decisão recorrida sido prolatada por um Juiz estadual, a teor dos artigos 108, inciso II, e 109, inciso I, da Magna Carta, não compete a esta Colenda Corte apreciar este recurso. Por tais razões, não se conhece do presente apelo, determinando-se a remessa dos autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A matéria de fundo do Agravo encerra-se nos limites processuais ora apreciados. Pelo exposto, em decisão monocrática proferida com amparo no artigo 932, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, e determino a remessa para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 12 de setembro de 2019. MARCELO L THEODÓSIO Relator - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Advs: Sandra Regina Rossi Monteiro (OAB: 97988/ SP) - Raquel de Castro Jurados (OAB: 290331/SP) - Anna Paola Novaes Stinchi (OAB: 104858/SP) - Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB: 100076/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

2202889-45.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravada: Beatriz de Cassia Pereira - Agravante: Municipio de Limeira - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Agravo 2202889-45.2019.8.26.0000 Procedência:Limeira Relator: Des. Ricardo Dip (DM 55.086) Agravante:Municipalidade de Limeira Agravada:Beatriz de Cássia Pereira AGRAVO. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração não interrompe, não suspende nem anula o prazo recursal. É que, não se alinhando aquele entre os recursos previstos na sistemática processual em vigor, seu manejo informal não pode obter os efeitos que, de maneira expressa, são próprios dos meios impugnativos formais, previstos na legislação de regência, sobretudo, no caso, o efeito de impedimento da res iudicata ou, mais especificamente, do óbice à preclusão. Negativa de seguimento recursal. EXPOSIÇÃO: 1.Versam os autos agravo de instrumento manejado pela Municipalidade de Limeira contra a r. decisão do M. Juízo de origem que, em demanda ajuizada por Beatriz de Cássia Pereira, concedeu tutela de urgência para que a atribuição de aulas na Escola Municipal de Limeira fosse refeita com observância da ordem de classificação do certame. Sustenta a recorrente a legalidade do ato administrativo impugnado que, segundo afirma, foi praticado com observância do que dispõem o § 3º do art. 3º da Resolução n. 9, de 26 de novembro de 2018, que determina, segundo entende, que se considere não apenas a ordem de classificação dos aprovados, mas também as “reais necessidades da escola”. É o relatório do necessário, conclusos os autos recursais em 11 de setembro de 2019 (e-pág. 92). DECISÃO: 2.Dispõe o § 5º do art. 1.003 do Código de Processo Civil: “Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responderlhes é de 15 (quinze) dias”, que se combina com o disposto no caput do art. 183 do mesmo Codex: “A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal” E, ainda, segundo o seu art. 219, na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. 3.Verifica-se, contudo, que o presente pleito recursório se protocolizou em 11 de setembro de 2019, e a decisão que deferiu a tutela de urgência foi proferida em 18 de março de 2019, decisão da qual teve ciência a ora agravante, quando menos e de maneira inequívoca, aos 17 de abril seguinte, data em que foi pessoalmente intimada para o cumprimento da liminar (cf. e-págs. 144-74 dos autos de origem n. 1000767-70.2019). Averbe-se que os posteriores pedidos de reconsideração não interromperam, nem suspenderam o prazo recursal. É que não se alinhando aqueles entre os recursos previstos na sistemática processual em vigor, seu manejo informal não pode obter os efeitos que, de maneira expressa, são próprios dos meios impugnativos formais, previstos na legislação de regência, sobretudo, no caso, o efeito de impedimento da res iudicata ou, mais especificamente, do óbice à preclusão. Não é caso, pois, de conhecer do vertente