Página 1324 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

EXCLUSIVAMENTE PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO.” Requer a concessão de liminar “para suspender A designação dos membros que deverão compor provisoriamente o Conselho deliberativo e o Conselho Fiscal da SAMPAPREV pelo Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do art. 23 da Lei n. 17.020/2018, em razão da violação ao princípio da moralidade pública e da razoabilidade”. Ao final, requer seja a ação julgada procedente “para declarar inconstitucional o art. 23, parágrafo único, da Lei n. 17.020/2018, em razão da violação ao princípio da moralidade pública e da razoabilidade (art. 37 da CF e art. 111 da Constituição de São Paulo), bem como em razão da violação do caráter paritário e democrático previsto no art. 194 da Constituição Federal e art. 218 da Constituição do Estado de São Paulo, que determinam a participação dos servidores na gestão do fundo de previdência”. O Prefeito do Município de São Paulo e o Município de São Paulo prestaram informações (fls. 71/77), com preliminar de falta de pertinência temática porque, “como é cediço, as entidades sindicais e de classe não são legitimados universais para a propositura de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, estando o conhecimento de demandas dessa natureza por elas propostas à existência de pertinência temática entre a ação e os interesses de seus representados ou filiados” (ipsis litteris). Pugnam pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 4º da Lei 9.868/98, ou, subsidiariamente, pela improcedência da ação. 2. A Lei nº 17.20, de 27 de dezembro de 2018, do Município de São Paulo, “institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas”, estabelecendo no art. 23, caput e parágrafo único: “Art. 23. O Prefeito designará os membros que deverão compor provisoriamente o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da SAMPAPREV. “Parágrafo único. O mandato dos conselheiros de que trata o “caput” deste artigo será de até 24 (vinte e quatro) meses, durante os quais será realizada eleição direta para que os participantes e assistidos escolham os seus representantes e para que o patrocinador indique os seus representantes.” 3. Considerando a relevância do tema em discussão, é recomendável possibilitar a oitiva das Autoridades e Instituições que, necessariamente, devem se manifestar, antes de resolver o pleito de concessão de medida liminar e, em seguida, julgar o mérito da ação, a critério do C. Órgão Especial. Em sendo assim, que o Senhor Prefeito Municipal se adiantou e já prestou informações, determino: a) Dê-se ciência ao Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal, requisitando de Sua Excelência informações. b) Cite-se o Procurador Geral do Estado, nos termos e para os fins do disposto no artigo 90, § 2º, da Constituição do Estado. Após a vinda das informações e dessa manifestação, ouça-se o proponente sobre a preliminar suscitada pelo Prefeito Municipal e informações também do Presidente da Câmara Municipal. Por fim, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado (a) João Carlos Saletti - Advs: Claudio Renato do Canto Farág (OAB: 14005/DF) - Felipe Teixeira Vieira (OAB: 389419/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2113957-81.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo Sindaf - Réu: Prefeito do Município de São Paulo -Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 1º, § 1º, da Lei nº 17.020/2018. Alega o proponente, conforme a ementa da petição inicial: “LEI QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PREVISÃO LEGAL QUE RESTRINGE O ACESSO AO MODELO FACULTATIVO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR AOS ATUAIS SERVIDORES. RESTRIÇÃO QUE NÃO OBSERVA O COMANDO CONSTITUCIONAL DE FACULTATIVIDADE E LIVRE ACESSO. NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NORMA DESPROPORCIONAL QUE ESTABELECE FATOR DE DISCRIMINAÇÃO SEM ADEQUAÇÃO DO MEIO UTILIZADO E O FIM ALMEJADO. NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA OBSERVÂNCIA DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. AUTONOMIA MUNICIPAL QUE É LIMITADA POR NORMAS GERAIS NACIONAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUANDO SE IMPÕE REGRAS QUE DEVEM MANTER AMPLIAÇÃO DE FILIADOS. PRINCÍPPIIO DA PROPORCIONALDIADE QUANDO VIOLA O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À REGRA PREVIDENCIÁRIA QUE É GERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO ACESSO AOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. LIMINAR PARA SUSPENDER O ACESSO AO SAMPAPREV ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO OU PARA LIBERAR O ACESSO DE TODOS OS SERVIDORES. LIMINAR QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO, TENDO EM VISTA QUE OS VALORES PAGOS DEVERÃO SER RESTITUÍDOS. PEDIDO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS NOVOS SERVIDORES, DETERMINANDO O LIVRE ACESSO DOS ATUAIS SERVIDORES EFETIVOS. PRECEDENTES DO TJSP. TÉCNICAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.” Requer a concessão de liminar “para suspender o acesso ao SAMPAPREV até o julgamento da ação ou para liberar o acesso de todos os servidores, indicando inclusive que o Município adeque sua lei à simetria federal”, ou “para autorizar a filiação de todo e qualquer filiado do autor, evidenciando que tal medida não trará prejuízo aos jurisdicionados nem ao erário municipal, uma vez que se for o caso os valores são resgatáveis”. Ao final, requer seja a ação julgada procedente “para declarar inconstitucional a restrição de acesso aos novos servidores, filiados do autor, presente no § 1º do art. 1º da Lei nº 17.020/2018, com redução de texto, determinando o livre acesso dos atuais servidores efetivos, suprimindo a restrição quanto à data de ingresso de servidores ou ainda dar efeito ampliativo aditivo e indicar interpretação conforme a Constituição apontando que a norma deve ser aplicada a todo e qualquer servidor público municipal”. O Prefeito do Município de São Paulo e o Município de São Paulo prestaram informações (fls. 82/100), com preliminares de falta de interesse de agir “pelo parâmetro da adequação”, porque “a lei atacada não se funda em permissivo da Constituição do Estado, mas sim da Constituição da República, que não pode ser parâmetro de controle de constitucionalidade em sede de ADI” no âmbito dos Estados. Diz também que o autor “utiliza o art. 194, I, da CRFB como parâmetro para questionar a constitucionalidade do art. 1º, § 1º, da Lei Municipal 17.020/18”, quando se admite que o controle de constitucionalidade se dê em face da Constituição do Estado. Pugnam pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 4º da Lei 9.868/98, ou, subsidiariamente, pela improcedência da ação. 2. A Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018, do Município de São Paulo, “institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas”, estabelecendo no art. , § 1º: “Art. . Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar a que se refere o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal. “§ 1º. O regime de previdência complementar de que trata o “caput” deste artigo, de caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público municipal a partir da data de publicação desta lei, abrangendo os titulares de cargos efetivos da Administração direta, suas autarquias e fundações, da Câmara Municipal e do tribunal de Contas do Município e seus Conselheiros.” 3. Considerando a relevância do tema em discussão, é recomendável possibilitar a oitiva das Autoridades e Instituições que, necessariamente, devem se manifestar, antes de resolver o pleito de concessão de medida liminar e, em seguida, julgar o mérito da ação, a critério do C. Órgão Especial. Em sendo assim, considerando que o Senhor Prefeito Municipal se adiantou e já prestou informações, determino: a) Dê-se ciência ao Senhor Prefeito Municipal de São Paulo e ao Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal, requisitando-se informações. b) Cite-se o Procurador Geral do Estado, nos termos e para os fins do disposto no artigo 90, § 2º, da Constituição do Estado. Após a vinda das informações e dessa manifestação, ouça-se o proponente sobre a preliminar suscitada pelo Prefeito Municipal e informações também do Presidente